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materia nº 187/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU SEM MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9737

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Proposição em Diligência - Tramitação suspensa — —
2025-11-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 187/2025
DISPÕE SOBRE A ENTREGA
DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS
PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA
OU SEM MOBILIDADE NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Parauapebas o Programa de Entrega
Domiciliar de Medicamentos, destinado às pessoas com mobilidade reduzida ou sem
mobilidade, temporária ou permanente, cadastradas na rede pública de saúde.
Art. 2º São considerados beneficiários desta Lei:
I. Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, permanente ou
temporária;
II. Idosos com dificuldades de locomoção;
III. Pacientes acamados ou com doenças graves que impeçam o deslocamento até
os pontos de distribuição de medicamento do SUS;
IV. Pessoas em tratamento domiciliar por recomendação médica;
Art.3º A entrega domiciliar será realiza mediante:
I. Cadastro prévio junto á Secretaria Municipal de Saúde;
II. Apresentação de laudo médico ou atestado que comprove a condição de saúde
e a necessidade da entrega domiciliar;
III. Comprovante de residência no Municipio de Parauapebas.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I. Realizar e manter atualizado o cadastro dos beneficiários;
II. Estabelecer os critérios, rotas e periodicidade das entregas;
III. Garantir a disponibilidade e o fornecimento contínuo dos medicamentos
prescritos.
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária da secretaria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 05 de setembro de 2025.
_____________________________________________
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
A maioria da população de Parauapebas não dispõe de transporte próprio, e o sistema
público de mobilidade ainda não atende de forma plena todas as regiões. Essa condição dificulta o
acesso regular aos serviços de saúde, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e
pacientes em tratamento contínuo.
A implantação de um programa de entrega domiciliar de medicamentos atenderá
diretamente a essas demandas, garantindo que os pacientes recebam seus tratamentos de forma
contínua, segura e humanizada. Além de beneficiar os próprios pacientes, a medida trará suporte
concreto para milhares de famílias que enfrentam limitações logísticas e financeiras para
acompanhar seus entes em busca de medicação.
Ao reduzir o fluxo de pessoas nas unidades de saúde, especialmente aquelas que enfrentam
dificuldades de locomoção, o município otimiza o atendimento, diminui filas e melhora a qualidade
dos serviços prestados. Isso também permite que os profissionais de saúde direcionem melhor seus
esforços, priorizando casos que exigem atenção presencial.
A proposta também fortalece o vínculo entre o poder público e a comunidade, demonstrando
sensibilidade às necessidades reais da população. Em uma cidade com características urbanas
complexas como Parauapebas, investir em soluções que aproximem os serviços da casa do
cidadão é uma forma de garantir dignidade, respeito e cuidado. A entrega domiciliar de
medicamentos é mais do que uma medida administrativa — é um gesto de inclusão e compromisso
com a saúde pública.
Trata-se de uma ação que promove equidade no acesso à saúde, reduz o risco de abandono
de tratamento e fortalece o compromisso do município com políticas públicas inclusivas e
eficientes. Diante da realidade local, a entrega domiciliar de medicamentos representa não
apenas uma inovação, mas um avanço necessário para garantir dignidade e cuidado à
população de Parauapebas.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este projeto para que, após cumprido o rito
regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 05 de setembro de 2025.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007

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