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materia nº 78/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaSUPRIME O INCISO V DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 149/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id9743

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-15 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição devolvida. — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 78/2025
SUPRIME O INCISO V DO ART. 3º DO 
PROJETO DE LEI Nº 149/2025, QUE “DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS 
DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE 
MATERNO NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e 
§1º, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 
149/2025: 
Art. 1º Fica suprimido o inciso V do art. 3º do Projeto de Lei nº 149/2025, que passa a 
vigorar sem o referido dispositivo.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 282/2025, propõe-se a supressão 
do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei nº 149/2025, com o objetivo de se preservar a finalidade 
sanitária do projeto e evitar vícios materiais e contratuais.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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