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materia nº 547/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 547 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE/PARAUAPEBAS) COMO CANAL OBRIGATÓRIO PARA, NO MÍNIMO, 50% DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-09-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-09 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T10:05:56.166188-03:00 Aprovado 14 0 0

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 547/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE 
EMPREGO (SINE/PARAUAPEBAS) COMO CANAL 
OBRIGATÓRIO PARA, NO MÍNIMO, 50% DAS 
CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS 
INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE 
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, Prefeito Municipal de Parauapebas, com esta Indicação, que determine, por meio 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em articulação com o SINE 
Parauapebas, a implementação de medida administrativa que assegure que ao menos 
50% das contratações realizadas por empresas instaladas no Distrito Industrial sejam 
efetuadas via SINE Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
O Sistema Nacional de Emprego – SINE Parauapebas – é o órgão responsável por 
intermediar a mão de obra local, além de identificar necessidades de qualificação 
profissional conforme a demanda do mercado.
No entanto, não há clareza sobre como as empresas do Distrito Industrial estão 
conduzindo suas contratações, se priorizam trabalhadores locais ou se trazem mão de 
obra de outros municípios e estados. Essa falta de acompanhamento gera dois 
problemas:
1. Reduz as oportunidades de emprego para os trabalhadores de Parauapebas;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
2. Dificulta o planejamento de cursos e programas de capacitação adequados à 
realidade da indústria local.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de que pelo menos 50% das vagas sejam 
disponibilizadas por meio do SINE Parauapebas, o município:
• Garante maior acesso da população local às oportunidades de emprego;
• Consegue mapear as áreas com maior demanda de mão de obra;
• Planeja com mais precisão programas de qualificação, tornando-os assertivos
e alinhados às necessidades do mercado.
Trata-se, portanto, de medida que fortalece a economia local, gera oportunidades e 
promove o desenvolvimento de mão de obra qualificada em nosso município.
Diante do exposto, e considerando a urgência e a relevância da matéria, submeto a 
presente indicação à apreciação dos nobres pares, certo de que será acolhida por se 
tratar de medida de inequívoco interesse público, destinada a ampliar oportunidades 
para nossa população e impulsionar o desenvolvimento econômico e sustentável de 
Parauapebas.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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