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materia nº 543/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 543 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E À INCLUSÃO DAS DEMANDAS DO POVO INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (PPA, LDO, LOA E PLANOS SETORIAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS), EM CUMPRIMENTO À CARTA DE COMPROMISSO FIRMADA EM 26/08/2024, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
native_id9693

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-09-02 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-02 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T11:35:55.408707-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 543/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO AO 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E À 
INCLUSÃO DAS DEMANDAS DO POVO 
INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ NO 
PLANEJAMENTO MUNICIPAL (PPA, LDO, 
LOA E PLANOS SETORIAIS DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS), EM CUMPRIMENTO À CARTA DE 
COMPROMISSO FIRMADA EM 26/08/2024, 
BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE 
COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, 
ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NOS TERMOS 
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, à Secretaria 
Especial de Governo e à Secretaria Municipal de Fazenda, com cópias às demais 
Secretarias e Coordenadorias Municipais, solicitando a adoção das 
providências cabíveis, objetivando a garantia e implementação de medidas 
para o acolhimento institucional e a inclusão, no Planejamento Municipal 
(PPA, LDO, LOA e Planos Setoriais de Políticas Públicas), de cada item e 
compromisso constante da “Carta de Compromisso com o Povo Indígena 
Xikrin do Kateté”, datada de 26/08/2024, subscrita pelo então candidato 
e atual Prefeito do Município de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, incluindo, ainda, as demandas constantes do anexo da referida Carta, 
intitulado “Cronograma de Obras e Serviços Prioritários nas Aldeias do Povo 
Indígena Xikrin do Kateté”. Ressalta-se, igualmente, a necessidade de 
formalizar cooperação e convênios com os Municípios de Água Azul do Norte e 
Ourilândia do Norte, bem como com a FUNAI (Fundação Nacional dos Povos 
Indígenas), a SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena/Ministério da 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
Saúde), o Ministério da Educação, o Ministério das Cidades e outros órgãos 
estaduais e federais.
Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo na elaboração de leis, 
decretos, atos normativos ou quanto à elaboração e execução de planos, 
programas e projetos, bem como de quaisquer políticas públicas, obras e 
serviços que digam respeito à população indígena no âmbito do Município 
de Parauapebas considere e observe:
• A inclusão e participação ativa da Coordenadoria Municipal de 
Promoção dos Direitos Indígenas (COMPDI), do Departamento de 
Educação Escolar Indígena (DEIND), do Setor de Saúde Indígena 
vinculado à SEMA e do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas 
de Parauapebas, dentre outros órgãos existentes ou que venham 
existir;
• Garanta o respeito à organização social e às instituições jurídicas do 
Povo Indígena Xikrin do Kateté, reconhecendo o Instituto Indígena 
Botxiê Xikrin (IBX) e a Federação Brasileira do Povo Indígena Xikrin 
(FEB Xikrin) como entidades gerais de representação e defesa dos 
direitos indígenas, devendo sempre que possível e necessário 
promover e realizar a consulta livre, prévia e informada à população 
indígena, em respeito à Convenção nº 169 da OIT;
• Buscar a aproximação e contante diálogo institucionais com órgãos 
relativos à política indigenista como o Ministério dos Povos Indigenas 
(MPI), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Secretaria 
Especial de Saúde Indígena (SESAI), Secretaria Estadual dos Povos 
Indigenas (SEPI), dentre outras.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por finalidade recomendar ao 
Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para assegurar o acolhimento 
institucional e a inclusão das demandas do Povo Indígena Xikrin do Kateté no 
Planejamento Municipal (PPA, LDO, LOA e Planos Setoriais de Políticas 
Públicas), em consonância com os compromissos assumidos e a legislação 
vigente.
Cumpre enfatizar que os indígenas Xikrin do Kateté são munícipes 
e cidadãos originários de Parauapebas, participando de forma efetiva da 
realidade social, econômica e cultural do Município, motivo pelo qual possuem 
o mesmo direito de acesso às políticas públicas ofertadas às comunidades 
urbanas e rurais.
