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materia nº 76/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaEMENDA SUPRESSIVA N° 076/2025 AO ARTIGOS 2º, DO PROJETO DE LEI 059/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E MOTO-FRETE.
native_id9696

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição arquivada — —
2026-04-14 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-04-13 Veto incluso na Ordem do Dia — —
2026-03-12 Proposição com veto total — —
2026-02-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-02-19 Proposição com Redação Final — —
2026-02-19 Aguardando Redação Final — —
2026-02-19 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-13 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-02 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-01 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-01 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T15:53:54.330390-03:00 Aprovado 12 0 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº76/ 2025
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA N°076/2025 AO 
ARTIGOS 2º, DO PROJETO DE LEI 
059/2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE 
TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, 
TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, 
TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, 
CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO￾TÁXI E MOTO-FRETE
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º Fica suprimido o artigo 2° do Projeto de Lei nº 059/2025 em seu inteiro teor.
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas/PA, 27 de agosto de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº76 /2025 DE 27
DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda Supressiva tem por objetivo extirpar vícios, que não fazem parte do 
intuito do presente projeto de lei, que seria sobre moto-fretes e moto-táxis.
A supressão desses dispositivos visa preservar a constitucionalidade, a legalidade e a 
harmonia entre os Poderes, assegurando a adequada tramitação legislativa do projeto e a 
integridade jurídica da futura norma.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 27 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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