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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 547/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE
EMPREGO (SINE/PARAUAPEBAS) COMO CANAL
OBRIGATÓRIO PARA, NO MÍNIMO, 50% DAS
CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS
INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, Prefeito Municipal de Parauapebas, com esta Indicação, que determine, por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em articulação com o SINE
Parauapebas, a implementação de medida administrativa que assegure que ao menos
50% das contratações realizadas por empresas instaladas no Distrito Industrial sejam
efetuadas via SINE Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
O Sistema Nacional de Emprego – SINE Parauapebas – é o órgão responsável por
intermediar a mão de obra local, além de identificar necessidades de qualificação
profissional conforme a demanda do mercado.
No entanto, não há clareza sobre como as empresas do Distrito Industrial estão
conduzindo suas contratações, se priorizam trabalhadores locais ou se trazem mão de
obra de outros municípios e estados. Essa falta de acompanhamento gera dois
problemas:
1. Reduz as oportunidades de emprego para os trabalhadores de Parauapebas;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
2. Dificulta o planejamento de cursos e programas de capacitação adequados à
realidade da indústria local.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de que pelo menos 50% das vagas sejam
disponibilizadas por meio do SINE Parauapebas, o município:
• Garante maior acesso da população local às oportunidades de emprego;
• Consegue mapear as áreas com maior demanda de mão de obra;
• Planeja com mais precisão programas de qualificação, tornando-os assertivos
e alinhados às necessidades do mercado.
Trata-se, portanto, de medida que fortalece a economia local, gera oportunidades e
promove o desenvolvimento de mão de obra qualificada em nosso município.
Diante do exposto, e considerando a urgência e a relevância da matéria, submeto a
presente indicação à apreciação dos nobres pares, certo de que será acolhida por se
tratar de medida de inequívoco interesse público, destinada a ampliar oportunidades
para nossa população e impulsionar o desenvolvimento econômico e sustentável de
Parauapebas.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal
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