O Plano Diretor do Município de Parauapebas, instituído pela Lei 
Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, em seus artigos 225 a 229, 
estabelece a Política Municipal de Participação Social, assegurando a inclusão 
de todos os segmentos da sociedade nos processos de formulação e execução das 
políticas públicas. Ainda, o artigo 15, § 4º, inciso V, da referida Lei 
Complementar – com redação dada pela Lei Complementar nº 25/2021 –
reconhece a Região Administrativa Xikrin (RAX), caracterizada pela presença 
de aldeias indígenas e agricultura familiar, dotada de infraestrutura urbana 
essencial, com sede principal na Aldeia Kateté. Esse reconhecimento normativo 
reforça o dever do Poder Público de garantir a plena integração das comunidades 
indígenas ao planejamento municipal.
No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de 
2023, que dispõe sobre a Promoção da Política Indigenista no Município de
Parauapebas, em seu artigo 2º, parágrafo único, dispõe que a política 
indigenista, à luz das normas constitucionais e da legislação correlata, é adotada 
pelo Município como um conjunto de iniciativas voltadas à proteção e promoção 
dos direitos indígenas, abrangendo planos, programas, projetos, atividades e 
ações a serem executadas pelo Poder Público. Ademais, o artigo 3º, § 2º, da 
mesma Lei, estabelece que tais iniciativas devem estar em consonância com a 
Política Nacional Indigenista, cabendo ao Município implementar 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
instrumentos institucionais que assegurem a integração das políticas públicas 
de forma articulada com os direitos fundamentais e sociais.
Nesse contexto, é imperioso sensibilizar o Executivo Municipal, por 
meio de suas Secretarias e órgãos competentes, para a responsabilidade 
institucional de incluir as comunidades indígenas no rol de munícipes 
beneficiários das políticas públicas municipais, garantindo-lhes igualdade de 
acesso aos serviços ofertados às populações urbanas e rurais. Ressalta-se, 
contudo, a necessidade de respeitar as especificidades socioculturais da 
população indígena, de modo a assegurar a efetividade dos direitos 
constitucionais, legais e internacionais que lhes são garantidos.
Assim, a Indicação ora apresentada fundamenta-se na legislação 
vigente e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da 
igualdade e da participação social, reforçando a obrigação do Poder Público 
Municipal em adotar medidas que consolidem a inclusão plena das comunidades 
indígenas de Parauapebas no processo de planejamento e execução das políticas 
públicas.
Dessa forma, submete-se esta Indicação à apreciação do Soberano 
Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, por entender que se trata de 
uma medida de justiça, responsabilidade institucional, respeito aos princípios 
que norteiam a Administração Pública e garantia dos direitos dos cidadãos 
originários do Município de Parauapebas/PA.
Câmara Municipal de Parauapebas, 1º de setembro de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
CARTA DE COMPROMISSO COM O POVO INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ 
Nés, os candidatos às eleições municipais de 2024, no Município de Parauapebas, 
abaixo assinados, comprometemo-nos a defender as reivindicações e aspirações do Povo 
Indigena Xikrin do Kateté, priorizando ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, 
cultura, habitação, acessibilidade, produção agrícola, geração de renda e direitos indígenas, 
além de considerar as demandas por infraestrutura, obras e serviços públicos, conforme anexo 
*CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS PRIORITÁRIOS NAS ALDEIAS DO POVO 
INDIGENA XIKRIN DO KATETÉ" dentre outras reivindicações apresentadas pela comunidade 
indigena e deliberadas no Conselho Municipal de Politicas Indigenistas de Parauapebas. 
Nosso primeiro compromisso sera integrar todas as demandas e reivindicagées do Povo 
Indigena Xikrin do Kateté no Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA), mantendo e 
ampliando os investimentos e parcerias por meio do Instituto Indigena Botxié Xikrin. 
Comprometemo-nos também a fortalecer e estruturar os órgãos e espagos institucionais 
conquistados com a luta e participagdo das comunidades indigenas, como a Coordenadoria 
Municipal de Promogéo dos Direitos Indigenas, o Departamento de Educagéo Escolar Indigena 
na Secretaria Municipal de Educagéo, o Setor de Saude Indigena na Secretaria Municipal de 
Saúde, o Fundo Especial de Promoção da Politica Indigenista e o Conselho Municipal de 
Politicas Indigenistas, enaltecendo a legislação existente no &mbito municipal voltada para a 
promoção dos direitos indigenas. 
Além disso, é fundamental garantir a incluséo de programas, atividades e agdes de 
atendimento & populagéo indigena em todas as secretarias e órgãos publicos do Municipio de 
Parauapebas, com previsão no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orgamentérias) 
e LOA (Lei Orgamentaria Anual). Devemos assegurar a conformidade com as regulamentagoes 
necessarias, agilidade nos processos licitatérios especificos para atender às demandas da 
populagdo indigena, fiscalizagdo e transparéncia na execução dos contratos, bem como 
aplicagdo correta dos recursos publicos destinados ao atendimento da comunidade indigena. 
Finalmente, é essencial formalizar cooperação e convénios com os municipios de Agua 
Azul do Norte, Ourilandia do Norte, FUNAI (Fundação Nacional do Indio), SESAI (Secretaria 
Especial de Saúde Indigena / Ministério da Saúde), Ministério da Educagéo, Ministério das 
Cidades e outros órgãos estaduais e federais. Estas e outras formas de cooperagéo, convénios 
e parcerias visam unir esforgos, captar recursos e implementar politicas públicas em beneficio 
da populagao indigena no Municipio de Parauapebas. 
Parauapebas/PA, 26 de agosto de 2024. 
Candidatos: KA 
e GÊ ta p o 
?é"?/mx MWm ÁZ:&q;Z VZA /c'/%/«[/,/é 
Digitalizado com CamScanner 
CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS PRIORITÁRIOS NAS ALDEIAS DO POVO INDÍGENA 
XIKRIN DO KATETÉ 
OBRA / SERVIÇO [ ÓRGÃO RESPONSAVEL || ALDEIA BENEFICIADA 
Exercício 2025 - Governo Municipal de Parauapebas 
Recuperação e manutenção de SEGOV 1. Todas as aldeias 
Estradas de Acesso às aldeias, (Secretaria Especial de Governo) 
com quatro frentes de serviços SEMOB 
(maquinários suficientes). (Secretaria Municipal de Obras) 
Construção de Pontos de Apoio SEMSA 1. Emtodas as 18 
à Saúde Indígenay com (Secretaria Municipal de Saúde) aldeias 
disponibilização de técnicos de SEMOB 
enfermagem. (Secretaria Municipal de Obras) 
Reconstrução — das — Escolas SEMED 1. Kateté 
adequando aos critérios da (Secretaria Municipal de Educação) 2. Djudjekô 
Educação —Escolar Indígena SEMOB 3. Ôodjã 
conforme estabelecido pelo (Secretaria Municipal de Obras) 
MEC (Ministério da Educação), 
incluindo os Alojamentos dos 
Profissionais da Educagdo 
Escolar Indigena 
Construgdo de Anexo Escolar, SEMED 1. Emtodas as 18 
incluindo os Alojamentos dos (Secretaria Municipal de Educação) aldeias 
Profissionais da Educagdo SEMOB 
Escolar Indigena. (Secretaria Municipal de Obras) 
1. Kateté 
SEMOB 2. Djudjekd 
Casa de Farinha e respectivas (Secretaria Municipal de Obras) 3. Oodja 
estruturag¢des (maquindrios) 
SEDEN 
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento) 
1. Kateté 
Construgdo de Campos de SEMOB 2. Djudjekd 
Futebol com arquibancadas, (Secretaria Municipal de Obras) 3. Ôodjã 
coberturas, vestudrios, etc. 4. Pykatiokrai 
Apoio, fomento e incentivo à SEMPROR 1. Todas as Aldeias. | 
produção agricola, geragdo de (Secretaria Municipal de Produgéo Rural) i 
renda e sustentabilidade, por SEDEN | 
meio de parceria com o (Secretaria Municipal de Desenvolvimento) i 
Instituto Indígena Botiê Xikrin SEMMU 
(Secretaria Municipal da Mulher) 
Digitalizado com CamScanner 
Apoio, fomento e incentivo às 
festividades e eventos culturais, 
esportivos e tradicionais, por 
meio de parceria com o 
Instituto Indigena Botiê Xikrin 
SECULT 
(Secretaria Municipal de Cultura) 
SEMEL 
(Secretaria Municipal de Esportes e Lazer) 
SEMMU 
(Secretaria Municipal da Mulher) 
SEMTUR 
(Secretaria Municipal de Turismo) 
