ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 543/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO AO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E À
INCLUSÃO DAS DEMANDAS DO POVO
INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ NO
PLANEJAMENTO MUNICIPAL (PPA, LDO,
LOA E PLANOS SETORIAIS DE POLÍTICAS
PÚBLICAS), EM CUMPRIMENTO À CARTA DE
COMPROMISSO FIRMADA EM 26/08/2024,
BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE
COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, à Secretaria
Especial de Governo e à Secretaria Municipal de Fazenda, com cópias às demais
Secretarias e Coordenadorias Municipais, solicitando a adoção das
providências cabíveis, objetivando a garantia e implementação de medidas
para o acolhimento institucional e a inclusão, no Planejamento Municipal
(PPA, LDO, LOA e Planos Setoriais de Políticas Públicas), de cada item e
compromisso constante da “Carta de Compromisso com o Povo Indígena
Xikrin do Kateté”, datada de 26/08/2024, subscrita pelo então candidato
e atual Prefeito do Município de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, incluindo, ainda, as demandas constantes do anexo da referida Carta,
intitulado “Cronograma de Obras e Serviços Prioritários nas Aldeias do Povo
Indígena Xikrin do Kateté”. Ressalta-se, igualmente, a necessidade de
formalizar cooperação e convênios com os Municípios de Água Azul do Norte e
Ourilândia do Norte, bem como com a FUNAI (Fundação Nacional dos Povos
Indígenas), a SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena/Ministério da
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Saúde), o Ministério da Educação, o Ministério das Cidades e outros órgãos
estaduais e federais.
Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo na elaboração de leis,
decretos, atos normativos ou quanto à elaboração e execução de planos,
programas e projetos, bem como de quaisquer políticas públicas, obras e
serviços que digam respeito à população indígena no âmbito do Município
de Parauapebas considere e observe:
• A inclusão e participação ativa da Coordenadoria Municipal de
Promoção dos Direitos Indígenas (COMPDI), do Departamento de
Educação Escolar Indígena (DEIND), do Setor de Saúde Indígena
vinculado à SEMA e do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas
de Parauapebas, dentre outros órgãos existentes ou que venham
existir;
• Garanta o respeito à organização social e às instituições jurídicas do
Povo Indígena Xikrin do Kateté, reconhecendo o Instituto Indígena
Botxiê Xikrin (IBX) e a Federação Brasileira do Povo Indígena Xikrin
(FEB Xikrin) como entidades gerais de representação e defesa dos
direitos indígenas, devendo sempre que possível e necessário
promover e realizar a consulta livre, prévia e informada à população
indígena, em respeito à Convenção nº 169 da OIT;
• Buscar a aproximação e contante diálogo institucionais com órgãos
relativos à política indigenista como o Ministério dos Povos Indigenas
(MPI), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Secretaria
Especial de Saúde Indígena (SESAI), Secretaria Estadual dos Povos
Indigenas (SEPI), dentre outras.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por finalidade recomendar ao
Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para assegurar o acolhimento
institucional e a inclusão das demandas do Povo Indígena Xikrin do Kateté no
Planejamento Municipal (PPA, LDO, LOA e Planos Setoriais de Políticas
Públicas), em consonância com os compromissos assumidos e a legislação
vigente.
Cumpre enfatizar que os indígenas Xikrin do Kateté são munícipes
e cidadãos originários de Parauapebas, participando de forma efetiva da
realidade social, econômica e cultural do Município, motivo pelo qual possuem
o mesmo direito de acesso às políticas públicas ofertadas às comunidades
urbanas e rurais.
O Plano Diretor do Município de Parauapebas, instituído pela Lei
Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, em seus artigos 225 a 229,
estabelece a Política Municipal de Participação Social, assegurando a inclusão
de todos os segmentos da sociedade nos processos de formulação e execução das
políticas públicas. Ainda, o artigo 15, § 4º, inciso V, da referida Lei
Complementar – com redação dada pela Lei Complementar nº 25/2021 –
reconhece a Região Administrativa Xikrin (RAX), caracterizada pela presença
de aldeias indígenas e agricultura familiar, dotada de infraestrutura urbana
essencial, com sede principal na Aldeia Kateté. Esse reconhecimento normativo
reforça o dever do Poder Público de garantir a plena integração das comunidades
indígenas ao planejamento municipal.
