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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº76/ 2025
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA N°076/2025 AO
ARTIGOS 2º, DO PROJETO DE LEI
059/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO,
TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO,
TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS,
CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E MOTO-FRETE
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º Fica suprimido o artigo 2° do Projeto de Lei nº 059/2025 em seu inteiro teor.
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 27 de agosto de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº76 /2025 DE 27
DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda Supressiva tem por objetivo extirpar vícios, que não fazem parte do
intuito do presente projeto de lei, que seria sobre moto-fretes e moto-táxis.
A supressão desses dispositivos visa preservar a constitucionalidade, a legalidade e a
harmonia entre os Poderes, assegurando a adequada tramitação legislativa do projeto e a
integridade jurídica da futura norma.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 27 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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