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materia nº 185/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20240599, REFERENTE À RECONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL
native_id9720

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-05 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 185/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O 
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO A 
DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
Nº 20240599, REFERENTE À RECONSTRUÇÃO DA 
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), solicitando a 
disponibilização, de forma organizada e discriminada, de toda a documentação relativa 
à execução do Contrato nº 20240599, firmado com a empresa Miranda e Farias 
Construções Ltda – EPP, CNPJ nº 13.272.645/0001-25, cujo objeto é a primeira etapa 
da reconstrução da sede da Prefeitura Municipal de Parauapebas, no valor inicial de R$ 
4.227.162,69, com vigência de 14/05/2024 a 14/05/2025.
O contrato sofreu os seguintes aditivos:
• 1º Aditivo – celebrado em 25/03/2025, prorrogando o prazo contratual para 
11/10/2025;
• 2º Aditivo – celebrado em 08/04/2025, acrescendo o valor de R$ 181.317,28 
por apostilamento, mantendo vigência até 11/10/2025;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
• 3º Aditivo – celebrado em 14/08/2025, prorrogando a vigência até 08/02/2026 
e adicionando R$ 181.317,28.
Até setembro de 2025, já foram pagos R$ 2.695.452,49 no âmbito do referido 
contrato.
Diante disso, solicita-se a apresentação da seguinte documentação:
• Cópia integral do contrato e de todos os seus aditivos;
• Notas de empenho, liquidação e comprovantes de pagamento já realizados;
• Boletins de medição da obra;
• Relatórios fotográficos atualizados apresentados pela empresa;
• Ordens de serviço expedidas pela SEMOB;
• Cronogramas físico-financeiros (inicial e atualizado);
• Relatórios técnicos de fiscalização e identificação do fiscal responsável pelo 
contrato;
• Justificativa formal para a continuidade dos pagamentos, mesmo diante da 
paralisação da obra constatada em vistoria in loco;
• Informações atualizadas sobre a previsão de retomada e conclusão da obra.
Justificativa
A presente proposição visa assegurar a transparência e a publicidade dos atos 
administrativos relacionados à execução da obra de reconstrução da sede da Prefeitura 
Municipal de Parauapebas.
Apesar de já terem sido pagos R$ 2.695.452,49 à empresa contratada, a obra encontra￾se paralisada, conforme constatado em vistoria in loco. Esse cenário gera fundada 
preocupação quanto à compatibilidade entre os serviços efetivamente executados e os 
valores liquidados pela Administração.
Cabe a esta Casa Legislativa exercer sua função constitucional de fiscalização, 
garantindo à população o direito de acompanhar a correta aplicação dos recursos 
públicos, sobretudo em contratos vultosos e de grande relevância institucional.
Dessa forma, o presente Requerimento busca elucidar eventuais irregularidades, 
fornecendo ao Poder Legislativo elementos concretos para análise da legalidade e da 
eficiência da execução contratual.
Diante do exposto, e considerando a urgência e a relevância da matéria, 
submeto este requerimento à apreciação e aprovação do Soberano Plenário, certo de 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
que contará com o apoio dos nobres pares, por se tratar de medida indispensável ao 
interesse público, à segurança coletiva e ao bem-estar social da nossa comunidade.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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