ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FULANO DA SILVA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 183/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
SOBRE AS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) EM
PARAUAPEBAS, BEM COMO O PLANO DE
EXPANSÃO PARA BAIRROS AINDA NÃO
CONTEMPLADOS E A PREVISÃO DE
INCLUSÃO EM FUTUROS PROGRAMAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal informações sobre as ações de
regularização fundiária urbana (REURB) em Parauapebas, bem como o plano de expansão para
bairros ainda não contemplados e a previsão de inclusão em futuros programas.
Parauapebas, 03 de setembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é instrumento essencial para assegurar o
direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, regulamentado pelo
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e fortalecido pela Lei Federal nº 13.465/2017. Esta
última inovou ao estabelecer mecanismos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais para
integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, garantindo segurança jurídica,
inclusão social e arrecadação tributária.
Em Parauapebas, a questão fundiária é crítica: o crescimento urbano desordenado,
impulsionado pelo ciclo da mineração, gerou dezenas de núcleos informais, deixando milhares
de famílias em insegurança jurídica. Para enfrentar essa realidade, a Prefeitura instituiu a Lei
Municipal nº 5.158/2022 (Titula Parauapebas), regulamentada pelos Decretos nº 1.066 e nº
1.249/2023, que aplicam a legislação federal ao contexto local.
Nos últimos anos, alguns avanços foram conquistados, principalmente com apoio do
Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés – PROSAP,
financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Destacam-se:
NUI Liberdade: projeto-piloto iniciado em 2019, com 1.947 imóveis
regularizados, sendo 1.181 transferidos a beneficiários e 766 ainda em nome do
Município;
NUI Igarapé Ilha do Coco: área de 246 imóveis, distribuídos em seis bairros,
com maioria das famílias de baixa renda (77% recebendo até três salários
mínimos);
NUI Vale do Sol: núcleo de reassentamento do PROSAP, com 692 lotes, onde
68,4% das famílias estão em situação de baixa renda, classificado como
REURB-S;
REURB Tropical: em andamento, com meta de 5.000 imóveis regularizados;
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Vale do Sol (2025): entrega inédita de 482 títulos com averbação das
edificações, primeira REURB de edificações do Pará;
Áreas periurbanas (chácaras): incorporadas à política de regularização desde
2023;
Casas Populares I e II: previstas para regularização com recursos de
aproximadamente R$ 3,54 milhões do PAC.
Segundo a Corregedoria de Justiça e dados apresentados pelo oficial substituto do 1º
Ofício de Registro de Imóveis, Thúlio Bessa, Parauapebas já alcançou a marca de mais de
5.900 imóveis regularizados, tornando-se referência nacional e sendo reconhecida pelo Prêmio
Solo Seguro (CNJ).
Contudo, permanecem aspectos críticos:
Dependência quase exclusiva do PROSAP para impulsionar a REURB;
Morosidade na execução das obras: apenas 30% da macrodrenagem concluída
até 2024;
Ausência de REURB-E, que poderia ampliar a arrecadação municipal e atender
outros perfis de ocupação;
Perda de arrecadação tributária (IPTU, ITBI, ISSQN) decorrente da
informalidade;
Diversos bairros ainda não foram contemplados, mantendo milhares de famílias
em insegurança e exclusão;
Risco de perpetuar a informalidade caso não haja medidas preventivas para
impedir novas ocupações irregulares.
É urgente que o Executivo apresente um plano de expansão transparente e abrangente,
que inclua os bairros ainda não contemplados, defina cronogramas claros e estabeleça metas
anuais, garantindo que a REURB não se restrinja apenas às áreas do PROSAP, mas se torne
uma política municipal contínua e inclusiva.
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QUESTIONAMENTOS
1) Quais bairros e núcleos urbanos de Parauapebas já foram integralmente
contemplados pela REURB, com número de famílias beneficiadas, títulos
entregues e imóveis registrados em cartório?
2) Além das áreas vinculadas ao PROSAP, quais bairros e comunidades estão
previstos para serem contemplados em 2025 e nos anos subsequentes?
3) Qual o cronograma oficial de execução da REURB por bairro, indicando etapas
(cadastro, projeto urbanístico, aprovação, titulação, registro e averbação) e
prazos estimados de conclusão?
4) Quantos títulos de propriedade já foram entregues até a presente data,
discriminados por bairro, e qual a meta estabelecida para o exercício de 2025?
5) Qual o montante de recursos próprios do Município aplicados na política de
REURB desde 2023, e quais valores estão previstos no orçamento para os
próximos anos?
6) Quais convênios ou financiamentos federais e estaduais estão em vigor para
apoiar a REURB em Parauapebas (ex.: BID, PAC, Minha Casa Minha Vida)?
7) Qual o custo médio por título entregue, considerando despesas técnicas, sociais,
urbanísticas e cartoriais?
8) Há planejamento para implementação de REURB-E em Parauapebas? Se sim,
quais áreas seriam contempladas?
9) Quais medidas o Município tem adotado para reduzir entraves burocráticos,
modernizar fluxos cartoriais e garantir maior celeridade à REURB?
10) Como o Município está tratando a regularização de áreas ambientalmente
sensíveis (APPs, margens de igarapés), incluindo reassentamentos,
compensações socioambientais e infraestrutura pública?
11) Quais bairros de Parauapebas permanecem sem qualquer processo de REURB
e qual a justificativa para a ausência de ações nessas localidades?
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12) Há previsão oficial de inclusão desses bairros em futuros programas de
regularização? Se sim, qual o cronograma, os recursos previstos e o número
estimado de famílias beneficiadas?
13) Existe previsão de publicação periódica de relatórios públicos e painéis digitais
que apresentem dados da REURB por bairro, etapa e beneficiários, garantindo
transparência e controle social?
14) Quais ações preventivas estão sendo implementadas para evitar a formação de
novos núcleos irregulares e garantir que o Município não perpetue o ciclo da
informalidade?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, em que solicito ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas o envio das
informações acima elencadas.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento exerça plenamente o seu papel
fiscalizador, acompanhe com responsabilidade a efetividade da política de regularização
fundiária e assegure que o direito à moradia digna seja efetivamente assegurado à população
de Parauapebas.
Parauapebas, 03 de setembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT