br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 77/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaALTERA O INCISO III DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 149/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9739

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-15 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição devolvida. — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 77/2025
ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DO 
PROJETO DE LEI Nº 149/2025 QUE ‘DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS 
DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE 
MATERNO NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e 
§1º, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 
149/2025: 
Art. 1° O inciso III do art. 3º, do Projeto de Lei nº 149/2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º ...
III – Dispensa do pagamento do preço público de inscrição em eventos 
culturais, esportivos e educacionais promovidos ou organizados pelo 
Município, na forma da regulamentação, vedada a extensão a eventos 
privados.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 282/2025, propõe-se a alteração 
do inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 149/2025, com o objetivo de evitar vício 
terminológico, delimitar seu alcance e evitar reestruturação de atribuições na esfera da 
separação dos Poderes.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

open original →