br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 188/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20220559.
native_id9715

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T11:58:46.604271-03:00 Rejeitado 5 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 188/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) E DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
(SEMED), SOLICITANDO A 
DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO 
CONTRATO Nº 20220559.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa, que o Senhor 
Presidente da Mesa Diretora encaminhe ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio 
da SEMOB e da SEMED, solicitando a disponibilização, de forma organizada e discriminada
por cada unidade escolar reformada, ginásio poliesportivo e demais espaços públicos 
contemplados, de toda a documentação relativa à execução do Contrato nº 20220559, firmado 
com a empresa Miranda e Farias Construções EIRELI, CNPJ nº 13.272.645/0001-25.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar a transparência e a publicidade dos 
atos administrativos relacionados às reformas das escolas municipais e do ginásio poliesportivo 
do Município de Parauapebas. Trata-se de uma medida necessária para garantir o pleno 
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como o direito da população de 
acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos.
Esta Vereadora, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, ingressou, 
em 02 de maio de 2025, com a Ação Popular nº 0807293-27.2025.8.14.0040, a fim de verificar 
a legalidade e a conformidade com as normas e princípios constitucionais das mencionadas 
reformas.
Cabe destacar que os serviços foram realizados sem a devida transparência e sem 
publicidade adequada, sobretudo quanto à execução e aos pagamentos. Para elucidar tais 
irregularidades, a Vereadora realizou diligências in loco, visitando escolas em obras, onde 
verificou a atuação de diferentes empresas, sem que houvesse clareza sobre a responsável pela 
execução.
Foram expedidos diversos ofícios, a exemplo dos nº 05/2025, 10/2025 e 16/2025, bem 
como encaminhados expedientes ao Conselho Municipal de Educação (Ofício nº 15/2025) e à 
Comissão de Terras e Obras desta Casa Legislativa (Ofício nº 30/2025). Além disso, foi 
apresentado o Requerimento nº 21/2025, aprovado em 06 de março de 2025, conforme 
registrado em ata e disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/543. Apesar de 
todas essas medidas, não houve resposta da Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Obras, por sua vez, limitou-se a informar que a Construtora 
Porto S.A. não seria a responsável pelas reformas e que o contrato referente à empresa seria de 
responsabilidade da SEMED, acrescentando que os serviços dessa construtora iniciaram 
apenas em março de 2025.
No relatório de 100 dias da nova gestão, o Município afirmou ter concluído a reforma 
de 40 escolas, havendo planejamento para novas etapas. Contudo, somente em 16 de junho de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
2025, após o ajuizamento da ação judicial, foi indicada como responsável pela execução das 
obras, a empresa MIRANDA E FARIAS CONSTRUÇÕES EIRELLI (CNPJ 
13.272.645/0001-25), vinculada ao Contrato nº 20220559, oriundo do Pregão nº 8/2021-
069PMP.
Esse contrato tem como objeto a prestação de serviços de operação e manutenção 
predial preventiva e corretiva em prédios e locais públicos vinculados à Prefeitura. A 
seguir, apresenta-se o histórico de sua evolução contratual:
O contrato sofreu cinco aditivos, conforme segue:
 • Valor inicial do contrato: R$ 6.793.611,11 (seis milhões, setecentos e noventa e três 
mil, seiscentos e onze reais e onze centavos).
 • Vigência inicial: 24/06/2022 a 24/06/2023.
 1º TAC (Termo Aditivo Contratual)
 – Valor do contrato: inalterado.
 – Vigência: prorrogada até 24/06/2024.
 – Prazo de execução: até 24/06/2024.
 1º APT (Apostilamento)
 – Valor reajustado para R$ 6.876.243,93.
 – Vigência e prazo de execução: inalterados.
 2º TAC
 – Valor reajustado para R$ 8.586.131,11.
 – Vigência e prazo de execução: inalterados.
 3º TAC
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
 – Vigência prorrogada até 24/10/2024.
 – Prazo de execução: até 24/10/2024.
 – Valor: inalterado.
 4º TAC
 – Vigência prorrogada até 24/04/2025.
 – Prazo de execução: até 24/04/2025.
 – Valor: inalterado.
 – Observação: prorrogação de seis meses na vigência (24/10/2024 a 24/04/2025) e 
seis meses no prazo de execução.
 5º TAC (14/01/2025)
 – Prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 150 dias. Fixando nova 
data para até 21 de setembro de 2025. 
 – Acréscimo de R$ 2.379.179,58.
 – Valor global atualizado: R$ 10.965.310,69.
Apesar disso, o Município não apresentou boletins de medição, relatórios fotográficos, 
notas fiscais nem o detalhamento das despesas por escola ou espaço público reformado. Entre 
janeiro e agosto de 2025, a empresa responsável já faturou R$ 2.136.008,47 no âmbito do 
Contrato nº 20220559.
Cabe ressaltar que, além das escolas municipais e do ginásio poliesportivo, a SEMOB, 
em resposta ao Requerimento nº 155/2025, de autoria desta vereadora, encaminhou o Ofício nº 
2118/2025/SEMOB. Nesse documento, a Secretaria informou que também foram realizadas 
reformas em espaços públicos, na SEMMU e na Casa de Mainha, todas vinculadas ao mesmo 
contrato. No entanto, a resposta se limitou a afirmar que os documentos referentes ao contrato 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
estão disponíveis no Portal da Transparência, sem encaminhar os documentos pertinentes a 
execução do contrato, bem como a discriminação dos valores gastos em cada obra.
Cumpre destacar ainda que não há registros claros dessas reformas no Portal da 
Transparência nem no GEOBRAS. Tampouco constam relatórios individualizados por 
escola e por espaço público, nem a indicação dos valores pagos por unidade, tanto no processo 
judicial quanto nos canais oficiais.
Diante do exposto, requer-se que o Município de Parauapebas, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Obras, apresente de forma 
detalhada e organizada a documentação comprobatória referente à execução das reformas das 
escolas municipais e demais obras correlatas, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes 
documentos:
1. Boletins de Medição e relatórios técnicos de fiscalização emitidos durante a execução 
das obras.
2. Relatórios fotográficos atualizados, com identificação das unidades escolares 
reformadas e dos espaços públicos contemplados com o contrato.
3. Ordens de Serviço e cronogramas físico-financeiros, tanto o inicial quanto o 
atualizado.
4. Planilhas de custos detalhadas por unidade escolar e espaço público beneficiado, 
discriminando materiais, serviços e mão de obra.
5. Notas fiscais e comprovantes de pagamento (ordens bancárias e liquidações) 
referentes às empresas contratadas e subcontratadas.
6. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos engenheiros e 
arquitetos responsáveis.
7. Comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas 
contratadas e subcontratadas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
8. Georreferenciamento das obras (GEOBRAS ou sistema equivalente) devidamente 
atualizado.
9. Plano de trabalho original apresentado pela empresa, bem como laudos de vistoria 
técnica pós-reforma, atestando a conclusão de cada unidade escolar e espaço público.
Considerando a relevância da matéria para a transparência da gestão pública e para o 
efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação e às obras do 
Município, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do 
presente Requerimento, a fim de que possamos, em conjunto, assegurar à população o direito 
constitucional à informação e reforçar o papel fiscalizador que nos é atribuído.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

open original →