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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 79/2025
ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº
148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM
ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES
PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO
EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE
ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES
COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º A Ementa do Projeto de Lei nº 148/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA EM ELEVADORES E ÁREAS
COMUNS DE CIRCULAÇÃO DE ESPAÇOS DE
USO COLETIVO, INCLUSIVE EM
CONDOMÍNIOS, PARA PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER; ESTABELECE
PADRÕES MÍNIMOS DE REGISTRO,
MONITORAMENTO (CONTÍNUO OU POR
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EVENTO) E PROTOCOLO DE
ACIONAMENTO, EM CONFORMIDADE
COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS E AS DIRETRIZES DA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS; DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO,
SANÇÕES PROPORCIONAIS; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral,
propõe-se a alteração da ementa do Projeto de Lei nº 148/2025, medida de técnica legislativa
indispensável para refletir, com precisão normativa e segurança jurídica, o escopo material
redesenhado no parecer.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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