PROJETO DE LEI Nº 188/2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CONTRA A EROTIZAÇÃO PRECOCE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas administrativas, educativas, preventivas e de
fiscalização para prevenir e combater a erotização precoce de crianças e adolescentes,
observando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
e demais normas protetivas, no âmbito do Município de Parauapebas.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei limitam-se ao exercício da competência
administrativa e de polícia do Município, compreendendo:
I. Regulamentação e fiscalização de eventos, publicidade e atividades em espaços
públicos ou privados de acesso ao público;
II. Implementação de programas e campanhas educativas;
III. Gestão de contratos, convênios e concessões municipais;
IV. Parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil.
Art.3º Considera-se erotização precoce, para os efeitos desta Lei, qualquer ação,
imagem, apresentação, representação, texto, música, dança ou conduta que:
I. Exponha crianças ou adolescentes com trajes ou comportamento de cunho
sexual;
II. Incentive, simule ou represente atos sexuais;
III. Vincule menores de idade a conteúdos publicitários com apelo sexual;
IV. Utilize linguagens, gestos, expressões ou contextos capazes de induzir ou
estimular sexualidade incompatível com a fase de desenvolvimento;
V. Difunda, por meios digitais ou impressos, material erotizante que tenha
participação ou exposição de crianças e adolescentes.
Art. 4º Esta Lei aplica-se a:
I. Eventos, festividades, feiras, desfiles, atividades culturais, esportivas ou
recreativas realizados em espaços públicos ou privados de uso coletivo;
II. Publicidade em vias públicas, mídias impressas, rádios comunitárias, portais e
redes sociais administrados ou patrocinados pelo Município;
III. Atividades pedagógicas e extracurriculares na rede municipal de ensino;
IV. Campanhas e conteúdos divulgados por entidades conveniadas ou parceiras do
Município.
Art.5º O Município promoverá:
I. Campanhas educativas anuais sobre prevenção à erotização precoce;
II. Formação continuada de profissionais das áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, assistência social e saúde;
III. Elaboração de cartilhas e guias de orientação para famílias e educadores;
IV. Incentivo a produções artísticas e culturais que valorizem a infância e
adolescência sem apelo sexual;
Art. 6º Fica proibido, no âmbito do Município:
I. Contratar ou patrocinar eventos que promovam a erotização de menores;
II. Conceder alvará para eventos que exponham crianças e adolescentes de forma
erotizada;
III. Permitir publicidade com apelo sexual que envolva menores de idade em
qualquer meio de comunicação municipal;
IV. Expor, em locais públicos, material visual ou sonoro com conteúdo sexual
inadequado a crianças e adolescentes.
Art. 7º A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente à
Secretaria de Cultura e Eventos, à Secretaria de Educação, à Vigilância Sanitária, à Guarda
Municipal e ao Conselho Tutelar, atuando de forma integrada.
Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito;
II. Multa estabelecida pelas Unidades Fiscais do Município, graduada conforme
a gravidade;
III. Suspensão ou cassação de licenças e alvarás;
IV. Proibição temporária de contratar com o Município ou participar de eventos
municipais;
V. Suspensão de repasses ou benefícios para entidades conveniadas.
Parágrafo único: As penalidades previstas não excluem a responsabilidade civil e
penal cabíveis.
Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes as
seguintes funções:
I. Monitorar o cumprimento desta Lei;
II. Receber e encaminhar denúncias aos órgãos competentes;
III. Propor ajustes e melhorias nas políticas públicas relacionadas ao tema;
IV. Elaborar relatórios semestrais para divulgação pública.
Art. 10º O Município manterá canal específico e permanente para o recebimento de
denúncias, garantindo sigilo ao denunciante.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação, definindo competências específicas, prazos e formatos das ações previstas.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 05 de setembro de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
O município de Parauapebas, enfrenta desafios sérios e crescentes relacionados à proteção
de crianças e adolescentes. O aumento expressivo de casos de gravidez na adolescência, registrado
por órgãos locais de saúde e assistência social, evidencia uma realidade preocupante: muitos jovens
estão sendo expostos precocemente a conteúdos e situações que comprometem seu
desenvolvimento físico, emocional e social.
A situação se agrava diante de episódios como o ocorrido recentemente em uma casa
noturna da cidade, onde duas adolescentes de 15 anos foram encontradas morando e
trabalhando como garotas de programa. O caso, amplamente divulgado pela imprensa regional,
revelou não apenas a vulnerabilidade dessas jovens, mas também a ausência de mecanismos
eficazes de fiscalização e prevenção. Uma das adolescentes sequer estava matriculada na escola,
o que reforça a necessidade de atuação integrada entre os setores de educação, saúde,
assistência social e segurança pública.
Diante desse cenário, torna-se urgente a adoção de medidas legislativas que combatam a
erotização precoce e promovam a proteção integral da infância e da adolescência. O referido
projeto de lei oferece uma base sólida para essa iniciativa, ao estabelecer ações administrativas,
educativas e fiscalizatórias voltadas à prevenção da exposição sexual inadequada de menores. A
proposta contempla desde a regulamentação de eventos e publicidade até a formação de
profissionais e campanhas educativas, além de prever sanções proporcionais ao descumprimento da
norma.
Adaptar esse projeto à realidade de Parauapebas significa fortalecer a rede de proteção local,
garantir que espaços públicos e privados respeitem os limites do desenvolvimento infantojuvenil, e
criar instrumentos eficazes de denúncia e fiscalização. A erotização precoce não apenas
compromete o futuro das crianças e adolescentes, mas também perpetua ciclos de
vulnerabilidade, exploração e exclusão social.
A aprovação de uma legislação com esse escopo representa um avanço significativo nas políticas
públicas do município, reafirmando o compromisso de Parauapebas com a dignidade, a segurança e
o desenvolvimento saudável de seus jovens.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este projeto para que, após cumprido o rito
regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 05 de setembro de 2025.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007