ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 188/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), SOLICITANDO A
DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO Nº 20220559.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa, que o Senhor
Presidente da Mesa Diretora encaminhe ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da SEMOB e da SEMED, solicitando a disponibilização, de forma organizada e discriminada
por cada unidade escolar reformada, ginásio poliesportivo e demais espaços públicos
contemplados, de toda a documentação relativa à execução do Contrato nº 20220559, firmado
com a empresa Miranda e Farias Construções EIRELI, CNPJ nº 13.272.645/0001-25.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar a transparência e a publicidade dos
atos administrativos relacionados às reformas das escolas municipais e do ginásio poliesportivo
do Município de Parauapebas. Trata-se de uma medida necessária para garantir o pleno
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como o direito da população de
acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos.
Esta Vereadora, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, ingressou,
em 02 de maio de 2025, com a Ação Popular nº 0807293-27.2025.8.14.0040, a fim de verificar
a legalidade e a conformidade com as normas e princípios constitucionais das mencionadas
reformas.
Cabe destacar que os serviços foram realizados sem a devida transparência e sem
publicidade adequada, sobretudo quanto à execução e aos pagamentos. Para elucidar tais
irregularidades, a Vereadora realizou diligências in loco, visitando escolas em obras, onde
verificou a atuação de diferentes empresas, sem que houvesse clareza sobre a responsável pela
execução.
Foram expedidos diversos ofícios, a exemplo dos nº 05/2025, 10/2025 e 16/2025, bem
como encaminhados expedientes ao Conselho Municipal de Educação (Ofício nº 15/2025) e à
Comissão de Terras e Obras desta Casa Legislativa (Ofício nº 30/2025). Além disso, foi
apresentado o Requerimento nº 21/2025, aprovado em 06 de março de 2025, conforme
registrado em ata e disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/543. Apesar de
todas essas medidas, não houve resposta da Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Obras, por sua vez, limitou-se a informar que a Construtora
Porto S.A. não seria a responsável pelas reformas e que o contrato referente à empresa seria de
responsabilidade da SEMED, acrescentando que os serviços dessa construtora iniciaram
apenas em março de 2025.
No relatório de 100 dias da nova gestão, o Município afirmou ter concluído a reforma
de 40 escolas, havendo planejamento para novas etapas. Contudo, somente em 16 de junho de
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2025, após o ajuizamento da ação judicial, foi indicada como responsável pela execução das
obras, a empresa MIRANDA E FARIAS CONSTRUÇÕES EIRELLI (CNPJ
13.272.645/0001-25), vinculada ao Contrato nº 20220559, oriundo do Pregão nº 8/2021-
069PMP.
Esse contrato tem como objeto a prestação de serviços de operação e manutenção
predial preventiva e corretiva em prédios e locais públicos vinculados à Prefeitura. A
seguir, apresenta-se o histórico de sua evolução contratual:
O contrato sofreu cinco aditivos, conforme segue:
• Valor inicial do contrato: R$ 6.793.611,11 (seis milhões, setecentos e noventa e três
mil, seiscentos e onze reais e onze centavos).
• Vigência inicial: 24/06/2022 a 24/06/2023.
1º TAC (Termo Aditivo Contratual)
– Valor do contrato: inalterado.
– Vigência: prorrogada até 24/06/2024.
– Prazo de execução: até 24/06/2024.
1º APT (Apostilamento)
– Valor reajustado para R$ 6.876.243,93.
– Vigência e prazo de execução: inalterados.
2º TAC
– Valor reajustado para R$ 8.586.131,11.
– Vigência e prazo de execução: inalterados.
3º TAC
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– Vigência prorrogada até 24/10/2024.
– Prazo de execução: até 24/10/2024.
– Valor: inalterado.
4º TAC
– Vigência prorrogada até 24/04/2025.
– Prazo de execução: até 24/04/2025.
– Valor: inalterado.
– Observação: prorrogação de seis meses na vigência (24/10/2024 a 24/04/2025) e
seis meses no prazo de execução.
5º TAC (14/01/2025)
– Prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 150 dias. Fixando nova
data para até 21 de setembro de 2025.
– Acréscimo de R$ 2.379.179,58.
– Valor global atualizado: R$ 10.965.310,69.
Apesar disso, o Município não apresentou boletins de medição, relatórios fotográficos,
notas fiscais nem o detalhamento das despesas por escola ou espaço público reformado. Entre
janeiro e agosto de 2025, a empresa responsável já faturou R$ 2.136.008,47 no âmbito do
Contrato nº 20220559.
Cabe ressaltar que, além das escolas municipais e do ginásio poliesportivo, a SEMOB,
em resposta ao Requerimento nº 155/2025, de autoria desta vereadora, encaminhou o Ofício nº
2118/2025/SEMOB. Nesse documento, a Secretaria informou que também foram realizadas
reformas em espaços públicos, na SEMMU e na Casa de Mainha, todas vinculadas ao mesmo
contrato. No entanto, a resposta se limitou a afirmar que os documentos referentes ao contrato
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estão disponíveis no Portal da Transparência, sem encaminhar os documentos pertinentes a
execução do contrato, bem como a discriminação dos valores gastos em cada obra.
Cumpre destacar ainda que não há registros claros dessas reformas no Portal da
Transparência nem no GEOBRAS. Tampouco constam relatórios individualizados por
escola e por espaço público, nem a indicação dos valores pagos por unidade, tanto no processo
judicial quanto nos canais oficiais.
Diante do exposto, requer-se que o Município de Parauapebas, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Obras, apresente de forma
detalhada e organizada a documentação comprobatória referente à execução das reformas das
escolas municipais e demais obras correlatas, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes
documentos:
1. Boletins de Medição e relatórios técnicos de fiscalização emitidos durante a execução
das obras.
2. Relatórios fotográficos atualizados, com identificação das unidades escolares
reformadas e dos espaços públicos contemplados com o contrato.
3. Ordens de Serviço e cronogramas físico-financeiros, tanto o inicial quanto o
atualizado.
4. Planilhas de custos detalhadas por unidade escolar e espaço público beneficiado,
discriminando materiais, serviços e mão de obra.
5. Notas fiscais e comprovantes de pagamento (ordens bancárias e liquidações)
referentes às empresas contratadas e subcontratadas.
6. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos engenheiros e
arquitetos responsáveis.
7. Comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas
contratadas e subcontratadas.
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8. Georreferenciamento das obras (GEOBRAS ou sistema equivalente) devidamente
atualizado.
9. Plano de trabalho original apresentado pela empresa, bem como laudos de vistoria
técnica pós-reforma, atestando a conclusão de cada unidade escolar e espaço público.
Considerando a relevância da matéria para a transparência da gestão pública e para o
efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação e às obras do
Município, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do
presente Requerimento, a fim de que possamos, em conjunto, assegurar à população o direito
constitucional à informação e reforçar o papel fiscalizador que nos é atribuído.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT