Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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Ofício nº 3130/2025 – PMP/GP
Parauapebas, 1º de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025001178-PGM.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente
Projeto de Lei que visa revogar a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024, que determina
critérios de publicidade para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica no
Município.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da
presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
REVOGA A LEI Nº 5.502, DE 21 DE OUTUBRO DE
2024, QUE DETERMINA CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE
PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 71, V, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024, que determina critérios
de publicidade para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica no Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 1º de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Encaminha-se para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas, o
presente Projeto de Lei que visa revogar a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024, que
determina critérios de publicidade para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica
no Município.
A legislação excede os critérios metrológicos e de estudos prévios previstos na
legislação federal, sendo que é a União que detém competência privativa para legislar sobre
trânsito e transporte, o que abrange as questões relativas à segurança do trânsito e às
respectivas infrações (STF-ADI: 6007 RJ).
Prefeitura Municipal de Parauapebas
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Ainda, a legislação municipal extrapola a legislação federal ao criar hipótese de
nulidade de auto de infração. Neste ponto, complementa-se que, de fato, incumbe à União
dispor sobre as diretrizes de trânsito e transporte, tal que a atribuição municipal de fiscalização
deve se ater aos limites da lei federal. A legislação municipal viola a jurisdição sobre os
requisitos para o exercício da criação de hipótese de nulidade da multa (STF-ADI: 5778 RJ).
Ante o exposto, a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024 é inconstitucional e, por isso,
deverá ser revogada, motivo pelo qual submete-se o presente projeto de lei à apreciação desta
Casa Legislativa, confiando em sua aprovação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Parauapebas, 1º de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas