PROJETO DE LEI Nº 0190/2025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O CÓDIGO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito do Município de
Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a
proteção, defesa e preservação dos animais no Município de Parauapebas.
Parágrafo único - Consideram-se animais:
1 – silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas,
migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites
do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente
autorização federal;
2 – exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;
3 – domésticos: aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não
repelem o jugo humano;
4 – domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial
imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
5 - em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo
controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser
reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
6 – finantrópicos: aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades
humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.
Artigo 2º - É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como
as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo
ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão
com castigo;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário
para consumo;
V - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
recomendada;
VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de
autoridade competente;
VII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
VIII - exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;
IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer
prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
Capítulo II
Dos Animais Silvestres
Artigo 3º - Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.
§ 1º - Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser, o quanto possível, preservado
e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa
sua condição de sobrevivência.
§ 2º - As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas
ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o Programa de Proteção
à Fauna Silvestre do Município, previsto no artigo 6º desta lei.
Artigo 4º - As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, mantidos
em cativeiro, residentes ou em trânsito no Município, que coloquem em risco a segurança da
população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo
das demais exigências legais.
Artigo 5º - Fica proibida a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro
do Município de Parauapebas.
Seção I
Programa de Proteção à Fauna Silvestre
Artigo 6º - Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre no município.
1 - atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
2 - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da
fauna silvestre no município;
3 - promover o inventário da fauna local;
4 - promover parcerias e convênios com universidades, ONGs e iniciativa privada;
5 - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de
extinção;
6 - colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
7 - colaborar na rede mundial de conservação.
§ 1º - o Centro de Controle de Zoonoses do município de Parauapebas deverá:
1 - atender, prioritariamente, os animais silvestres;
2 - prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos
animais silvestres;
3 - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais
infrações cometidas contra os animais silvestres;
4 - promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente;
5 - promover ações educativas e de conscientização ambiental.
Artigo 7º - A Administração Pública Municipal, através de órgão competente, publicará a cada 4
(quatro) anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as
Provavelmente Ameaçadas de Extinção e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e
preservação.
Seção II
Caça
Artigo 8º - São vedadas, em todo o município, as seguintes modalidades de caça:
I - profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua
atividade;
II - amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de
caráter competitivo ou simplesmente recreativo
Parágrafo único - O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último
recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental competente e realizado por
meios próprios ou por quem o órgão eleger.
Seção III
Pesca
Artigo 9º - Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou
extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.
Artigo 10 - É vedado pescar em épocas e locais do município, interditados pelo órgão
competente.
Capítulo III
Dos animais Domésticos
Seção I
Controle de Controle de Zoonoses
Artigo 11 - O Município deve manter programas permanentes de controle de zoonoses, através
de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas
para propriedade ou guarda responsável.
Artigo 12 - É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todo o Município de Parauapebas,
por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás,
eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
Parágrafo único - Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego
de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e
respiratória do animal.
Seção II
Das Atividades de Tração e Carga
Artigo 13 - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais,
por bovinos e eqüídeos, que compreende os eqüinos muares e assininos.
Artigo 14 - A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada,
obedecendo sempre ao estado das vias públicas e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar
das respectivas licenças a tara e a carga útil.
Artigo 15 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:
I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou
desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar
intervalos para descanso, alimentação e água;
III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou
chuva;
IV - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de
gestação;
V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso
daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo
peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira,
composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no
animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após
desatrelamento do animal.
VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.
Seção III
Do Transporte de Animais
Artigo 16 - É vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água
e alimento;
II - conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento,
devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material,
veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6 (seis)
meses a partir da publicação desta lei;
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo,
de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao
seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados
esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpodo
animal;
V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do
período gestacional, exceto para atendimento de urgência;
Seção IV
Dos Animais Criados para Consumo
Artigo 17 - São aimais criados para o consumo, aqueles utilizados para o consumo humano e
criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e abatidos em estabelecimentos
sob supervisão médico-veterinária.
Artigo 18 - É vedado:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da
espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou
crescimento artificiais;
III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus
respectivos ciclos biológicos naturais.
Seção V
Do Abate de Animais
Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros,
estabelecidos no Município, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados
antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico, choque
elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de
qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como
ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
Seção VI
Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento
Artigo 20 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes, touradas, simulacros de tourada, em locais públicos e privados.
Parágrafo único – a realização de vaquejadas e rodeios, ficam condicionadas ao
licençiamento pelos orgãos competentes municipais, assim como a verificação da sanidade dos
animais.
Artigo 21 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.
Artigo 22 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de
instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se
produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.
Capítulo IV
Da Experimentação Animal
Artigo 23 - Considera-se experimentação animal a utilização de animais vivos em atividade de
pesquisa científica, teste de produto e no ensino.
