PROJETO DE LEI Nº 0178/2025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO
CONFINAMENTO DE CÃES E GATOS POR
CORRENTES OU CORDAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito do Município
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece a vedação do confinamento, acorrentamento ou alojamento
inadequado de cães e gatos, que cause restrição a sua liberdade de locomoção.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
I. Confinamento: Prender, cercar ou isolar indevidamente cão ou gato, impedindo
sua locomoção e privando-o de sua liberdade ou necessidades básicas.
II. Acorrentamento: Qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção de cão
ou gato, que não lhe forneça espaço suficiente para movimentação privando-o
das suas necessidades, ou ainda, que que lhe ofereça risco de vida, inclusive por
enforcamento.
III. Alojamento inadequado: Qualquer alojamento que ofereça risco a vida e a
saúde do animal e não atendam às dimensões adequadas ao seu tamanho e
porte, ou qualquer condição que desrespeite às normas e condições de bemestar animal.
IV. Restrição à liberdade de locomoção: Qualquer meio de aprisionamento
permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário períodos
contínuos.
Art. 3º - Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção,
o animal poderá ser preso a uma corrente do tipo “vaivém”, que proporcione espaço suficiente
para se movimentar de acordo com suas necessidades.
§1° - O aprisionamento de que trata o caput deste artigo, deverá:
A - Ser temporário;
B - Manter o animal abrigado de sol, chuva, calor ou frio excessivo;
C - Ser disponibilizado espaço para que o animal possa se movimentar:
D - Contar com disponibilidade alimentação e água limpa;
E - Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
F - Restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de
doenças.
§2° - Para o acorrentamento que trata o disposto neste artigo:
A - É vedado uso de coleiras, enforcadores pontiagudos ou não, que envolvam o
pescoço do animal;
B - É vedado o uso de cadeados para fechamento da coleira;
C - Somente poderão ser utilizadas coleiras do tipo “peitoral”, compatível com
seu tamanho e porte, que envolva o tronco do animal e não o submeta a riscos.
Art. 4º - O descumprimento às condições estabelecidas nesta lei configura maustratos aos animais ensejando a aplicação de:
I. Multa no valor de 100 (cem)UFM;
II. Multa no valor de 1000(mil) UFM e da perda da tutela do animal, em caso de
reincidência.
III. Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Art. 5º - A eficácia e aplicação das sanções previstas nesta lei não acarretarão prejuízo
as demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Artigo 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parauapebas – PA, 04 de Setembro de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0178/2025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
O Projeto de Lei em tela atende à necessidade de regulamentação do acorrentamento
de cães e gatos, em âmbito Municipal.
A domesticação de animais e a sua utilização para diversos fins, como trabalho,
alimentação e companhia, tem uma longa história que se estende por milhares de anos. A
prática de prender animais em correntes provavelmente começou quando os seres humanos
começaram a interagira com animais selvagens e perceberam que poderiam controla-los ou
utilizá-los de maneira mais eficaz através do uso de dispositivos como correntes.
Os primeiros registros escritos sobre a domesticação de animais datam de milhares de
anos atrás e vem de várias partes do mundo, incluindo regiões como o Oriente Médio, Ásia e
Europa.
Na antiguidade, os povos mesopotâmicos já possuíam gado domesticado e utilizavam
técnicas de pastoreio para controlar e criar esses animais.
Dessa forma, a prática de prender cães e gatos em correntestambém remonta a tempos
antigos, porém é difícil determinar uma data específico para o início dessa prática. A
domesticação de cães, por exemplo, é um processo que começou a milhares de anos,
provavelmente em torno de quinze a trinta mil anos atrás, quando os ancestrais dos cães
modernos começaram a se aproximar de grupos humanos em busca de comida e abrigo.
Com o tempo, os seres humanos começaram a selecionar e criar esses animais para
diversas finalidades, incluindo a guarda, a caça e a companhia.
