PROJETO DE LEI Nº 191/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INTELIGÊNCIA SOCIAL (PMIS) PARA A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de
Inteligência Social (PMIS) para a População em Situação de Rua.
Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei tem por objetivo otimizar o diagnóstico
e a atuação do Poder Público, empregando métodos tecnológicos inovadores para
subsidiar programas e ações de reinserção social, aprimorando o uso estratégico da
informação sobre essa população.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se em situação de rua o grupo populacional
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que
utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento
para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 3º. A implementação desta Lei se dará por meio do desenvolvimento do Sistema de
Inteligência Social (SIS) da População em Situação de Rua, ferramenta tecnológica
inovadora destinada à coleta, integração e processamento de dados qualificados e
individualizados sobre essa população.
§ 1º. O SIS incluirá, no mínimo, os seguintes dados:
I – imagens para reconhecimento facial e biometria (impressões digitais);
II – coordenadas georreferenciadas de cada abordagem e dos pontos de presença e
movimentação;
III – informações sociais, educacionais, histórico de saúde (com foco em dependência
química e saúde mental), histórico familiar e laboral, local de nascimento e origem.
§ 2º. A coleta e o tratamento dos dados observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mediante a atribuição de identificador
único a cada indivíduo em situação de rua, assegurando a consistência, confiabilidade,
cruzamento e disponibilidade das informações previstas neste artigo.
§ 3º. O SIS integrará, sempre que possível, com o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), visando otimizar o acesso a políticas públicas e
benefícios sociais.
Art. 4º. Os dados e análises gerados pelo SIS subsidiarão o Poder Executivo Municipal na
formulação de estratégias e na individualização do atendimento, acolhimento e
reinserção social, incluindo serviços de saúde especializados, capacitação e inserção
profissional, em colaboração com as outras políticas municipais para a população em
situação de rua.
Art. 5º. Fica instituído o Comitê Gestor do Sistema de Inteligência Social (SIS), com as
seguintes atribuições e composição:
I. Atribuições:
a) acompanhar a implementação e cumprimento desta Lei;
b) propor atualizações e aperfeiçoamentos; avaliar casos omissos ou de especial
complexidade;
c) emitir recomendações técnicas aos órgãos competentes.
II - Composição mínima:
a) 03 (três) representantes da Secretaria do Gabinete Central (SGC), sendo 2 (dois)
obrigatoriamente da Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Cidadania (SECID);
c) 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em
assistência à população em situação de rua, indicados por suas organizações;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sorocaba.
§ 1º. O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, agências
técnicas ou instituições de ensino e pesquisa quando necessário.
§ 2º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não
remunerado.
§ 3º. O funcionamento do Comitê será disciplinado por regimento interno aprovado por
maioria simples de seus membros.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Público a celebrar contratos, convênios ou parcerias com
organizações não-governamentais, instituições de ensino técnico-profissionalizantes, de
ensino superior, empresas públicas ou privadas, entidades de classe e demais
interessados, visando à plena execução das atividades da presente Lei, devendo ser
priorizadas e incentivadas as parcerias de caráter voluntário.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação e manutenção desta Política e do
SIS correrão por dotações orçamentárias existentes, prioritariamente aquelas vinculadas
ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), sem prejuízo da possibilidade de
celebração de convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 05 de setembro de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 191/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
município de Parauapebas, a Política Municipal de Inteligência Social (PMIS), voltada à
promoção dos direitos, da dignidade e da cidadania da população em situação de rua,
por meio de ações integradas de inclusão social, fortalecimento de vínculos e acesso a
serviços públicos essenciais.
A população em situação de rua representa um dos grupos mais vulneráveis
da sociedade, vivenciando diariamente violações de direitos humanos fundamentais,
como o direito à moradia, à alimentação, à saúde, à educação e ao trabalho. Muitas
vezes, esses cidadãos enfrentam invisibilidade social, preconceito e exclusão, o que
reforça a necessidade de políticas públicas efetivas e intersetoriais que promovam sua
reinserção social e econômica.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, III, a dignidade
da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O
artigo 6º, por sua vez, elenca os direitos sociais, como a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a assistência social e a proteção à
infância. Além disso, o artigo 23, inciso II, prevê como competência comum da União,
dos Estados e dos Municípios o dever de cuidar da saúde e da assistência pública.
No âmbito internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos
(1948), em seus artigos 22 e 25, assegura a toda pessoa o direito à segurança social, ao
bem-estar, à saúde, à habitação e à assistência em situações de vulnerabilidade. O Brasil,
como signatário, assume o compromisso de garantir que tais direitos sejam efetivamente
promovidos e respeitados.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº
7.053/2009) já representa um avanço importante ao reconhecer as necessidades desse
grupo. No entanto, a realidade local demanda a criação de uma política municipal que
articule ações específicas, permanentes e coordenadas, adequadas ao contexto social e
econômico de Parauapebas.
A Política Municipal de Inteligência Social (PMIS) propõe-se a:
• Mapear e identificar a população em situação de rua para
subsidiar ações efetivas;
• Garantir acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social
e habitação;
• Desenvolver programas de capacitação e empregabilidade;
• Criar centros de acolhimento e convivência, respeitando a
individualidade e os vínculos comunitários;
• Promover campanhas de conscientização contra a discriminação e
estigmatização desse grupo social.
Assim, a PMIS se configura como um instrumento inovador e essencial para
a promoção dos direitos humanos no município, contribuindo para a redução das
desigualdades, a valorização da dignidade humana e a construção de uma sociedade
mais justa e inclusiva.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, convictos de que sua implementação representará um marco no
respeito e na efetivação dos direitos da população em situação de rua em Parauapebas.
Parauapebas-PA, 05 de setembro de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil