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PROJETO DE LEI Nº 116/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA
MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE
PARA PESSOAS COM ‘’TEA” NO
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criada a Politica Municipal de Empregabilidade da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - Serão implementadas as seguintes medidas:
I - cursos de capacitação profissional com foco em habilidades de autistas;
II - convênios com empresas para estagio e contratação;
III - concessão de incentive fiscal a empresas contratantes;
IV - equipe de acompanhamento pós-contratação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 05 de setembro de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 116/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do
município de Parauapebas, uma Política Municipal de Empregabilidade para Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir a inclusão social, a igualdade
de oportunidades e a promoção da cidadania.
O TEA é uma condição caracterizada por diferentes níveis de
comprometimento na comunicação, interação social e comportamento, variando em
intensidade. Apesar das limitações que podem existir, inúmeras pessoas com TEA
possuem habilidades significativas, muitas vezes acima da média, que podem ser
potencializadas e valorizadas no mercado de trabalho.
A Constituição Federal, em seus artigos 1º, III, e 3º, IV, estabelece como
fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de
todos, sem qualquer forma de discriminação. Ademais, a Lei nº 12.764/2012 — que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os
efeitos legais, garantindo-lhe direitos fundamentais, inclusive o acesso ao trabalho.
No entanto, apesar da previsão legal, a realidade mostra que as pessoas com
TEA ainda enfrentam barreiras significativas para inserção e permanência no mercado
de trabalho, seja por preconceito, desconhecimento ou ausência de políticas públicas
específicas que preparem tanto os indivíduos quanto o ambiente laboral para a inclusão.
Assim, a criação de uma Política Municipal de Empregabilidade voltada às
pessoas com TEA em Parauapebas busca:
• Incentivar a contratação de pessoas com TEA no setor público e
privado;
• Promover campanhas de sensibilização e capacitação sobre
inclusão no ambiente de trabalho;
• Oferecer cursos de qualificação profissional adaptados às
potencialidades e interesses do público-alvo;
• Criar parcerias com empresas locais para ampliar as
oportunidades de trabalho;
• Garantir apoio técnico e acompanhamento contínuo para a
manutenção do vínculo empregatício.
A adoção dessa política trará benefícios não apenas às pessoas com TEA e
suas famílias, mas também à sociedade como um todo, ao valorizar a diversidade e
fomentar a inclusão produtiva como instrumento de desenvolvimento humano e social.
Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei, certos de que representará um avanço significativo na efetivação
dos direitos das pessoas com TEA em nosso município.
Parauapebas-PA, 05 de setembro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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