O acorrentamento de cães e gatos pode ter começado à medida que os humanos
buscavam controlar esses animais domesticados para diversos fins, como proteção caça ou
simplesmente para mantê-los sob controle em determinadas áreas. No entanto, é difícil
determinar uma data precisa para o início dessa prática, já que provavelmente evoluiu
gradualmente ao longo do tempo e variou de acordo com a cultura e as circunstâncias
específicas de diferentes sociedades ao redor do mundo.
Nos últimos anos, a pesquisa científica e a observação do comportamento do animal
têm contribuído significativamente para o entendimento de que muitos animais compartilham
características que são frequentemente associadas à senciência.
Algumas das evidências que apoiam a senciência animal incluem:
- Neurociência: Estudos sobre a estrutura e função do cérebro animal mostraram
semelhanças significativas entre os cérebros de animais e humanos, especialmente
relacionadas à percepção, emoção e cognição.
- Comportamento Observado: Observações de comportamentos complexos e
adaptativos em animais, como cuidado parental, jogo aprendizado, comunicação e empatia,
sugerem que eles possuem uma rica vida emocional e mental.
- Respostas ao ambiente: Muitos animais demonstram respostas comportamentais e
fisiológicas a estímulos ambientais que indicam que eles experimentam dor, prazer, medo,
estresse e outras emoções semelhantes às dos seres humanos.
- Capacidade de sofrimento: A capacidade dos animais de sofrer em resposta a situações
adversas, como lesões, doenças, privação de alimentos ou abuso, é amplamente reconhecida e
é uma das principais razões pelas quais muitos defensores dos direitos dos animais defendem
políticas e práticas que visam minimizar o sofrimento do animal.
Manter um animal desacorrentado é importante por diversas razões, principalmente
relacionadas ao bem- estar dos próprios animais e à segurança das pessoas e comunidades.
Dentre as razões, figuram-se:
- Bem-estar animal: Animais presos em correntes ou cordas por longos períodos
enfrentam estresse, desconforto e restrições em sua capacidade de movimento livre. Isso pode
levar a problemas físicos e mentais, como ferimentos na pele e danos musculares, ansiedade
e comportamento agressivo.
- Comportamento inadequado: A restrição constante pode levar os animais a
desenvolverem comportamentos inadequados, como latidos excessivos, rosnados, agressão e
até mesmo comportamentos autodestrutivos.
- Risco de acidentes: Animais acorrentados ou amarrados podem facilmente se enrolar
em suas correntes ou cordas, o que pode resultar em lesões graves ou até mesmo na morte.
Além disso, podem se tornar alvos de ataques de outros animais ou de pessoas.
- Socialização e interação: Animais acorrentados têm limitada interação social com
outros animais e seres humanos, o que pode levar a solidão e ao isolamento. A interação social
é importante para o bem-estar emocional e mental dos animais.
- Desenvolvimento saudável: Animais precisam de exercício regular e estímulo mental
para se manterem saudáveis e felizes. O confinamento constante pode interferir no seu
desenvolvimento físico e mental.
- Segurança pública: cães e gatos acorrentados podem representar um risco para a
segurança pública, especialmente se forem agressivos devido ao estresse e à falta de
socialização. Eles podem se tornar perigosos se escaparem de suas correntes e vagarem
livremente pelas ruas.
Desacorrentar cães e gatos não significa apenas libertá-los sem cuidados. Em vez disso,
é importante fornecer alternativas seguras e adequadas para garantir que recebam cuidados
necessários e a atenção que precisam.
Nesta senda, o Projeto de Lei em comento traz ao debate legislativo a necessidade que
sejam adotadas novas posturas acerca das condições de manutenção de cães e gatos de forma
adequada.
Ao proibir o acorrentamento permanente de cães e gatos, a proposta busca não
somente respeitar o princípio da senciência animal, mas principalmente livrá-los de riscos,
garantindo-lhes o respeito e o direito ao bem-estar e à saúde.
