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Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 185/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO A
DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Nº 20240599, REFERENTE À RECONSTRUÇÃO DA
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), solicitando a
disponibilização, de forma organizada e discriminada, de toda a documentação relativa
à execução do Contrato nº 20240599, firmado com a empresa Miranda e Farias
Construções Ltda – EPP, CNPJ nº 13.272.645/0001-25, cujo objeto é a primeira etapa
da reconstrução da sede da Prefeitura Municipal de Parauapebas, no valor inicial de R$
4.227.162,69, com vigência de 14/05/2024 a 14/05/2025.
O contrato sofreu os seguintes aditivos:
• 1º Aditivo – celebrado em 25/03/2025, prorrogando o prazo contratual para
11/10/2025;
• 2º Aditivo – celebrado em 08/04/2025, acrescendo o valor de R$ 181.317,28
por apostilamento, mantendo vigência até 11/10/2025;
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• 3º Aditivo – celebrado em 14/08/2025, prorrogando a vigência até 08/02/2026
e adicionando R$ 181.317,28.
Até setembro de 2025, já foram pagos R$ 2.695.452,49 no âmbito do referido
contrato.
Diante disso, solicita-se a apresentação da seguinte documentação:
• Cópia integral do contrato e de todos os seus aditivos;
• Notas de empenho, liquidação e comprovantes de pagamento já realizados;
• Boletins de medição da obra;
• Relatórios fotográficos atualizados apresentados pela empresa;
• Ordens de serviço expedidas pela SEMOB;
• Cronogramas físico-financeiros (inicial e atualizado);
• Relatórios técnicos de fiscalização e identificação do fiscal responsável pelo
contrato;
• Justificativa formal para a continuidade dos pagamentos, mesmo diante da
paralisação da obra constatada em vistoria in loco;
• Informações atualizadas sobre a previsão de retomada e conclusão da obra.
Justificativa
A presente proposição visa assegurar a transparência e a publicidade dos atos
administrativos relacionados à execução da obra de reconstrução da sede da Prefeitura
Municipal de Parauapebas.
Apesar de já terem sido pagos R$ 2.695.452,49 à empresa contratada, a obra encontrase paralisada, conforme constatado em vistoria in loco. Esse cenário gera fundada
preocupação quanto à compatibilidade entre os serviços efetivamente executados e os
valores liquidados pela Administração.
Cabe a esta Casa Legislativa exercer sua função constitucional de fiscalização,
garantindo à população o direito de acompanhar a correta aplicação dos recursos
públicos, sobretudo em contratos vultosos e de grande relevância institucional.
Dessa forma, o presente Requerimento busca elucidar eventuais irregularidades,
fornecendo ao Poder Legislativo elementos concretos para análise da legalidade e da
eficiência da execução contratual.
Diante do exposto, e considerando a urgência e a relevância da matéria,
submeto este requerimento à apreciação e aprovação do Soberano Plenário, certo de
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que contará com o apoio dos nobres pares, por se tratar de medida indispensável ao
interesse público, à segurança coletiva e ao bem-estar social da nossa comunidade.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal