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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 77/2025
ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DO
PROJETO DE LEI Nº 149/2025 QUE ‘DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS
DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE
MATERNO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e
§1º, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
149/2025:
Art. 1° O inciso III do art. 3º, do Projeto de Lei nº 149/2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º ...
III – Dispensa do pagamento do preço público de inscrição em eventos
culturais, esportivos e educacionais promovidos ou organizados pelo
Município, na forma da regulamentação, vedada a extensão a eventos
privados.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 282/2025, propõe-se a alteração
do inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 149/2025, com o objetivo de evitar vício
terminológico, delimitar seu alcance e evitar reestruturação de atribuições na esfera da
separação dos Poderes.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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