Evidentemente, o acorrentamento de cães e gatos não pode ser vedado em sua
completude. Afinal, diversas razões ou circunstâncias podem ensejar manter o animal preso
temporariamente. Devemos ressaltar a expressão “temporariamente”, com vistas a
necessidade de que o animal seja mantido por curto período aprisionado para que lhe seja
mantida a sua integridade física e emocional, preservando-lhes de quaisquer possíveissituações
que possam prejudicá-lo.
Assim, a proposta busca regulamentar de forma objetiva e clara as condições para que
tal medida de aprisionamento possa ser adotada.
É com frequência nos deparamos com casos em que cães e gatos que asfixiaram por se
enrolarem nas correntes que os continham ou por esticar demais o seu enforcador, e ainda
casos em que com o tranco do impulso corporal ocasionou lesão na coluna vertebral levandoos a paralisia ou a morte.
Contudo, o projeto surge como uma forma de proteção ambiental, especificamente
voltada aos cães e gatos domésticos, que carecem de especial atenção.
A proposta merece prosperar por respeitar o disposto no artigo225 da Carta Magna de
1988, que aduz:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público: (...)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade.
Além disso, a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei de
Crimes Ambientais”, aduz em seu artigo 32 a seguinte redação:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos:
Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa.
§1° incorre nas mesmas penas quem realiza experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins
didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
§1-A. quando se tratar de cão ou gato, a pena para a
condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão de
2(dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
§2°. A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre a
morte do animal.
Ainda com base no Decreto Federal 6.514/08 de 22 de julho de 2008 – que:
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.
Observamos que as normas acima evidenciam o tratamento especial a ser dado no caso
de cães e gatos, ressaltando a especial atenção a estas espécies, razão pela qual a norma
proposta se justifica dado o seu objetivo tratando-se somente de cães e gatos, com a
prerrogativa da aprovação da respectiva propositura.
Relembramos que a alteração da Lei Federal n° 9.605/98 que acrescentou o §1°-A ao
texto, se deu em razão da repercussão do ato criminoso cometido com o cão de nome Sansão,
que foi brutalmente agredido e teve suas patas amputadas com um facão.
Vejamos, portanto, que é dever do Estado estabelecer normas e políticas que preservem
e promovam o Bem-Estar animal, e por este motivo, o Poder Público tem como dever o
estabelecimento novas regras e normas que corroborem com a manutenção da qualidade de
vida de cães e gatos.
Recentemente, diversos federados pelo País adotaram normas que vedam a utilização
de amarras para a contenção de animais, como por exemplo:
-Lei Municipal n° 16.038, de 18 de julho de 2022 – Curitiba/PR;
-Lei Municipal n° 13.581, de 5 de maio de 2023 – Londrina/PR;
-Lei Municipal n° 9.643, de 18 de setembro de 2014 – Florianópolis/SC;
-Lei Municipal n° 11.412, de 22 de setembro de 2022 – Belo Horizonte/MG;
-Lei Municipal n° 11.281, de 7 de dezembro de 2023 – Presidente Prudente/SP;
-Lei Municipal n° 16.489, de 4 de dezembro de 2023 – Campinas/SP.
-Lei Estadual nº 11.977 de 25 de agosto de 2005.
Desta feita, as leis acima mencionadas demonstram a preocupação dos federados em
legislar sobre o tema, compreendendo a necessidade de medidas a serem adotadas na defesa
dos cães e gatos.
Sendo assim, o município de Parauapebas não pode abster-se de legislar sobre a o tema,
haja vista suas constantes propostas inovadoras que servem de espelho para todo o Brasil.
Nada mais havendo e dada toda a presente explanação que justifica a proposta apresentada
e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta
augusta Casa Legislativa, que o receba e distribua às Comissões Legislativas pertinentes e após os
trâmites legais, solicito a colaboração dos nossos nobres pares, na aprovação da propositura por
este Soberano Plenário.
Plenário João Prudêncio de Brito, 04 de Setembro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil