ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 033/2025
REQUER A MESA DIRETORA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
NA TERRA INDÍGENA XIKRIN DO RIO
CATETÉ PARA DISCUTIR O PLANO
PLURIANUAL (PPA) 2026–2029.
Autor: Anderson Moratorio | PRD
Requeiro à Mesa Diretora, depois de cumprido o rito regimental e
ouvido o soberano Plenário desta Casa Legislativa, a realização de Audiência
Pública na Aldeia Kateté, Terra Indígena Xikrin do Rio Cateté, para deliberar
sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, já protocolado
pelo Poder Executivo.
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JUSTIFICATIVA
O direito à participação social é assegurado pelo Plano Diretor de
Parauapebas (Lei Complementar nº 24/2021, arts. 225 a 229), que reconhece a
Região Administrativa Xikrin como parte integrante do município, com
previsão expressa de serviços urbanos e políticas públicas em suas aldeias.
A Lei Municipal nº 5.241/2023 dispões sobre a Promoção da
Política Indigenista, prevendo em seus arts. 2º a 5º que os planos, programas
e projetos voltados aos povos indígenas devem ser elaborados com ampla
participação de suas comunidades, respeitando seus modos de organização
social, culturas e tradições.
Além disso, o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução
nº 8/2016), em seu art. 56, determina a obrigatoriedade de realização de
audiência pública durante a tramitação do PPA, sobretudo quando não
promovida pelo Executivo.
O Parecer Jurídico sobre a capacidade civil e autonomia dos
Xikrin do Rio Cateté reconhece a plena legitimidade da comunidade indígena
para exercer seus direitos como cidadãos e munícipes de Parauapebas.
O Ministério Público Federal, por sua vez, emitiu recomendação e
ajuizou Ação Civil Pública (ACP nº 3074/2025 – PRM/Marabá) justamente para
assegurar que o povo Xikrin seja ouvido no processo do PPA, em cumprimento à
Convenção nº 169 da OIT, que impõe consulta livre, prévia e informada
sempre que medidas administrativas ou legislativas afetarem diretamente povos
indígenas.
Por fim, destaca-se que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas
– FUNAI, como órgão federal responsável pela coordenação e proteção dos
direitos indígenas, também reforça a necessidade de garantir a participação
efetiva e diferenciada dos povos indígenas em processos de planejamento e
execução de políticas públicas, de forma compatível com suas especificidades
culturais e sociais.
Portanto, a realização desta audiência pública na Aldeia Kateté não
é apenas um ato de justiça social e de respeito à diversidade cultural, mas
também o cumprimento de normas constitucionais, internacionais e
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municipais, evitando a violação de direitos fundamentais da comunidade
indígena Xikrin.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Requerimento para
realização de Audiência Pública na Terra Indígena Xikrin do Rio Cateté,
Aldeia Kateté, em data a ser definida pela Mesa Diretora, com a presença de
representantes do Executivo Municipal, do Instituto Botiê Xikrin (IBX), do
Conselho Municipal de Política Indigenista, do Ministério Público Federal, das
comissões permanentes desta Casa Legislativa e da sociedade civil organizada,
garantindo assim a participação democrática e intercultural no debate sobre o
PPA 2026–2029.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
OFÍCIO Nº 481/2025 – IIBX
Parauapebas/PA, 02 de julho de 2025.
Aos Excelentíssimos Senhores
Dr. ALAN PIERRE CHAVES ROCHA
Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas/PA
Ministério Público do Estado do Pará – MPPA
Dr. IGOR DA SILVA SPÍNDOLA
Procurador da República em Marabá/PA
Ministério Público Federal – MPF
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ATUAÇÃO CONJUNTA MINISTERIAL PARA
GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS
COMUNIDADES E LIDERANÇAS INDÍGENAS NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, INCLUINDO O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA E ASSEGURAMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS ESPECÍFICAS.
Excelentíssimos Senhores Procuradores da República em Marabá/PA e
Promotores de Justiça de Parauapebas/PA,
O Instituto Indígena Botiê Xikrin, inscrito no CNPJ nº 10.329.072/0001-30,
entidade de representação oficial dos Povos Indígenas Xikrin do Rio Cateté, com sede
no Município de Parauapebas (PA), no território tradicional indígena Xikrin, comparece
perante Vossas Excelências, com o devido respeito, para requerer a intervenção
ministerial célere e efetiva visando assegurar as políticas públicas à população
indígena no Município de Parauapebas/PA, com fulcro na função institucional do
Ministério Público de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis,
conforme preceituado pelo artigo 127 da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com as normas e princípios que regem a proteção dos povos indígenas
e o planejamento municipal.
