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materia nº 185/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O PROGRAMA “SINE NAS ESCOLAS – CONECTANDO EDUCAÇÃO E EMPREGO”, DESTINADO A APROXIMAR OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, OFICINAS, PALESTRAS E SERVIÇOS DE EMPREGABILIDADE.
native_id9718

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-22 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-05 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 185/2025
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O 
PROGRAMA “SINE NAS ESCOLAS –
CONECTANDO EDUCAÇÃO E EMPREGO”, 
DESTINADO A APROXIMAR OS 
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL E ESTADUAL DO MERCADO DE 
TRABALHO, POR MEIO DE AÇÕES DE 
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, OFICINAS, 
PALESTRAS E SERVIÇOS DE 
EMPREGABILIDADE.
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus 
representantes legais da sociedade, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o programa “SINE 
nas Escolas – Conectando educação e emprego”, com a finalidade de promover a 
inserção de jovens no mercado de trabalho, por meio de ações educativas, de 
orientação profissional e de intermediação de mão de obra.
Art. 2ºSão objetivos do programa:
I – promover orientação profissional e ampliar o acesso dos jovens a vagas de 
emprego;
II – cadastrar estudantes no banco de dados do SINE;
III – oferecer oficinas de elaboração de currículo e de preparação para entrevistas de 
emprego;
IV – realizar palestras sobre direitos trabalhistas e cidadania;
V – estimular o protagonismo juvenil e a busca por qualificação profissional.
Art. 3º O programa poderá ser executado em parceria com:
I – escolas da rede pública municipal e estadual de ensino;
II – o Sistema Nacional de Emprego (SINE);
III – instituições de ensino técnico e profissionalizante;
IV – empresas locais e entidades da sociedade civil.
Art. 4º As ações do programa poderão ocorrer em formato de “Dia do Emprego na 
Escola”, por meio de mutirões de serviços, ou de forma contínua ao longo do ano 
letivo, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego (SETRA).
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Sadisvan dos Santos Pereira
PRD – Câmara Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30, incisos I e II, da 
Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber.
A proposta também está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, que estabelece como dever do Poder Público a promoção de políticas 
que favoreçam a juventude, garantindo acesso à educação, ao desenvolvimento social 
e à inserção no mercado de trabalho.
Da mesma forma, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas
autoriza a iniciativa legislativa de matérias voltadas ao interesse coletivo da população, 
cabendo a este Parlamento a deliberação sobre políticas públicas que ampliem a 
inclusão social e produtiva.
O programa “SINE nas Escolas – Conectando educação e emprego” busca 
responder a um dos maiores desafios enfrentados pelos jovens: a preparação para o 
ingresso no mercado de trabalho. Por meio de palestras, oficinas, cadastros no SINE 
e orientações sobre direitos trabalhistas, a iniciativa proporcionará oportunidades de 
capacitação, empregabilidade e cidadania.
Ao aproximar a escola da realidade do mundo do trabalho, a medida fortalece o 
protagonismo juvenil, contribui para a redução da vulnerabilidade social e assegura 
melhores perspectivas de futuro para a juventude de Parauapebas.
Diante do exposto, justifica-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei 
por esta Casa Legislativa, como instrumento de valorização da juventude e de 
fortalecimento das políticas públicas municipais.
Parauapebas, 03 de setembro de 2025
Vereador Sadisvan dos Santos Pereira
PRD – Câmara Municipal de Parauapebas

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