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materia nº 79/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.
native_id9745

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-04-07 Proposição com Redação Final — —
2026-04-07 Aguardando Redação Final — —
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Parecer favorável da Comissão — —
2026-02-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-27 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-13 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-15 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:35:32.219828-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 79/2025
ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 
148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM 
ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES 
PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO 
EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE 
ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES 
COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1º A Ementa do Projeto de Lei nº 148/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO 
OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA EM ELEVADORES E ÁREAS 
COMUNS DE CIRCULAÇÃO DE ESPAÇOS DE 
USO COLETIVO, INCLUSIVE EM 
CONDOMÍNIOS, PARA PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER; ESTABELECE 
PADRÕES MÍNIMOS DE REGISTRO, 
MONITORAMENTO (CONTÍNUO OU POR 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EVENTO) E PROTOCOLO DE 
ACIONAMENTO, EM CONFORMIDADE 
COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE 
DADOS PESSOAIS E AS DIRETRIZES DA 
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO 
DE DADOS; DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO, 
SANÇÕES PROPORCIONAIS; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral, 
propõe-se a alteração da ementa do Projeto de Lei nº 148/2025, medida de técnica legislativa 
indispensável para refletir, com precisão normativa e segurança jurídica, o escopo material
redesenhado no parecer.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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