No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de
2023, que dispõe sobre a Promoção da Política Indigenista no Município de
Parauapebas, em seu artigo 2º, parágrafo único, dispõe que a política
indigenista, à luz das normas constitucionais e da legislação correlata, é adotada
pelo Município como um conjunto de iniciativas voltadas à proteção e promoção
dos direitos indígenas, abrangendo planos, programas, projetos, atividades e
ações a serem executadas pelo Poder Público. Ademais, o artigo 3º, § 2º, da
mesma Lei, estabelece que tais iniciativas devem estar em consonância com a
Política Nacional Indigenista, cabendo ao Município implementar
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instrumentos institucionais que assegurem a integração das políticas públicas
de forma articulada com os direitos fundamentais e sociais.
Nesse contexto, é imperioso sensibilizar o Executivo Municipal, por
meio de suas Secretarias e órgãos competentes, para a responsabilidade
institucional de incluir as comunidades indígenas no rol de munícipes
beneficiários das políticas públicas municipais, garantindo-lhes igualdade de
acesso aos serviços ofertados às populações urbanas e rurais. Ressalta-se,
contudo, a necessidade de respeitar as especificidades socioculturais da
população indígena, de modo a assegurar a efetividade dos direitos
constitucionais, legais e internacionais que lhes são garantidos.
Assim, a Indicação ora apresentada fundamenta-se na legislação
vigente e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade e da participação social, reforçando a obrigação do Poder Público
Municipal em adotar medidas que consolidem a inclusão plena das comunidades
indígenas de Parauapebas no processo de planejamento e execução das políticas
públicas.
Dessa forma, submete-se esta Indicação à apreciação do Soberano
Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, por entender que se trata de
uma medida de justiça, responsabilidade institucional, respeito aos princípios
que norteiam a Administração Pública e garantia dos direitos dos cidadãos
originários do Município de Parauapebas/PA.
Câmara Municipal de Parauapebas, 1º de setembro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
CARTA DE COMPROMISSO COM O POVO INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ
Nés, os candidatos às eleições municipais de 2024, no Município de Parauapebas,
abaixo assinados, comprometemo-nos a defender as reivindicações e aspirações do Povo
Indigena Xikrin do Kateté, priorizando ações nas áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, habitação, acessibilidade, produção agrícola, geração de renda e direitos indígenas,
além de considerar as demandas por infraestrutura, obras e serviços públicos, conforme anexo
*CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS PRIORITÁRIOS NAS ALDEIAS DO POVO
INDIGENA XIKRIN DO KATETÉ" dentre outras reivindicações apresentadas pela comunidade
indigena e deliberadas no Conselho Municipal de Politicas Indigenistas de Parauapebas.
Nosso primeiro compromisso sera integrar todas as demandas e reivindicagées do Povo
Indigena Xikrin do Kateté no Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA), mantendo e
ampliando os investimentos e parcerias por meio do Instituto Indigena Botxié Xikrin.
Comprometemo-nos também a fortalecer e estruturar os órgãos e espagos institucionais
conquistados com a luta e participagdo das comunidades indigenas, como a Coordenadoria
Municipal de Promogéo dos Direitos Indigenas, o Departamento de Educagéo Escolar Indigena
na Secretaria Municipal de Educagéo, o Setor de Saude Indigena na Secretaria Municipal de
Saúde, o Fundo Especial de Promoção da Politica Indigenista e o Conselho Municipal de
Politicas Indigenistas, enaltecendo a legislação existente no &mbito municipal voltada para a
promoção dos direitos indigenas.
Além disso, é fundamental garantir a incluséo de programas, atividades e agdes de
atendimento & populagéo indigena em todas as secretarias e órgãos publicos do Municipio de
Parauapebas, com previsão no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orgamentérias)
e LOA (Lei Orgamentaria Anual). Devemos assegurar a conformidade com as regulamentagoes
necessarias, agilidade nos processos licitatérios especificos para atender às demandas da
populagdo indigena, fiscalizagdo e transparéncia na execução dos contratos, bem como
aplicagdo correta dos recursos publicos destinados ao atendimento da comunidade indigena.
Finalmente, é essencial formalizar cooperação e convénios com os municipios de Agua
Azul do Norte, Ourilandia do Norte, FUNAI (Fundação Nacional do Indio), SESAI (Secretaria
Especial de Saúde Indigena / Ministério da Saúde), Ministério da Educagéo, Ministério das
Cidades e outros órgãos estaduais e federais. Estas e outras formas de cooperagéo, convénios
e parcerias visam unir esforgos, captar recursos e implementar politicas públicas em beneficio
da populagao indigena no Municipio de Parauapebas.
Parauapebas/PA, 26 de agosto de 2024.
Candidatos: KA
e GÊ ta p o
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Digitalizado com CamScanner
CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS PRIORITÁRIOS NAS ALDEIAS DO POVO INDÍGENA
XIKRIN DO KATETÉ
OBRA / SERVIÇO [ ÓRGÃO RESPONSAVEL || ALDEIA BENEFICIADA
Exercício 2025 - Governo Municipal de Parauapebas
Recuperação e manutenção de SEGOV 1. Todas as aldeias
Estradas de Acesso às aldeias, (Secretaria Especial de Governo)
com quatro frentes de serviços SEMOB
(maquinários suficientes). (Secretaria Municipal de Obras)
Construção de Pontos de Apoio SEMSA 1. Emtodas as 18
à Saúde Indígenay com (Secretaria Municipal de Saúde) aldeias
disponibilização de técnicos de SEMOB
enfermagem. (Secretaria Municipal de Obras)
Reconstrução — das — Escolas SEMED 1. Kateté
adequando aos critérios da (Secretaria Municipal de Educação) 2. Djudjekô
Educação —Escolar Indígena SEMOB 3. Ôodjã
conforme estabelecido pelo (Secretaria Municipal de Obras)
MEC (Ministério da Educação),
incluindo os Alojamentos dos
Profissionais da Educagdo
Escolar Indigena
Construgdo de Anexo Escolar, SEMED 1. Emtodas as 18
incluindo os Alojamentos dos (Secretaria Municipal de Educação) aldeias
Profissionais da Educagdo SEMOB
Escolar Indigena. (Secretaria Municipal de Obras)
1. Kateté
SEMOB 2. Djudjekd
Casa de Farinha e respectivas (Secretaria Municipal de Obras) 3. Oodja
estruturag¢des (maquindrios)
SEDEN
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento)
1. Kateté
Construgdo de Campos de SEMOB 2. Djudjekd
Futebol com arquibancadas, (Secretaria Municipal de Obras) 3. Ôodjã
coberturas, vestudrios, etc. 4. Pykatiokrai
Apoio, fomento e incentivo à SEMPROR 1. Todas as Aldeias. |
produção agricola, geragdo de (Secretaria Municipal de Produgéo Rural) i
renda e sustentabilidade, por SEDEN |
meio de parceria com o (Secretaria Municipal de Desenvolvimento) i
Instituto Indígena Botiê Xikrin SEMMU
(Secretaria Municipal da Mulher)
Digitalizado com CamScanner
Apoio, fomento e incentivo às
festividades e eventos culturais,
esportivos e tradicionais, por
meio de parceria com o
Instituto Indigena Botiê Xikrin
SECULT
(Secretaria Municipal de Cultura)
SEMEL
(Secretaria Municipal de Esportes e Lazer)
SEMMU
(Secretaria Municipal da Mulher)
SEMTUR
(Secretaria Municipal de Turismo)
2. Todas as Aldeias.
Reps pe ÉMEÉRGIA - SEMURS. S6 MurericiI 0 DREANIESHO 1, fodos 05 02 05AL
Exercício 2026 — Governo Municipal de Parauapebas
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento)
Construção de Pontes de 1. Pratinhopuru
Concreto para Acesso SEGOV 2. Krimei
(Secretaria Especial de Governo) 3. Kametkore
4. Kamkrokro
5. Djudjéko &. KalsZe
1. Definir
SEMOB
Casa de Farinha (Secretaria Municipal de Obras)
SEDEN
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento)
1. Definir
Construgdo da Casa do SEMOB
Guerreiro (Secretaria Municipal de Obras)
1. Definir
Construgdo de Campos de SEMOB
Futebol com estrutura simples (Secretaria Municipal de Obras)
1. Definir
SEMOB
Ponto de Apoio a Saúde (Secretaria Municipal de Obras)
Indigena SEMSA
(Secretaria Municipal de Saúde)
Sistema de Abastecimento de SAAEP 1. Definir
Agua (Servigo Autdnomo de Agua e Esgoto de Parauapebas)
1. Todas as novas
Unidades Habitacionais SEHAB Aldeias.
(Casas Residenciais) (Secretaria Municipal de Habitação)
1. Definir
Implantagdo do Programa SEGOV
Aldeias Online (Secretaria Especial de Governo)
Apoio, fomento e incentivo 3 SEMPROR 1. Todas as Aldeias.
produção agricola, geragdo de (Secretaria Municipal de Produg3o Rural)
renda e sustentabilidade SEDEN
"
Digitalizado com CamScanner
/
SEMMU
(Secretaria Municipal da Mulher)
Apoio, fomento e incentivo as
festividades e eventos culturais,
esportivos e tradicionais
SECULT
(Secretaria Municipal de Cultura)
SEMEL
(Secretaria Municipal de Esportes e Lazer)
SEMMU
(Secretaria Municipal da Mulher)
SEMTUR
(Secretaria Municipal de Turismo)
1. Todas as Aldeias.
Exercicio 2027 - Governo Municipal de Parauapebas
Concreto para Acesso SEGOV
(Secretaria Especial de Governo)
2. Definir
SEMOB 3. Definir
Construgdo de Casa de Farinha (Secretaria Municipal de Obras) 4. Definir
1. Definir
SEDEN
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento)
SEMOB 1. Definir
Construgdo de Casa do (Secretaria Municipal de Obras)
Guerreiro
Construgdo de Campos de 1. Definir
Futebol com estrutura básica.
SEMOB
(Secretaria Municipal de Obras)
1. Definir
SEMOB
Ponto de Apoio a Saúde (Secretaria Municipal de Obras)
Indigena SEMSA
(Secretaria Municipal de Satide)
Sistema de Abastecimento de SAAEP 1. Definir
Agua (Servigo Auténomo de Agua e Esgoto de Parauapebas) '
SEMOB 1. Definir
Unidade de Ensino (Secretaria Municipal de Obras)
(Anexo Escolar) SEMED
(Secretaria Municipal de Educação)
2. Definir
Unidades Habitacionais SEMOB
(Casas Residenciais) (Secretaria Municipal de Habitação)
2. Definir
Implantação do Programa SEGOV
Aldeias Online (Secretaria Especial de Governo)
Construção de Pontes de 1. Definir
Digitalizado com CamScanner
Apoio, fomento e incentivo à
produção agrícola, geração de
renda e sustentabilidade
SEMPROR
(Secretaria Municipal de Produção Rural)
SEDEN
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento)
SEMMU
(Secretaria Municipal da Mulher)
1. Todas as Aldeias.
Apoio, fomento e incentivo as
festividades e eventos culturais,
esportivos e tradicionais
SECULT
(Secretaria Municipal de Cultura)
SEMEL
(Secretaria Municipal de Esportes e Lazer)
SEMMU
(Secretaria Municipal da Mulher)
SEMTUR
(Secretaria Municipal de Turismo)
1. Todas as Aldeias.
Exercicio 2027 - Governo Municipal de Parauapebas
Manutengdo das politicas
publicas e compromissos
assumidos.
Gabinete do Prefeito 1. Todas as Aldeias.
Revisio e cumprimento dos
compromissos assumidos,
sanando possiveis pendéncias
existentes.
Gabinete do Prefeito 1. Todas as Aldeias.
Digitalizado com CamScanner