Parágrafo único - Para as finalidades desta lei, entende-se por:
1 - ciência básica: domínio do saber científico, cujas prioridades residem na expansão
dasfronteiras do conhecimento, independentemente de suas aplicações;
2 - ciência aplicada: domínio do saber científico, cujas prioridades residem no
atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, econômico e
tecnológico;
III - experimentação animal: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à
elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas, invasivas
ou não, e preestabelecidas;
IV - eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização
e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal;
V - centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores das diversas espécies
animais, dentro de padrões genéticos e sanitários preestabelecidos, para utilização em
atividades de pesquisa;
VI - biotério: local dotado de características próprias, onde são criados ou mantidos
animais de qualquer espécie, destinados ao campo da ciência e tecnologia voltado à saúde
humana e animal;
VII - laboratório de experimentação animal: local provido de condições ambientais
adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispensáveis à realização de
experimentos em animais, que não podem ser deslocados para um biotério.
Seção I
Das Condições para Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica
Artigo 24 - Os estabelecimentos de pesquisa científica devem estar registrados nos órgãos
competentes e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins, devidamente
registrados em seus Conselhos de classe e nos órgãos competentes.
Artigo 25 - É condição indispensável para o registro das instituições de atividades de pesquisa
com animais, a constituição prévia de Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA, cujo
funcionamento, composição e atribuições devem constar de Estatuto próprio e cujas orientações
devem constar do Protocolo a ser atendido pelo estabelecimento de pesquisa.
§ 1º - As CEUAs devem ser integradas por profissionais e membros das áreas correlacionadas
e setores da sociedade civil, respeitada a igualdade do número de membros nas seguintes
categorias:
1 - médicos veterinários e biólogos;
2 - docentes e discentes, quando a pesquisa for desenvolvida em instituição de ensino;
3 - pesquisadores na área específica;
4 - representantes de associações de proteção e bem-estar animal legalmente
constituídas;
5 - representantes da comunidade.
§ 2º - Compete à CEUA:
1 - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas
demais normas aplicáveis à utilização de animais em pesquisa;
2 - examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na
instituição a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação
aplicável;
3 - examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na
instituição a qual esteja vinculada, para determinar o caráter de inovação da pesquisa que,
se desnecessário sob este ponto de vista, poupará a utilização dos animais;
4 - expedir parecer favorável fundamentado, desfavorável, de recomendações ou de
solicitação de informações ao pesquisador, sobre projetos ou pesquisas que envolvam a
utilização de animais;
5 - restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão aos
animais;
6 - fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as instalações dos centros
de pesquisa, os biotérios e abrigos onde estejam recolhidos os animais;
7 - determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa, até que sejam
sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposições elencadas nesta Lei ou
em legislação pertinente;
8 - manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou em
andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição;
9 - notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência de qualquer
acidente com os animais nas instituições credenciadas, bem como a desobediência dos
preceitos elencados nesta lei.
Artigo 26 - As CEUAs poderão recomendar às agências de amparo e fomento à pesquisa
científica o indeferimento de projetos, por qualquer dos seguintes motivos:
I - que estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não
credenciadas pela CEUA;
II - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Artigo 27 - As CEUAs poderão solicitar aos editores de periódicos científicos nacionais que não
publiquem os resultados de projetos que:
I - estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em instituições não
credenciadas pela CEUA;
II - estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Artigo 28 - As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa existentes no Município
anteriormente à vigência desta lei, deverão:
I - criar a CEUA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua
regulamentação;
II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir
da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Artigo 29 - Os laboratórios de produtos cosméticos instalados no Município e que realizam
experimentação animal, ficam sujeitos aos ditames desta lei.
§ 1º - Os laboratórios que se abstiverem da experimentação animal poderão receber
benefícios ou incentivos fiscais.
§ 2º - Os laboratórios mencionados no parágrafo anterior poderão exibir nos rótulos das
embalagens de seus produtos a expressão "produto não testado em animais".
Seção II
Das Condições de Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica
Artigo 30 - Serão utilizados, em atividades de pesquisa e ensino, animais criados em centros de
criação ou biotérios.
Parágrafo único - Excepcionalmente, poderão ser utilizados animais não criados da
forma prevista no "caput", quando impossibilitada sua criação em função da espécie animal ou
quando o objetivo do estudo assim o exigir.
Artigo 31 - Fica proibida a utilização de animais vivos provenientes dos órgãos de controle de
zoonoses ou canis municipais, ou similares públicos ou privados, terceirizados ou não, nos
procedimentos de experimentação animal.
Artigo 32 - É vedada a realização deprocedimento para fins de experimentação animal que
possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade sem a adoção de
procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal.
Artigo 33 - É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes musculares, em
substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
Artigo 34 - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no
protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o
objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de
estresse.