A presente iniciativa visa resguardar o direito fundamental à participação social das
comunidades e lideranças indígenas do Povo Xikrin do Kateté, residentes no
Município de Parauapebas/PA, no vital processo de elaboração do Plano Plurianual
(PPA), bem como assegurar a previsão de políticas públicas específicas e serviços
adequados às suas realidades e necessidades, em estrita observância aos deveres
constitucionais e legais do Poder Executivo Municipal.
I. Da Relevância do Plano Plurianual (PPA) e da Imperatividade da
Participação Indígena no Planejamento Municipal
O Plano Plurianual (PPA) é a pedra angular do planejamento governamental,
estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para a administração
pública, servindo de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), conforme os artigos 165 a 169 da
Constituição Federal de 1988 e os artigos 100 a 107 da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas (LOM). A Lei Orgânica de Parauapebas, em seu Art. 8º, inciso V, confere
ao Município a competência privativa para elaborar o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
A construção de um PPA que reflita as reais necessidades e prioridades de uma
comunidade complexa e diversa como a de Parauapebas, que abriga o Povo Indígena
Xikrin, exige a mais ampla e democrática participação popular. Tal participação não é
apenas um anseio social, mas um imperativo legal e constitucional, fundamental para
a efetividade das políticas públicas e a legitimação do gasto público.
Para os povos indígenas, a participação no processo de planejamento municipal
assume uma dimensão ainda mais crucial, uma vez que suas culturas, modos de vida
e territórios possuem especificidades que demandam abordagens diferenciadas e
respeitosas. A formulação de políticas que impactam diretamente suas vidas sem a
sua voz ativa e deliberativa constitui uma grave violação de direitos.
II. Fundamentação Jurídica sobre a Participação Indígena e o Planejamento
Inclusivo
A obrigatoriedade de garantir a participação social, especialmente dos povos
indígenas, no planejamento municipal de Parauapebas/PA, encontra respaldo em um
sólido arcabouço jurídico:
A. Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal, em seus artigos 231 e 232,
reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos
indígenas, bem como seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
ocupam, cabendo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Este reconhecimento impõe ao Poder Público o dever de dialogar e incluir os povos
indígenas nas decisões que os afetam.
Além disso, a Carta Magna consagra a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III) e a
Cidadania (Art. 1º, II) como fundamentos da República Federativa do Brasil. A
participação popular, expressa no Art. 1º, Parágrafo Único (“Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição”), e reiterada nos artigos 37 (princípios da administração pública,
incluindo a publicidade e eficiência) e 174, §2º (referente aos usuários na
administração pública), reforça a imperatividade da inclusão de todos os segmentos
sociais nos processos decisórios, especialmente no planejamento orçamentário.
B. Lei Orgânica do Município de Parauapebas (LOM): A legislação municipal de
Parauapebas corrobora e aprofunda os preceitos constitucionais. Os artigos 100 a 107
da LOM, que tratam do planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), são explícitos
quanto à necessidade de participação:
• Art. 107, LOM: “Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão debatidos com a sociedade durante
seus processos de elaboração e de discussão.” O parágrafo único deste artigo
ainda complementa que “Os Poderes Executivo e Legislativo darão ampla
divulgação aos projetos de que trata este artigo, inclusive por meios eletrônicos,
viabilizando a realização de audiências públicas e o recebimento de sugestões
pela sociedade.”
• Art. 56, LOM: Este artigo torna obrigatória a convocação de pelo menos uma
audiência pública durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre o
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento, entre outras matérias
tributárias e urbanísticas, reforçando a exigência de prévia e ampla publicidade.
Portanto, a própria Lei Orgânica Municipal estabelece um claro dever de debate e
audiências públicas para os instrumentos de planejamento, o que inclui,
inequivocamente, a participação das comunidades indígenas como parte integrante
da sociedade de Parauapebas.
C. Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº 24/2021 (Alterada pela LC nº
25/2021): O Plano Diretor Municipal de Parauapebas, por meio da Lei Complementar
nº 24/2021, alterada pela LC nº 25/2021, traz disposições de suma importância para
o tema:
• Art. 15, §4º, do Plano Diretor Municipal: Reconhece a Região
Administrativa Xikrin (RAX) como integrante do Município, com sede na
Aldeia Kateté. Este reconhecimento formaliza a existência e a importância das
comunidades indígenas no arcabouço administrativo municipal, exigindo que o
planejamento leve em consideração essa particularidade territorial e social.
• Artigos 225 a 229, do Plano Diretor Municipal: Instituem a Política
Municipal de Participação Social, que expressamente obriga ao Poder
Público a garantia do direito de participação das comunidades indígenas
na formulação, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento
(PPA, LDO e LOA). Este é um mandamento legal explícito e específico que não
pode ser ignorado pelo Poder Executivo Municipal.
A existência de uma política municipal de participação social que detalha a inclusão
das comunidades indígenas no ciclo completo do planejamento orçamentário
demonstra um compromisso normativo local que, se não cumprido, configura flagrante
ilegalidade e desrespeito aos direitos fundamentais.
D. Lei Municipal nº 5.241/2023 – Promoção da Política Indigenista no âmbito do
Município de Parauapebas: A Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de 2023,
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS INDIGENISTAS, CRIA FUNDO ESPECIAL VISANDO A
CONSECUÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ETNODESENVOLVIMENTO,
SUSTENTABILIDADE E OUTRAS POLÍTICAS INDIGENISTAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS”, representa um marco legal que solidifica os deveres do Município
para com a população indígena enquanto cidadão, munícipes e sujeito de direitos.
Esta lei estabelece deveres claros e específicos do município na formulação,
implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas aos povos
indígenas. Em seu Art. 2º, a lei afirma que, na implementação da política indigenista,
aplicar-se-ão, no que couber, as diretrizes e objetivos constantes na Lei Federal nº
6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração das Nações Unidas sobre
Direitos dos Povos Indígenas e outros tratados internacionais sobre direitos e
questões indígenas que o Brasil seja signatário.
É fundamental ressaltar os objetivos e princípios da Lei 5.241/2023 que garantem a
participação:
• Art. 2º, Parágrafo único, III: Objetiva “conferir autonomia e protagonismo dos
indígenas, suas organizações e comunidades, garantindo a participação
social”.
• Art. 2º, Parágrafo único, V: Visa “garantir a participação efetiva dos indígenas,
suas lideranças e comunidades na formulação de políticas públicas e ações
governamentais em benefício dos povos indígenas”.
• Art. 4º, I: Estabelece como princípio “ampla participação dos indígenas e suas
organizações” na formulação de planos, programas, projetos, atividades e
ações voltados ao atendimento dos indígenas.
• Art. 6º, VI: Confere ao Conselho Municipal de Política Indigenista a
competência de “participar na elaboração e execução das políticas públicas
municipais voltadas a proteção e promoção dos direitos indígenas”.
Além disso, a lei cria o Conselho Municipal de Políticas Indigenistas (CMPI), órgão
especial vinculado ao Gabinete do Prefeito, de caráter autônomo, permanente,
consultivo, deliberativo e fiscalizador dos planos, programas, projetos, atividades e
ações (Art. 5º). O Art. 6º, inciso X, prevê que o CMPI possui competência para
“estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos
relativos à política indigenista no âmbito municipal visando à garantia da integração e
à participação dos indígenas no processo social, cultural, ambiental, econômico e
político”.
Essa legislação local é um espelho das normas supranacionais, como a Convenção
nº 169 da OIT, que exige a consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas
sobre medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, e
a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que
reitera o direito à participação plena em todas as questões que os concernem. O
Município de Parauapebas, ao internalizar esses compromissos em sua Lei Municipal
5.241/2023, assume a responsabilidade de efetivar essa participação.
III. Do Descumprimento da Legislação na Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO)
É com grande preocupação que se informa a Vossas Excelências que, na elaboração
da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Parauapebas, assim
como do recente Projeto de Lei nº 065/2025 “QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026”, não foi garantida a
participação das comunidades indígenas. Este fato representa um flagrante
descumprimento dos princípios constitucionais da participação social, dignidade da
pessoa humana e transparência, bem como dos dispositivos expressos na Lei
Orgânica Municipal (Art. 56 e 107), no Plano Diretor Municipal (Arts. 225-229 da LC
24/2021 e 25/2021), e na Lei Municipal nº 5.241/2023.
A ausência da voz indígena em um instrumento tão crucial como a LDO compromete
a legitimidade e a efetividade do planejamento municipal, perpetuando a invisibilidade
e a marginalização de um segmento populacional que possui direitos diferenciados e
que, historicamente, tem sido alvo de políticas descoladas de suas realidades. A LDO
não é um mero documento técnico; é um instrumento político que reflete as prioridades
do poder público, e a exclusão da participação indígena na sua formulação é um grave
retrocesso.
IV. Necessidade de Políticas Públicas Específicas para Comunidades Indígenas
A Lei Municipal nº 5.241/2023 não apenas estabelece a promoção da política
indigenista, mas também prevê a criação de órgãos e fundos específicos para a
consecução da saúde, educação, cultura, etnodesenvolvimento, sustentabilidade e
outras políticas indigenistas no Município de Parauapebas.
O Fundo Especial de Promoção da Política Indigenista, criado pelo Art. 17 da Lei
5.241/2023, é o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas
à população indígena, com o objetivo de captar recursos e financiar programas,
projetos e ações para a proteção e promoção dos direitos indígenas. Além disso, a lei
institui o Serviço Municipal de Atuação Complementar à Saúde Indígena (Art. 23) e o
Departamento de Educação Escolar Indígena (Art. 28), com atribuições detalhadas
para atender às necessidades específicas.
É dever do Município de Parauapebas, portanto, assegurar que o PPA contemple
explicitamente a previsão de políticas públicas, programas e serviços específicos e
diferenciados destinados às comunidades indígenas, alocando recursos
orçamentários que efetivamente garantam a implementação do que já está
estabelecido na Lei Municipal nº 5.241/2023, bem como as diretrizes de outros
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e as normas constitucionais.
V. Dos Pedidos e Requerimentos Essenciais
Diante do exposto e da fundamentação jurídica apresentada, requer-se a Vossas
Excelências, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará, as
seguintes providências:
1. Imediata Solicitação e Garantia de Audiência Pública do PPA na Aldeia
Kateté: Requer-se a imediata solicitação ao Município de Parauapebas para a
realização de uma Audiência Pública específica para a discussão do Plano
Plurianual (PPA) diretamente na Aldeia Kateté, localizada na Terra Indígena
Xikrin do Rio Cateté, Zona Rural, Município de Parauapebas/PA. Esta
medida é essencial para assegurar a participação efetiva e acessível das
comunidades e lideranças indígenas no processo de planejamento municipal,
em conformidade com o Plano Diretor Municipal (LC 24/2021 e 25/2021, Art.
15, §4º e Arts. 225-229) e a Lei Municipal 5.241/2023 (Art. 2º, Parágrafo único,
V; Art. 4º, I).
2. Notificação, Recomendação Formal e Celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC): Requer-se que os órgãos ministeriais
notifiquem, emitam recomendação formal e, se for o caso, celebrem um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Município de Parauapebas/PA, com
os seguintes objetivos:
o Garantia da Participação Plena no Ciclo Orçamentário: Assegurar a
participação efetiva e deliberativa das comunidades indígenas e suas
representações no ciclo completo de planejamento municipal,
abrangendo a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
o Garantia da Participação Plena nos planos setoriais: Assegurar a
participação efetiva e deliberativa das comunidades indígenas e suas
representações na elaboração dos planos setoriais, sejam nas áreas de
educação, saúde, cultura, meio ambiente, assistência social, esportes e
lazer, saneamento básico, urbanismo, direitos das mulheres, direitos da
criança e adolescentes, direitos da juventude, direitos da pessoa idosa,
dentre outras políticas, programas e serviços de responsabilidade do
Poder Públio Municipal, abrangendo a elaboração, monitoramento e
avaliação dos respectivos Planos, conforme legislação correlata.
o Previsão de Políticas Públicas Específicas: Assegurar a previsão de
políticas públicas específicas e diferenciadas, programas e serviços
destinados às comunidades indígenas nos instrumentos de
planejamento, com a alocação orçamentária necessária, em
cumprimento ao dever constitucional e legal do Poder Executivo
Municipal, especialmente o previsto na Lei Municipal nº 5.241/2023.
3. Registro Formal da Omissão na LDO: Requer-se que seja formalmente
registrado e cobrada uma justificativa ao Município de Parauapebas quanto à
ausência de garantia da participação das comunidades indígenas na
elaboração da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em flagrante
descumprimento dos princípios constitucionais da participação social,
dignidade da pessoa humana e transparência, bem como dos dispositivos da
Lei Orgânica Municipal, do Plano Diretor Municipal e da Lei Municipal nº
5.241/2023. Esta omissão serve de precedente preocupante e deve ser
corrigida imediatamente para os próximos ciclos orçamentários, sob pena de
responsabilidade.
4. Notificação e Manifestação de Órgãos e Entidades Relevantes:
o FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas): Requer-se a
notificação da FUNAI para que se manifeste e acompanhe o processo,
considerando sua relevância na proteção dos direitos indígenas no
âmbito federal.
o Conselho Municipal de Políticas Indigenistas de Parauapebas
(CMPI): Requer-se a notificação e manifestação do CMPI, órgão criado
pela Lei Municipal nº 5.241/2023 (Art. 5º) para proteger e promover os
direitos indígenas, a fim de que exerça suas competências de
fiscalização e participação na elaboração das políticas públicas,
conforme o Art. 6º, inciso VI e X da referida lei.
o DSEI-Guatoc (Distrito Sanitário Especial Indígena GuamáTocantins): Sugere-se a participação do DSEI-Guatoc, dada sua
atuação na saúde indígena, para contribuir com as especificidades e
necessidades das comunidades na formulação do PPA.
5. Garantia de Participação das Entidades Legítimas de Representação
Indígena: Requer-se que seja garantida a participação ativa e legitimada das
entidades representativas do Povo Indígena Xikrin no processo de discussão
do PPA e nos demais instrumentos de planejamento, incluindo, mas não se
limitando a:
o Instituto Indígena Botiê Xikrin (IBX), formalmente reconhecido pela
Lei Municipal nº 5.241/2023 (Art. 37).
o FEB. Xikrin (Federação Brasileira do Povo Indígena Xikrin).
o Outras entidades representativas formalmente reconhecidas com
atuação no Município de Parauapebas em relação aos direitos indígenas
como é o caso da Associação Zàwàruhu (CNPJ nº 52.197.618/0001-
97).
6. Medidas de Urgência e Possível Intervenção Judicial: Considerando a
iminência do encerramento do processo de elaboração do PPA e o prejuízo
irreparável ou de difícil reparação que a exclusão da participação indígena
causaria, requer-se que o Ministério Público avalie a adoção de medidas de
urgência, inclusive com a possibilidade de intervenção judicial, como Ação Civil
Pública, para assegurar o direito à participação plena, caso as notificações e
recomendações não sejam suficientes para garantir o cumprimento da
legislação.
VI. Do Papel Institucional do Ministério Público
Reafirma-se o indeclinável dever do Ministério Público, tanto Federal quanto Estadual,
em zelar pela proteção dos direitos difusos, coletivos e dos povos indígenas, conforme
sua função constitucional delineada no artigo 127 da Constituição Federal. A atuação
proativa de Vossas Excelências é fundamental para garantir que os direitos desses
povos, historicamente invisibilizados, sejam efetivamente respeitados e incorporados
nas políticas públicas municipais, assegurando a dignidade, a cidadania e a
autodeterminação.
Termos em que, pede deferimento.
Parauapebas/PA, 02 de julho de 2025.
ATORO TIKRA XIKRIN GAVIÃO
Diretor do Instituto Indígena Botiê Xikrin
MARIA IRAIDES CAMPOS DA COSTA FERREIRA
ASSESSORIA JURÍDICA OAB/PA 33.503.
ANEXOS:
MARIA IRAIDES
CAMPOS DA COSTA
FERREIRA:5134027528
7
Assinado de forma digital por
MARIA IRAIDES CAMPOS DA
COSTA FERREIRA:51340275287
Dados: 2025.07.02 14:05:57
-03'00'
Digitally signed by ATORO TIKRA XIKRIN GAVIAO:93976852287
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=15555884000118, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=ATORO TIKRA XIKRIN GAVIAO:93976852287
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ATORO TIKRA XIKRIN
GAVIAO:93976852287
• Cópia da LEI MUNICIPAL Nº 5.241, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
• Cópia da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
• Cópia da LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
• Print de convocação das audiências do PPA / Parauapebas/PA.
Iraides Campos Sociedade Individual de Advocacia. (94) 99162 8201, mail:adv@iraidescampo.com.br - Rua N. nº 203.
Sala 04. Cep: 68 515-000. Bairro União – Parauapebas, Pará.
CAPACIDADE CIVIL E AUTONOMIA DOS INDÍGENAS XIKRIN DO RIO CATETÉ – PA.
PARECER JURÍDICO
I. INTRODUÇÃO
O presente parecer visa consolidar, com rigor técnico e fundamentação jurídica
robusta, o reconhecimento da plena capacidade civil e autonomia jurídica do povo
indígena Xikrin do Rio Cateté, com base no ordenamento jurídico brasileiro, tratados
internacionais e jurisprudência consolidada. O objetivo é refutar qualquer resquício de
interpretação tutelar ou discriminatória, assegurando que os Xikrin exerçam seus direitos
como sujeitos de direitos coletivos e individuais, conforme exigido pela Constituição
Federal de 1988 e normas internacionais.
II. CONTEXTO E RELEVÂNCIA
Os Xikrin do Rio Cateté, habitantes da Terra Indígena homologada em 1991,
possuem organização social complexa, com lideranças eleitas e instituições representativas
(como o Instituto Indígena Botiê Xikrin). A demanda por clareza sobre sua capacidade civil
surge em razão de:
1. Contratos com órgãos públicos (ex: FUNAI, prefeituras);
2. Litígios ambientais e fundiários;
3. Necessidade de autogestão de políticas públicas em saúde e educação.
A ausência de um parecer técnico robusto abre espaço para interpretações equivocadas que
violam direitos constitucionais.
III. Contexto Geográfico e Demográfico
A Terra Indígena Xikrin do Rio Cateté é uma vasta área de aproximadamente 439 mil
hectares, situada no sudeste do estado do Pará, especificamente no município de
Parauapebas. O território está delimitado pelas bacias dos rios Itacaiúnas e Cateté,
integrando-se à Reserva Indígena Federal. O município de Parauapebas, que abriga essa
reserva, possui uma área de 7.007,737 km², fazendo fronteira com os municípios de Marabá,
Curionópolis, Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte, entre outros.
