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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM ‘’TEA” NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9742

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição arquivada — —
2025-11-06 Parecer contrário da Comissão — —
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-07 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 116/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA
MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE 
PARA PESSOAS COM ‘’TEA” NO 
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criada a Politica Municipal de Empregabilidade da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - Serão implementadas as seguintes medidas:
I - cursos de capacitação profissional com foco em habilidades de autistas;
II - convênios com empresas para estagio e contratação; 
III - concessão de incentive fiscal a empresas contratantes; 
IV - equipe de acompanhamento pós-contratação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 05 de setembro de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 116/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do 
município de Parauapebas, uma Política Municipal de Empregabilidade para Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir a inclusão social, a igualdade 
de oportunidades e a promoção da cidadania.
O TEA é uma condição caracterizada por diferentes níveis de 
comprometimento na comunicação, interação social e comportamento, variando em 
intensidade. Apesar das limitações que podem existir, inúmeras pessoas com TEA 
possuem habilidades significativas, muitas vezes acima da média, que podem ser 
potencializadas e valorizadas no mercado de trabalho.
A Constituição Federal, em seus artigos 1º, III, e 3º, IV, estabelece como 
fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de 
todos, sem qualquer forma de discriminação. Ademais, a Lei nº 12.764/2012 — que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista — equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os 
efeitos legais, garantindo-lhe direitos fundamentais, inclusive o acesso ao trabalho.
No entanto, apesar da previsão legal, a realidade mostra que as pessoas com 
TEA ainda enfrentam barreiras significativas para inserção e permanência no mercado 
de trabalho, seja por preconceito, desconhecimento ou ausência de políticas públicas 
específicas que preparem tanto os indivíduos quanto o ambiente laboral para a inclusão.
Assim, a criação de uma Política Municipal de Empregabilidade voltada às 
pessoas com TEA em Parauapebas busca:
• Incentivar a contratação de pessoas com TEA no setor público e 
privado;
• Promover campanhas de sensibilização e capacitação sobre 
inclusão no ambiente de trabalho;
• Oferecer cursos de qualificação profissional adaptados às 
potencialidades e interesses do público-alvo;
• Criar parcerias com empresas locais para ampliar as 
oportunidades de trabalho;
• Garantir apoio técnico e acompanhamento contínuo para a 
manutenção do vínculo empregatício.
A adoção dessa política trará benefícios não apenas às pessoas com TEA e 
suas famílias, mas também à sociedade como um todo, ao valorizar a diversidade e 
fomentar a inclusão produtiva como instrumento de desenvolvimento humano e social.
Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, certos de que representará um avanço significativo na efetivação 
dos direitos das pessoas com TEA em nosso município.
Parauapebas-PA, 05 de setembro de 2025
________________________________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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