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materia nº 544/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 544 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaINDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA INSTITUIR PROTOCOLO MUNICIPAL DE BEM- ESTAR ANIMAL NA CAVALGADA DA FAP, COM CREDENCIAMENTO E TRIAGEM VETERINÁRIA DOS ANIMAIS, PONTOS DE ÁGUA E SOMBRA, PERCURSO E HORÁRIO ADEQUADOS, PROIBIÇÃO DE FOGOS E PRÁTICAS LESIVAS, FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E SANÇÕES AOS INFRATORES.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-09 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T13:01:12.210040-03:00 Aprovado 14 1 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 544/2025
INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA 
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE 
SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS 
CABÍVEIS PARA INSTITUIR 
PROTOCOLO MUNICIPAL DE BEM￾ESTAR ANIMAL NA CAVALGADA DA 
FAP, COM CREDENCIAMENTO E 
TRIAGEM VETERINÁRIA DOS ANIMAIS, 
PONTOS DE ÁGUA E SOMBRA, 
PERCURSO E HORÁRIO ADEQUADOS, 
PROIBIÇÃO DE FOGOS E PRÁTICAS 
LESIVAS, FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E 
SANÇÕES AOS INFRATORES.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que sejam 
tomadas as providências cabíveis para instituir protocolo municipal de bem-estar animal na 
cavalgada da FAP, com credenciamento e triagem veterinária dos animais, pontos de água e 
sombra, percurso e horário adequados, proibição de fogos e práticas lesivas, fiscalização 
integrada e sanções aos infratores.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A Cavalgada da Feira de Agronegócios de Parauapebas (FAP) representa um dos eventos 
mais tradicionais e emblemáticos do calendário cultural do município, reunindo anualmente 
milhares de participantes e espectadores em uma celebração que exalta as raízes rurais e a 
importância do agronegócio para a economia local. Contudo, a grandiosidade do evento traz 
consigo uma responsabilidade imensurável: garantir que a tradição seja preservada sem 
comprometer o bem-estar dos animais que são protagonistas dessa festividade.
Os registros históricos de maus-tratos durante a cavalgada, incluindo o caso emblemático da 
égua prenha que veio a óbito em 2018 devido à exaustão extrema, evidenciam a necessidade 
urgente de uma atuação mais presente e efetiva do Poder Executivo Municipal. O abandono 
daquele animal às margens da rodovia PA-275, agonizando sob o sol escaldante, representa 
não apenas uma violação da Lei Federal 9.605/1998, que tipifica os maus-tratos como crime 
ambiental, mas também uma mácula na imagem de um evento que deveria celebrar a 
harmonia entre o homem e o animal.
A experiência acumulada ao longo dos anos demonstra que as medidas adotadas pelos 
organizadores, embora bem-intencionadas, não têm sido suficientes para coibir 
completamente as práticas abusivas. A formação de comissões de fiscalização com 
participação de ONGs e voluntários, iniciada em 2022, representa um avanço significativo, 
mas carece do respaldo institucional e da autoridade necessária que somente o Poder Público 
pode conferir.
O acompanhamento direto do Poder Executivo Municipal na cavalgada não se trata apenas de 
uma medida fiscalizatória, mas de uma demonstração clara do compromisso da gestão 
pública com a proteção animal e com a realização de eventos responsáveis e sustentáveis. A 
presença de equipes municipais especializadas, coordenadas pelos órgãos competentes, 
proporcionará maior efetividade na identificação precoce de situações de risco, na aplicação 
imediata de medidas corretivas e na responsabilização dos infratores.
Ademais, a atuação preventiva do município pode incluir a implementação de protocolos de 
segurança animal, a disponibilização de pontos de hidratação e descanso adequados, a 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
presença de médicos veterinários municipais ao longo do percurso, e a criação de um sistema 
de monitoramento em tempo real das condições dos animais participantes. Tais medidas, 
além de prevenirem tragédias, fortalecerão a credibilidade do evento e consolidarão 
Parauapebas como referência em eventos rurais responsáveis.
A Lei Federal 9.605/1998, em seu artigo 32, estabelece pena de detenção de três meses a um 
ano, além de multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais 
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O Poder Executivo Municipal, 
como guardião do interesse público e da ordem social, tem o dever constitucional de zelar 
pelo cumprimento da legislação em vigor e pela proteção dos seres vulneráveis.
A tradição cultural não pode servir como escudo para práticas que causem sofrimento 
desnecessário aos animais. Pelo contrário, a verdadeira tradição reside no respeito, no 
cuidado e na harmonia entre o homem e os animais que compartilham este território. O 
acompanhamento próximo do Poder Executivo na cavalgada representa, portanto, um 
investimento na preservação da cultura local de forma ética e responsável, garantindo que as 
futuras gerações possam desfrutar dessa festividade sem o peso da crueldade animal. Por fim, 
cabe ressaltar que a atuação preventiva é sempre mais eficaz e menos onerosa que as medidas
corretivas. O investimento em prevenção de maus-tratos durante a cavalgada evitará não 
apenas o sofrimento animal, mas também possíveis ações judiciais, danos à imagem do 
município e custos com atendimento veterinário emergencial. A presença ativa do Poder 
Executivo enviará uma mensagem clara à sociedade de que Parauapebas é um município que 
valoriza tanto suas tradições quanto o bem-estar animal, estabelecendo um exemplo a ser 
seguido por outras localidades da região.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que adote providências urgentes para: 
(i) editar decreto instituindo o Protocolo de Bem-Estar Animal da Cavalgada da FAP e o 
respectivo Comitê Intersetorial; (ii) publicar regulamento com credenciamento obrigatório de 
comitivas e animais, documentação sanitária e atestado veterinário de aptidão; (iii) definir 
percurso reduzido e horário ameno, com pontos de hidratação/sombra, equipe veterinária e 
ambulância/reboque equino; (iv) proibir fogos de estampido e equipamentos/práticas lesivas, 
assegurando fiscalização integrada e canal de denúncias em tempo real; (v) aplicar sanções 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
imediatas (retirada, multa e comunicação às autoridades) aos infratores; e (vi) firmar Termo 
de Cooperação com o SIPRODUZ e divulgar relatório pós-evento com indicadores e plano de 
melhoria contínua.
Parauapebas, 01 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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