Artigo 35 - O animal só poderá ser submetido à eutanásia de acordo com protocolos
estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados por estes, sob estrita
obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, sempre que encerrado o procedimento ou em
qualquer de suas fases, quando ética e tecnicamente recomendado, ou quando daocorrência de
sofrimento do animal.
Artigo 36 - A experimentação animal fica condicionada ao compromisso moral do pesquisador
ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por evitar sofrimento físico e mental ao animal,
bem como a realização de experimentos cujos resultados já sejam conhecidos e demonstrados
cientificamente.
Artigo 37 - Dar-se-á prioridade à utilização de métodos alternativos em substituição ao animal.
Artigo 38 - O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo
de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo,
poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.
Seção III
Da Escusa ou Objeção de Consciência
Artigo 39 - Fica estabelecida no Município a cláusula de escusa de consciência à experimentação
animal.
Parágrafo único - Os cidadãos parauapebenses que, por obediência à consciência, no
exercício do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião, se opõem à violência
contra todos os seres viventes, podem declarar sua objeção de consciência referente a cada ato
conexo à experimentação animal.
Artigo 40 - As entidades, estabelecimentos ou órgãos públicos ou privados legitimados à prática
da experimentação animal devem esclarecer a todos os funcionários, colaboradores ou estudantes
sobre o direito ao exercício da escusa de consciência.
Artigo 41 - Os biotérios e estabelecimentos que utilizam animais para experimentação, bem
como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para fins didáticos, devem divulgar e
disponibilizar um formulário impresso em que a pessoa interessada poderá declarar sua escusa de
consciência, garantia constitucional elencada no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal,
eximindo-se da prática de quaisquer experimentos que vão contra os ditames de sua consciência, seus
princípios éticos e morais, crença ou convicção filosófica.
§ 1º - A declaração de escusa de consciência poderá ser revogada a qualquer tempo.
§ 2º - A escusa de consciência pode ser declarada pelo interessado ao responsável pela
estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento junto ao qual são desenvolvidas as atividades
ou intervenções de experimentação animal, ou ao responsável pela atividade ou intervenção
de experimentação animal, no momento de seu início, que deverá indicar ao interessado a
realização ou elaboração de prática ou trabalho substitutivo, compatível com suas convicções.
§ 3º - Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo não seja
compatível com suas convicções, deverá reportar-se à CEUA da respectiva entidade,
estabelecimento, órgão público ou privado legitimado à prática da experimentação animal, o
qual poderá manter ou reformar a prestação alternativa indicada, após apreciação do pedido e
sua resposta, através de informações prestadas pelo responsável pela atividade ou intervenção
de experimentação animal, devendo regulamentar os prazos de interposição e apreciação do
pedido e da resposta para este fim.
Artigo 42 - Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os técnicos, bem como os estudantes
universitários que tenham declarado a escusa de consciência não são obrigados a tomar parte
diretamente nas atividades e nas intervenções específicas e ligadas à experimentação animal.
§ 1º - Fica vedada a aplicação de qualquer medida ou conseqüência desfavorável como
represália ou punição em virtude da declaração da escusa de consciência que legitima a recusa
da prática ou cooperação na execução de experimentação animal.
§ 2º - As universidades deverão estipular como facultativa a freqüência às práticas nas
quais estejam previstas atividades de experimentação animal.
§ 3º - No âmbito dos cursos deverão ser previstas, a partir do início do ano acadêmico,
sucessivo à data de vigência da presente lei, modalidades alternativas de ensino que não
prevejam atividades ou intervenções de experimentação animal, a fim de estimular a
progressiva substituição do uso de animais.
Capítulo V
Das Penalidades
Artigo 43 - Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo
dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Artigo 44 - As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das normas,
padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando-se em
conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único - Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Artigo 45 - As infrações às disposições desta leiserão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico.
§ 1º - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta,
cumulativamente.
§ 2º - A penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta nos casos de infração
continuada e a partir da segunda reincidência.
Artigo 46 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e
condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas
específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
Artigo 47 - As instituições que executem atividades reguladas no Capítulo IV desta Lei estão
sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades
administrativas de:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição temporária;
IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento
científico;
V - interdição definitiva.
Parágrafo único - A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser
determinada, após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
Artigo 48 - Qualquer pessoa, que execute de forma indevida atividades reguladas no Capítulo
IV ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, será passível das
seguintes penalidades administrativas:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária;
IV - interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
Artigo 49 - Os valores monetáriosserão estabelecidos em regulamento, atualizados anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Artigo 50 - As penalidades previstas nos artigos 44 e 45 desta lei serão aplicadas de acordo com
a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do infrator.
Artigo 51 - As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores competentes
municipais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
Artigo 52 - Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, sem a devida e regulamentar
autorização, interferir nos centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação animal, de
forma a colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente, estará sujeita às correspondentes
responsabilidades civil e penal.
