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materia nº 191/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA SOCIAL (PMIS) PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando Emissão de Parecer do Relator Especial — —
2025-10-30 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-09-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 191/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INTELIGÊNCIA SOCIAL (PMIS) PARA A 
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de 
Inteligência Social (PMIS) para a População em Situação de Rua.
Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei tem por objetivo otimizar o diagnóstico 
e a atuação do Poder Público, empregando métodos tecnológicos inovadores para 
subsidiar programas e ações de reinserção social, aprimorando o uso estratégico da 
informação sobre essa população. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se em situação de rua o grupo populacional 
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares 
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que 
utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de 
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento 
para pernoite temporário ou como moradia provisória. 
Art. 3º. A implementação desta Lei se dará por meio do desenvolvimento do Sistema de 
Inteligência Social (SIS) da População em Situação de Rua, ferramenta tecnológica 
inovadora destinada à coleta, integração e processamento de dados qualificados e 
individualizados sobre essa população.
§ 1º. O SIS incluirá, no mínimo, os seguintes dados: 
I – imagens para reconhecimento facial e biometria (impressões digitais);
II – coordenadas georreferenciadas de cada abordagem e dos pontos de presença e 
movimentação; 
III – informações sociais, educacionais, histórico de saúde (com foco em dependência 
química e saúde mental), histórico familiar e laboral, local de nascimento e origem. 
§ 2º. A coleta e o tratamento dos dados observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mediante a atribuição de identificador 
único a cada indivíduo em situação de rua, assegurando a consistência, confiabilidade, 
cruzamento e disponibilidade das informações previstas neste artigo. 
§ 3º. O SIS integrará, sempre que possível, com o Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (CadÚnico), visando otimizar o acesso a políticas públicas e 
benefícios sociais. 
Art. 4º. Os dados e análises gerados pelo SIS subsidiarão o Poder Executivo Municipal na 
formulação de estratégias e na individualização do atendimento, acolhimento e 
reinserção social, incluindo serviços de saúde especializados, capacitação e inserção 
profissional, em colaboração com as outras políticas municipais para a população em 
situação de rua. 
Art. 5º. Fica instituído o Comitê Gestor do Sistema de Inteligência Social (SIS), com as 
seguintes atribuições e composição: 
I. Atribuições: 
a) acompanhar a implementação e cumprimento desta Lei;
b) propor atualizações e aperfeiçoamentos; avaliar casos omissos ou de especial 
complexidade;
c) emitir recomendações técnicas aos órgãos competentes.
II - Composição mínima:
a) 03 (três) representantes da Secretaria do Gabinete Central (SGC), sendo 2 (dois) 
obrigatoriamente da Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação; 
b) 01 (um) representante da Secretaria da Cidadania (SECID); 
c) 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em 
assistência à população em situação de rua, indicados por suas organizações;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sorocaba.
§ 1º. O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, agências 
técnicas ou instituições de ensino e pesquisa quando necessário. 
§ 2º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não 
remunerado. 
§ 3º. O funcionamento do Comitê será disciplinado por regimento interno aprovado por 
maioria simples de seus membros. 
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Público a celebrar contratos, convênios ou parcerias com 
organizações não-governamentais, instituições de ensino técnico-profissionalizantes, de 
ensino superior, empresas públicas ou privadas, entidades de classe e demais 
interessados, visando à plena execução das atividades da presente Lei, devendo ser 
priorizadas e incentivadas as parcerias de caráter voluntário. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação e manutenção desta Política e do 
SIS correrão por dotações orçamentárias existentes, prioritariamente aquelas vinculadas 
ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), sem prejuízo da possibilidade de 
celebração de convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 05 de setembro de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 191/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do 
município de Parauapebas, a Política Municipal de Inteligência Social (PMIS), voltada à 
promoção dos direitos, da dignidade e da cidadania da população em situação de rua, 
por meio de ações integradas de inclusão social, fortalecimento de vínculos e acesso a 
serviços públicos essenciais.
A população em situação de rua representa um dos grupos mais vulneráveis 
da sociedade, vivenciando diariamente violações de direitos humanos fundamentais, 
como o direito à moradia, à alimentação, à saúde, à educação e ao trabalho. Muitas 
vezes, esses cidadãos enfrentam invisibilidade social, preconceito e exclusão, o que 
reforça a necessidade de políticas públicas efetivas e intersetoriais que promovam sua 
reinserção social e econômica.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, III, a dignidade 
da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O 
artigo 6º, por sua vez, elenca os direitos sociais, como a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a assistência social e a proteção à 
infância. Além disso, o artigo 23, inciso II, prevê como competência comum da União, 
dos Estados e dos Municípios o dever de cuidar da saúde e da assistência pública.
No âmbito internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos 
(1948), em seus artigos 22 e 25, assegura a toda pessoa o direito à segurança social, ao 
bem-estar, à saúde, à habitação e à assistência em situações de vulnerabilidade. O Brasil, 
como signatário, assume o compromisso de garantir que tais direitos sejam efetivamente 
promovidos e respeitados.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 
7.053/2009) já representa um avanço importante ao reconhecer as necessidades desse 
grupo. No entanto, a realidade local demanda a criação de uma política municipal que 
articule ações específicas, permanentes e coordenadas, adequadas ao contexto social e 
econômico de Parauapebas.
A Política Municipal de Inteligência Social (PMIS) propõe-se a:
• Mapear e identificar a população em situação de rua para 
subsidiar ações efetivas;
• Garantir acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social 
e habitação;
• Desenvolver programas de capacitação e empregabilidade;
• Criar centros de acolhimento e convivência, respeitando a 
individualidade e os vínculos comunitários;
• Promover campanhas de conscientização contra a discriminação e 
estigmatização desse grupo social.
Assim, a PMIS se configura como um instrumento inovador e essencial para 
a promoção dos direitos humanos no município, contribuindo para a redução das 
desigualdades, a valorização da dignidade humana e a construção de uma sociedade 
mais justa e inclusiva.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei, convictos de que sua implementação representará um marco no 
respeito e na efetivação dos direitos da população em situação de rua em Parauapebas.
Parauapebas-PA, 05 de setembro de 2025.
________________________________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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