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materia nº 146/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaREVOGA A LEI Nº 5.502, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DETERMINA CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição arquivada — —
2025-12-10 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-12-09 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-12-09 Proposição com Redação Final — —
2025-12-09 Aguardando Redação Final — —
2025-12-09 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-14 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:34:40.659450-03:00 Aprovado 9 2 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 3130/2025 – PMP/GP
Parauapebas, 1º de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025001178-PGM.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente 
Projeto de Lei que visa revogar a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024, que determina 
critérios de publicidade para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica no 
Município.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da 
presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
REVOGA A LEI Nº 5.502, DE 21 DE OUTUBRO DE 
2024, QUE DETERMINA CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE 
PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 71, V, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024, que determina critérios 
de publicidade para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica no Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas/PA, 1º de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Encaminha-se para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas, o 
presente Projeto de Lei que visa revogar a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024, que 
determina critérios de publicidade para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica 
no Município.
A legislação excede os critérios metrológicos e de estudos prévios previstos na 
legislação federal, sendo que é a União que detém competência privativa para legislar sobre 
trânsito e transporte, o que abrange as questões relativas à segurança do trânsito e às 
respectivas infrações (STF-ADI: 6007 RJ).
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ainda, a legislação municipal extrapola a legislação federal ao criar hipótese de
nulidade de auto de infração. Neste ponto, complementa-se que, de fato, incumbe à União 
dispor sobre as diretrizes de trânsito e transporte, tal que a atribuição municipal de fiscalização 
deve se ater aos limites da lei federal. A legislação municipal viola a jurisdição sobre os 
requisitos para o exercício da criação de hipótese de nulidade da multa (STF-ADI: 5778 RJ).
Ante o exposto, a Lei nº 5.502, de 21 de outubro de 2024 é inconstitucional e, por isso, 
deverá ser revogada, motivo pelo qual submete-se o presente projeto de lei à apreciação desta 
Casa Legislativa, confiando em sua aprovação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de 
Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Parauapebas, 1º de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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