Artigo 53 - A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata
esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas
responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Capítulo VI
Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 54 - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de infração fica a
cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, previstos em regulamento, nas
suas respectivas áreas de atribuição.
Artigo 55 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber
Artigo 56 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação, para
adequação.
Parauapebas – PA, 04 de setembro de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0190/2025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
O Projeto de Lei a ser abordado, visa a necessdade em de Instituir o Código de Proteção aos
Animais do no ambito do Município de Parauspabas.
Frente ao tratamento relegado aos animais e que atinge diretamente à saúde pública e o meio
ambiente como um todo, o Município, no uso de suas atribuições, com o objetivo de discipliná-lo e
humanizá-lo estabeleceu normas regulamentadoras, colacionando no seu bojo, além do repressivo, o
caráter preventivo.
Vedada, sob qualquer forma, pela Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII,:
“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade. (Regulamento),”
e pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais - Unesco – ONU (Bruxelas – Bélgica, 27 de janeiro
de 1978), em seus artigos 3º, 5º e 7º:
“Artigo 3º -
a) Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a atos
cruéis.
b) Se a morte de um animal é necessária, esta deve ser
instantânea, indolor e não geradora de angústia.
Artigo 5º -
a) Todo o animal pertencente a uma espécie que viva
tradicionalmente em contacto com o homem, tem o direito a
viver e a crescer ao ritmo das condições de vida e liberdade que
sejam próprias da sua espécie.
a) Toda a modificação do dito ritmo ou das ditas condições, que
seja imposta pelo homem com fins comerciais, é contrária ao
referido direito.
Artigo 6º -
a) Todo o animal que o homem tenha escolhido por companheiro,
tem direito a que a duração da sua vida seja conforme à sua
longevidade natural.
b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
Artigo 7º - Todo o animal de trabalho tem direito a um
limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma
alimentação reparadora e ao repouso.”
a crueldade, os maus-tratos e qualquer prática de impinja sofrimento aos animais devem ser
rigorosamente combatidas e erradicadas.
Assim, abraçando o preceito constitucional, foi incluído, quando da promulgação da Lei Federal
9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, regulamentada pelo Decreto 3.179/99, o art. 32, que acolheu
todos os animais, imputando como fato criminoso e passível de sanção.
Referido dispositivo legal veda e pune ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e prevê o agravamento da pena
com a ocorrência de evento morte.
Para qualquer pessoa cuja sensibilidade não se tenha perdido, a forma de tratamento imposta
aos animais tem-se revelado, por vezes, ultrajante, cruel, dolorosa e criminosa.
O Brasil se orgulha por ter uma das legislações mais abrangentes, severas e inovadoras a
disciplinar a matéria, entretanto a efetiva aplicação destas normas não se tem observado
proporcionalmente contundente.
Assim, em uma análise mais profunda, isto significa um avanço ou um atraso, já que o direito
acompanha a evolução histórica da sociedade?
Deste modo, faz-se necessária a normatização da relação homem-animal pelos demais entes
federados, de modo a regular o previsto pela norma constitucional, e atender o caráter sancionador,
preventivo e educacional que assumem as leis.
Em âmbito Municipal, prevemos a disciplina e reafirmamos o compromisso do Município de
Parauapebas, a obrigatoriedade de criação de um sistema de administração da qualidade ambiental,
proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para
organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a flora e a fauna, nesta,
compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização
e consumo de seus espécimes e subprodutos.
Reconhecendo-se que a melhor atuação no trato da coisa pública vincula-se às ações
preventivas, que a médio ou longo prazo possam redundar em menor dispêndio financeiro e em
nenhum desgaste da atuação da administração, a presente propositura visa regular o comportamento,
o tratamento e a relação homem-animal, não somente disciplinando e punindo condutas, mas
informando e prevenindo ações que possam redundar em um agravamento do desequilíbrio ecológico
e comprometimento do ecossistema.
Há de levar-se ainda em consideração, o maior e principal motivo da necessidade de criação da
referida propositura, que tratar-se da maior e mais importante reserva florestal do Brasil, tanto em
volume quanto em biodiversidade e que serve de estudos científicos para todo o mundo, que é a FLONA
– Floresta Nacional de Carajás, em nosso município.
Sendo assim, o município de Parauapebas não pode abster-se de legislar sobre este
importantíssimo tema, haja vista suas constantes propostas inovadoras que servem de espelho para
todo o Brasil.
Nada mais havendo e dada toda a presente explanação que justifica a proposta apresentada e
diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta augusta Casa
Legislativa, que o receba e distribua às Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais, solicito
a colaboração dos nossos nobres pares, na aprovação da propositura por este Soberano Plenário.
Plenário João Prudêncio de Brito, 04 de setembro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil