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PROJETO DE LEI Nº 185/2025
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O
PROGRAMA “SINE NAS ESCOLAS –
CONECTANDO EDUCAÇÃO E EMPREGO”,
DESTINADO A APROXIMAR OS
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E ESTADUAL DO MERCADO DE
TRABALHO, POR MEIO DE AÇÕES DE
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, OFICINAS,
PALESTRAS E SERVIÇOS DE
EMPREGABILIDADE.
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus
representantes legais da sociedade, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o programa “SINE
nas Escolas – Conectando educação e emprego”, com a finalidade de promover a
inserção de jovens no mercado de trabalho, por meio de ações educativas, de
orientação profissional e de intermediação de mão de obra.
Art. 2ºSão objetivos do programa:
I – promover orientação profissional e ampliar o acesso dos jovens a vagas de
emprego;
II – cadastrar estudantes no banco de dados do SINE;
III – oferecer oficinas de elaboração de currículo e de preparação para entrevistas de
emprego;
IV – realizar palestras sobre direitos trabalhistas e cidadania;
V – estimular o protagonismo juvenil e a busca por qualificação profissional.
Art. 3º O programa poderá ser executado em parceria com:
I – escolas da rede pública municipal e estadual de ensino;
II – o Sistema Nacional de Emprego (SINE);
III – instituições de ensino técnico e profissionalizante;
IV – empresas locais e entidades da sociedade civil.
Art. 4º As ações do programa poderão ocorrer em formato de “Dia do Emprego na
Escola”, por meio de mutirões de serviços, ou de forma contínua ao longo do ano
letivo, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego (SETRA).
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Sadisvan dos Santos Pereira
PRD – Câmara Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
A proposta também está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, que estabelece como dever do Poder Público a promoção de políticas
que favoreçam a juventude, garantindo acesso à educação, ao desenvolvimento social
e à inserção no mercado de trabalho.
Da mesma forma, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas
autoriza a iniciativa legislativa de matérias voltadas ao interesse coletivo da população,
cabendo a este Parlamento a deliberação sobre políticas públicas que ampliem a
inclusão social e produtiva.
O programa “SINE nas Escolas – Conectando educação e emprego” busca
responder a um dos maiores desafios enfrentados pelos jovens: a preparação para o
ingresso no mercado de trabalho. Por meio de palestras, oficinas, cadastros no SINE
e orientações sobre direitos trabalhistas, a iniciativa proporcionará oportunidades de
capacitação, empregabilidade e cidadania.
Ao aproximar a escola da realidade do mundo do trabalho, a medida fortalece o
protagonismo juvenil, contribui para a redução da vulnerabilidade social e assegura
melhores perspectivas de futuro para a juventude de Parauapebas.
Diante do exposto, justifica-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
por esta Casa Legislativa, como instrumento de valorização da juventude e de
fortalecimento das políticas públicas municipais.
Parauapebas, 03 de setembro de 2025
Vereador Sadisvan dos Santos Pereira
PRD – Câmara Municipal de Parauapebas
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