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A população Xikrin do Rio Cateté é composta por cerca de 2.000 pessoas, distribuídas em
25 aldeias.
IV. Acessibilidade e Infraestrutura
O acesso às aldeias Xikrin representa um desafio logístico significativo. O trajeto mais
viável até a Terra Indígena exige a travessia por Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte,
utilizando estradas de piçarra que somam mais de 320 km. Essa condição dificulta a
utilização de meios de transporte convencionais, levando a população a recorrer a
alternativas aéreas em emergências ou enfrentar longas jornadas por vias terrestres. Como
consequência, há restrições de comunicação, dificuldades no acesso a bens e serviços
essenciais e limitações na implementação de políticas públicas eficazes.
Apesar desses desafios, os Xikrin se consideram parte integrante do município de
Parauapebas, contando com garantias legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.328 e a
Lei Complementar nº 024, que instituem a Região Administrativa Xikrin. Essas normativas
reconhecem oficialmente as aldeias e preveem áreas para práticas de agricultura familiar,
evidenciando a interdependência entre os indígenas e o município.
V. Organização Social e Liderança
O respeito à autonomia política e social de cada aldeia é essencial, uma vez que
impacta diretamente as formas de participação social e o acesso a políticas públicas que
afetam jovens, adultos e toda a comunidade indígena.
VI. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Constituição Federal de 1988: O Marco da Autonomia Indígena
A Constituição Federal de 1988 representou um marco civilizatório no tratamento
jurídico dos povos indígenas, rompendo com a lógica assimilacionista e tutelar que orientava
as políticas indigenistas até então. Pela primeira vez, o ordenamento jurídico brasileiro
passou a reconhecer os indígenas não como grupos transitórios a serem “integrados” à
sociedade majoritária, mas como povos distintos, titulares de direitos originários, com
organização social própria e autonomia garantida pelo Estado.
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Esse novo paradigma é evidente, por exemplo, no art. 231 da Constituição, que
reconhece aos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
ocupam, mas que também vai além, ao proteger suas instituições sociais, costumes, línguas
e tradições. Trata-se de um reconhecimento da plena existência política e cultural dos povos
indígenas, como coletividades com voz própria e protagonismo sobre sua própria realidade.
A referência à "organização social" no texto constitucional não é meramente
simbólica: ela legitima, por consequência, as estruturas internas de representação e decisão
das comunidades indígenas, conferindo-lhes poder jurídico e político. Assim, a atuação de
instituições como o Instituto Botiê Xikrin (IBX) deve ser compreendida como expressão
legítima dessa organização, e não como mera informalidade a ser tolerada.
Portanto, a Constituição de 1988 não apenas menciona os povos indígenas —
ela reconstrói a posição jurídica desses povos no seio da sociedade brasileira,
garantindo-lhes cidadania diferenciada, respeito à identidade e capacidade jurídica ampla.
Qualquer tentativa de reduzir os Xikrin a uma posição de incapacidade ou dependência
institucional contraria diretamente os princípios constitucionais que moldam o Brasil como
um Estado democrático, plural e inclusivo.
2. Convenção 169 da OIT: A Autodeterminação como Direito Indisponível
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada
pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 143/2002, representa um avanço decisivo na
proteção internacional dos direitos dos povos indígenas e tribais. Diferentemente de
abordagens anteriores, que tratavam os indígenas como grupos vulneráveis a serem
assistidos, a Convenção estabelece um novo patamar de reconhecimento: o da
autodeterminação como direito fundamental e inegociável.
Esse tratado internacional, que possui status supralegal no ordenamento jurídico
brasileiro, reafirma que os povos indígenas devem ser tratados como sujeitos de direito, com
capacidade de definir suas prioridades, suas formas de vida e seus sistemas institucionais.
E não se trata de mera diretriz retórica: a Convenção impõe obrigações jurídicas concretas
ao Estado brasileiro, que incluem o dever de respeitar, proteger e promover a autonomia
desses povos em todos os níveis.
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O artigo 6º da Convenção estabelece que os povos indígenas devem ser
consultados de forma livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou
legislativas possam afetá-los diretamente. Isso inclui, evidentemente, a elaboração de
políticas públicas, a realização de obras em seus territórios e a celebração de contratos que
digam respeito a sua coletividade. O descumprimento desse dispositivo não é apenas uma
falha administrativa — é uma violação de um direito humano internacionalmente
reconhecido.
Além disso, o artigo 8º reforça que, ao aplicar a legislação nacional aos povos
indígenas, o Estado deve respeitar seus costumes jurídicos e sistemas tradicionais de
governança. Isso significa que não é legítimo exigir que os Xikrin obedeçam a padrões
ocidentais de representação institucional se eles já possuem estruturas legítimas de
deliberação e comando — como as assembleias conduzidas por caciques e o Instituto Botiê
Xikrin (IBX), que cumpre papel técnico e político relevante na interlocução com o Estado e
com a sociedade.
A não observância da Convenção 169 tem gerado diversas recomendações e
manifestações do Ministério Público Federal. Em 2022, por exemplo, o MPF/PA alertou
expressamente sobre a omissão estatal na consulta prévia aos Xikrin em projetos que
impactam seu território — uma violação direta da norma internacional vigente no Brasil.
3. Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973): Superação Interpretativa
O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), ainda formalmente em vigor, foi elaborado
sob uma lógica tutelar e assimilacionista que já não se sustenta diante da Constituição
Federal de 1988 e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Essa legislação
concebe o indígena como alguém “em processo de integração” à sociedade nacional,
presumidamente incapaz de gerir sua própria vida civil, e, por isso, merecedor de proteção
estatal permanente. Tal concepção, no entanto, foi superada constitucionalmente — e essa
superação precisa ser reconhecida, inclusive no plano interpretativo.
O artigo 4º do Estatuto previa que os indígenas eram considerados relativamente
incapazes para os atos da vida civil, salvo quando plenamente integrados à cultura
majoritária. Essa classificação operava com base em uma ficção jurídica discriminatória, que
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negava o reconhecimento de saberes, valores, instituições e culturas que não se
enquadrassem no modelo ocidental de racionalidade e individualismo jurídico.
Do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, já se consolidou o entendimento
de que o Estatuto do Índio não pode ser aplicado de forma automática ou literal, devendo
ser interpretado à luz da Constituição e da Convenção 169 da OIT. A própria doutrina do
Supremo Tribunal Federal é clara nesse sentido: a tutela só é admissível em situações
excepcionais, como nos casos de grupos em isolamento voluntário ou de contato recente,
conforme reconhecido pelo próprio artigo 4º, §1º, do Estatuto.
Esse não é o caso dos Xikrin do Rio Cateté. Trata-se de um povo com longa
trajetória de contato institucional com o Estado brasileiro, com representação própria
consolidada, e que atua há anos celebrando convênios, defendendo seus direitos
judicialmente e gerindo recursos públicos — tudo isso sem qualquer evidência de
incapacidade jurídica. O próprio relatório da FUNAI/PA de 2023 reconhece que os Xikrin não
se enquadram em situação de tutela excepcional.
4. O INDÍGENA COMO SUJEITO DE DIREITO, CIDADÃO PLENO E PORTADOR DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS E CULTURAIS
O reconhecimento da capacidade civil dos povos indígenas deve ser
compreendido dentro de um contexto mais amplo, que envolve o lugar que esses povos
ocupam na estrutura jurídica, política e social do Estado brasileiro. E esse lugar é o de
cidadãos plenos, com todos os direitos assegurados pela Constituição Federal — individuais,
coletivos, culturais, políticos e sociais.
Ou seja, nem mesmo os estrangeiros residentes no Brasil podem ser privados
dos direitos fundamentais. Se o Estado assegura tais garantias a quem sequer possui
nacionalidade brasileira, é ainda mais inaceitável que pretenda restringi-las a povos
indígenas, que são brasileiros natos, pertencentes a comunidades historicamente
formadoras da nacionalidade.
Além disso, o artigo 6º da Constituição trata dos direitos sociais — como
educação, saúde, moradia, trabalho e segurança — todos direitos dos quais os povos
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indígenas são titulares. E o artigo 215 vai além, ao reconhecer que o Estado tem o dever de
garantir o pleno exercício dos direitos culturais e proteger as manifestações culturais dos
diferentes grupos que compõem a sociedade brasileira, com destaque explícito aos povos
indígenas.
Não se trata, portanto, de uma concessão pontual, mas da afirmação de um
projeto constitucional comprometido com a diversidade, a inclusão e a dignidade da pessoa
humana, como previsto no artigo 1º, inciso III, da própria Carta Magna.
Esse reconhecimento alcança também a esfera política e cívica. Os indígenas
Xikrin do Rio Cateté são residentes do município de Parauapebas (PA), exercem sua
cidadania como munícipes, e participam ativamente do processo democrático. São eleitores
regularmente cadastrados, aptos ao exercício do voto, conforme prevê o Código Eleitoral
(Lei nº 4.737/1965), que garante o sufrágio universal a todos os brasileiros com mais de 16
anos.
O pleno exercício da cidadania política não apenas implica o reconhecimento da
capacidade civil, mas a confirma na prática. Não há hierarquia entre essas capacidades:
todas decorrem do mesmo princípio — o de que todo ser humano é sujeito de direitos,
independentemente de sua origem étnica, modo de vida ou pertencimento cultural.
Assim, a tentativa de reduzir os Xikrin à condição de incapazes para a vida civil,
ou de submetê-los à tutela de terceiros, representa não só uma leitura equivocada do direito,
mas um grave atentado à cidadania e à dignidade desses povos.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A comunidade indígena seguirá pleiteando a efetivação de políticas e serviços
públicos essenciais, tais como saúde, educação, fomento e valorização da cultura indígena,
etnodesenvolvimento, sustentabilidade e demais políticas indigenistas, além de todos os
direitos fundamentais e sociais, incluindo alimentação, moradia digna, transporte
acessibilidade, esportes, lazer, proteção à maternidade e à infância, entre outros direitos e
garantias inerentes à pessoa humana.
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Além disso, reafirma-se que as comunidades indígenas e seus membros, como
cidadãos e munícipes de Parauapebas, Estado do Pará, Brasil, têm pleno direito ao acesso
a esses serviços e políticas públicas, sem qualquer discriminação. Nesse sentido, destacase a competência do Município de Parauapebas e dos demais entes federados para atender
às demandas e necessidades dessas comunidades, garantindo a implementação de
políticas públicas que respeitem sua identidade, cultura e direitos constitucionais, conforme
reafirmado na Lei Orgânica do Município de Parauapebas. Assim, as lideranças indígenas
reivindicam o acesso a direitos e garantias fundamentais que assegurem dignidade,
igualdade e justiça social para todos os cidadãos brasileiros, incluindo as comunidades
indígenas, sem qualquer forma de discriminação e com políticas públicas adequadas à sua
realidade sociocultural.
Registra-se que, da mesma forma que o Município de Parauapebas atende
agricultores e demais residentes na zona rural, independentemente de estarem em áreas
federais ou não — como ocorre com os moradores da APA, na Região Administrativa APA
e Região (Região RAPA), caracterizada pela agricultura familiar e organização urbana em
agrovilas, que recebem serviços urbanos como coleta de resíduos sólidos, iluminação
pública, Unidade Básica de Saúde (UBS), escolas, entre outros, com sede na Vila Sanção,
segundo o Plano Diretor de Parauapebas — as comunidades indígenas também têm direito,
sem qualquer discriminação, ao atendimento pelo Município de Parauapebas e ao acesso a
serviços e políticas públicas.
Dessa forma, foram destacadas as bases legais e institucionais que fundamentam as
deliberações e reivindicações das comunidades indígenas e o presente Parecer, em prol da
autonomia, dos direitos indígenas e da plena cidadania, considerando os indígenas como
munícipes de Parauapebas/PA, sem qualquer distinção. Entre essas bases, destacam-se os
artigos 1º, 2º, 3º, 14 e 20 do Estatuto Social do Instituto Indígena Botiê Xikrin (I.B.X.), as
disposições estatutárias da Federação Brasileira do Povo Indígena Xikrin (FEB. XIKRIN),
bem como os artigos 5º, 6º, 23, 203, 205, 196, 225 e 231 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Também foram mencionados os tratados e convenções internacionais aplicáveis,
incluindo a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consolidada
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pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de dezembro de 2019, a Convenção sobre a Proteção
e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada pelo Decreto nº 6.177, de
1º de agosto de 2007, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos
Indígenas, aprovada em 2007.
Além disso, fundamenta-se na Lei Orgânica do Município de Parauapebas, com
destaque para a Lei Complementar nº 24, de 5 de janeiro de 2021, que “Institui o Plano
Diretor do Município de Parauapebas e revoga a Lei Municipal nº 4.328, de 30 de dezembro
de 2006”, reconhecendo a Região RAX (Região Administrativa Xikrin e Região) como uma
área que abriga aldeias indígenas e comunidades de agricultura familiar. Essa região,
caracterizada por sua organização comunitária, deve receber serviços urbanos como coleta
de resíduos sólidos, iluminação pública e escolas, conforme previsto no próprio Plano
Diretor, tendo sua sede principal na Aldeia Indígena Kateté.
Menciona-se ainda a Lei nº 5.241, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a
promoção da política indigenista, cria o Conselho Municipal de Políticas Indigenistas e institui
o Fundo Especial para a consecução de ações nas áreas de saúde, educação, cultura,
etnodesenvolvimento, sustentabilidade e demais políticas indigenistas no Município de
Parauapebas.
Parauapebas/PA, 27 de março de 2025.
_______________________________________________
Maria Iraídes Campos da Costa Ferreira
Advogada – OAB/PA 33.503
Assessora Jurídica do Instituto Indígena Botiê
Xikrin – IBX
MARIA IRAIDES
CAMPOS DA COSTA
FERREIRA:51340275287
Assinado de forma digital por
MARIA IRAIDES CAMPOS DA
COSTA FERREIRA:51340275287
Dados: 2025.03.30 15:53:40 -03'00'