2. Todas as Aldeias. 
Reps pe ÉMEÉRGIA - SEMURS. S6 MurericiI 0 DREANIESHO 1, fodos 05 02 05AL 
Exercício 2026 — Governo Municipal de Parauapebas 
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento) 
Construção de Pontes de 1. Pratinhopuru 
Concreto para Acesso SEGOV 2. Krimei 
(Secretaria Especial de Governo) 3. Kametkore 
4. Kamkrokro 
5. Djudjéko &. KalsZe 
1. Definir 
SEMOB 
Casa de Farinha (Secretaria Municipal de Obras) 
SEDEN 
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento) 
1. Definir 
Construgdo da Casa do SEMOB 
Guerreiro (Secretaria Municipal de Obras) 
1. Definir 
Construgdo de Campos de SEMOB 
Futebol com estrutura simples (Secretaria Municipal de Obras) 
1. Definir 
SEMOB 
Ponto de Apoio a Saúde (Secretaria Municipal de Obras) 
Indigena SEMSA 
(Secretaria Municipal de Saúde) 
Sistema de Abastecimento de SAAEP 1. Definir 
Agua (Servigo Autdnomo de Agua e Esgoto de Parauapebas) 
1. Todas as novas 
Unidades Habitacionais SEHAB Aldeias. 
(Casas Residenciais) (Secretaria Municipal de Habitação) 
1. Definir 
Implantagdo do Programa SEGOV 
Aldeias Online (Secretaria Especial de Governo) 
Apoio, fomento e incentivo 3 SEMPROR 1. Todas as Aldeias. 
produção agricola, geragdo de (Secretaria Municipal de Produg3o Rural) 
renda e sustentabilidade SEDEN 
" 
Digitalizado com CamScanner
/ 
SEMMU 
(Secretaria Municipal da Mulher) 
Apoio, fomento e incentivo as 
festividades e eventos culturais, 
esportivos e tradicionais 
SECULT 
(Secretaria Municipal de Cultura) 
SEMEL 
(Secretaria Municipal de Esportes e Lazer) 
SEMMU 
(Secretaria Municipal da Mulher) 
SEMTUR 
(Secretaria Municipal de Turismo) 
1. Todas as Aldeias. 
Exercicio 2027 - Governo Municipal de Parauapebas 
Concreto para Acesso SEGOV 
(Secretaria Especial de Governo) 
2. Definir 
SEMOB 3. Definir 
Construgdo de Casa de Farinha (Secretaria Municipal de Obras) 4. Definir 
1. Definir 
SEDEN 
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento) 
SEMOB 1. Definir 
Construgdo de Casa do (Secretaria Municipal de Obras) 
Guerreiro 
Construgdo de Campos de 1. Definir 
Futebol com estrutura básica. 
SEMOB 
(Secretaria Municipal de Obras) 
1. Definir 
SEMOB 
Ponto de Apoio a Saúde (Secretaria Municipal de Obras) 
Indigena SEMSA 
(Secretaria Municipal de Satide) 
Sistema de Abastecimento de SAAEP 1. Definir 
Agua (Servigo Auténomo de Agua e Esgoto de Parauapebas) ' 
SEMOB 1. Definir 
Unidade de Ensino (Secretaria Municipal de Obras) 
(Anexo Escolar) SEMED 
(Secretaria Municipal de Educação) 
2. Definir 
Unidades Habitacionais SEMOB 
(Casas Residenciais) (Secretaria Municipal de Habitação) 
2. Definir 
Implantação do Programa SEGOV 
Aldeias Online (Secretaria Especial de Governo) 
Construção de Pontes de 1. Definir 
Digitalizado com CamScanner 
Apoio, fomento e incentivo à 
produção agrícola, geração de 
renda e sustentabilidade 
SEMPROR 
(Secretaria Municipal de Produção Rural) 
SEDEN 
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento) 
SEMMU 
(Secretaria Municipal da Mulher) 
1. Todas as Aldeias. 
Apoio, fomento e incentivo as 
festividades e eventos culturais, 
esportivos e tradicionais 
SECULT 
(Secretaria Municipal de Cultura) 
SEMEL 
(Secretaria Municipal de Esportes e Lazer) 
SEMMU 
(Secretaria Municipal da Mulher) 
SEMTUR 
(Secretaria Municipal de Turismo) 
1. Todas as Aldeias. 
Exercicio 2027 - Governo Municipal de Parauapebas 
Manutengdo das politicas 
publicas e compromissos 
assumidos. 
Gabinete do Prefeito 1. Todas as Aldeias. 
Revisio e cumprimento dos 
compromissos assumidos, 
sanando possiveis pendéncias 
existentes. 
Gabinete do Prefeito 1. Todas as Aldeias. 
Digitalizado com CamScanner 

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