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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 184/2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL
DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA; O CONSELHO
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA; A
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA; O FUNDO MUNICIPAL DO
TRABALHO, EMPREGO E RENDA; O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
TRABALHO, EMPREGO E RENDA; O PROGRAMA DE
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL;
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,
SOCIAL E DE ESTÁGIOS; O PROGRAMA JOVEM
APRENDIZ PARAUAPEBAS; E O PROGRAMA DE
APOIO E FOMENTO ÀS INICIATIVAS DE GERAÇÃO
DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, cria o
Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda; a Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; o Fundo Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda; o Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego
e Renda; o Programa de Intermediação de Mão de Obra Local; Programa de Qualificação
Profissional, Social e de Estágios; o Programa Jovem Aprendiz Parauapebas; e o Programa de
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Apoio e Fomento às Iniciativas de Geração de Renda.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - sociedade civil: o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou
não institucionalizados, suas redes e suas organizações;
II – SINE: Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro
de 1975 e regido pelo Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
III - ações e serviços do SINE: intermediação de mão de obra; habilitação ao segurodesemprego; qualificação, certificação e orientação profissional; informações gerais ao
trabalhador; fomento ao empreendedorismo; assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto
gestionário ou associado; e identificação do trabalhador;
IV - Fundo Especial de Trabalho, Emprego e Renda: fundo do trabalho ou fundo especial,
de natureza contábil-financeira, criado na esfera municipal, orientado e controlado pelo respectivo
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, com o objetivo de possibilitar a transferência
automática de recursos do Governo Federal à esfera de Governo Municipal uma vez que este
último aderir ao SINE;
V - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER): conselho instituído
pela presente Lei na esfera municipal, constituído de forma tripartite e paritária, por representantes
dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, como instância deliberativa do Sistema
Nacional de Emprego, com competência para gerir o respectivo Fundo do Trabalho, devendo
atender aos dispositivos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e resoluções do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);
VI - Órgão (s) do Poder Executivo Municipal responsável (is) pelas políticas públicas de
trabalho, emprego e renda em âmbito municipal: órgão gestor local ou órgão específico, integrado
à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, responsável pela execução da política
de trabalho, emprego e renda, sendo responsável também por formalizar a adesão ao SINE e
respondendo pela coordenação e gestão local do mencionado Sistema;
VII - oferta básica integrada no âmbito do SINE: disponibilização integrada das ações e
serviços de habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação
profissional e encaminhamento à qualificação profissional;
VIII - plano de ações e serviços do SINE: instrumento de planejamento, elaborado pelo
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Governo Municipal e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
Renda, com detalhamento das metas e resultados a serem alcançadas ao longo do exercício;
IX – Coordenador Nacional do SINE: Órgão da Administração Direta do Governo Federal
responsável pela supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços do SINE
executados pelos entes que a ele aderirem;
X - relatório de gestão: instrumento pelo qual o órgão gestor local presta contas ao
respectivo Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e ao Coordenador Nacional quanto
aos resultados obtidos, despesas realizadas e demais aspectos relevantes que caracterizaram a
execução das ações e serviços constantes do Plano de Ações e Serviços pactuado para o período.
XI - Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda: instância periódica de debate,
de formulação e de avaliação sobre a Politica de Trabalho, Emprego e Renda e outros de interesse
público, com a participação de representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil
compreendendo trabalhadores, empregadores e organizações sociais, podendo compor etapas
estadual ou nacional, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;
XII - ambiente virtual de participação social: mecanismo de interação social que utiliza
tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo
entre administração pública municipal e sociedade civil.
XIII - Contrato de Aprendizagem: nos termos do Decreto Federal nºNº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, como um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado não superior a dois anos, em que o contratante se compromete a assegurar ao
aprendiz formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas
necessárias a sua formação..
XIV - iniciativas de geração de renda: empreendimentos auto gestionários com uma
variedade de práticas econômicas e sociais organizadas sob a forma de cooperativas, associações,
empresas auto gestionárias, redes de cooperação, entre outras, que realizam atividades de
produção de bens, prestação de serviços, entre outros com fins econômicos ou de simples geração
de renda aos agentes envolvidos;
XV - formação técnico-profissional metódica: para efeitos do contrato de aprendizagem,
as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade
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progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho;
XVI - entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica: entidades sem
fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. Em todo caso, serão observados e considerados os conceitos e definições
estabelecidos nas resoluções do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador) e, em âmbito municipal, nas resoluções do Conselho Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 3º Fica instituída a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
compreendendo:
I - as políticas de apoio à inclusão e integração do trabalhador ao mundo do trabalho, a
facilitação e apoio ao acesso ao seguro-desemprego e o abono salarial;
II - as políticas de qualificação e aprendizagem profissional e de intermediação de mão de
obra;
III - as políticas de microcrédito;
IV - as políticas voltadas para a economia popular solidária;
V - as políticas de incentivo ao primeiro emprego, a produção de informações sobre o
mercado de trabalho, o apoio à geração de emprego e de renda, a fiscalização do trabalho, que
prioriza o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, promovendo o conceito de trabalho
decente;
VI - o incentivo a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades
e de tratamento, por meio de apoio e incentivos a investimentos em setores estratégicos para esse
fim e o fortalecimento do sistema público de trabalho, emprego e renda.
Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, dos programas e políticas
públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e demais dispositivos constantes na presente
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Lei.
Art. 4º São diretrizes gerais da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda:
I - contribuir para a promoção do protagonismo, das capacidades e potencialidades
da população em situação de vulnerabilidade na busca pela garantia de seus direitos e espaços de
integração relacionados ao mundo do trabalho;
II - o fortalecimento da proteção social aos trabalhadores e suas famílias, respeitadas
as competências de cada esfera da administração pública;
III - o fortalecimento das políticas públicas de emprego em todas as esferas de atuação
publica, considerando as proposições e autonomia do setor privado;
IV - a atuação nas áreas das políticas de apoio ao desempregado, seguro-desemprego,
abono salarial e as políticas ativas de emprego, de forma integrada as esferas estadual e federal;
V - a qualificação profissional e de intermediação do trabalhador para inserção no
mercado de trabalho;
VI - o desenvolvimento e fortalecimento das políticas de crédito produtivo;
VII - a Promoção do trabalho decente como trabalho produtivo adequadamente
remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma
vida digna;
VIII - a padronização do atendimento, da organização e da oferta de suas ações e de seus
serviços, integrando no que couber às esferas de governo participantes, respeitadas as
especificidades regionais e locais;
IX - a participação de representantes do poder público e da sociedade civil em sua
gestão, e fortalecimento de parcerias com instituições privadas;
X - a integração e a sistematização das informações, pesquisas e estatística sobre o
mercado formal e informal de trabalho, com vistas a subsidiar a operacionalização de suas ações
e de seus serviços no âmbito municipal e das esferas de governo que dele participem;
XI - o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entre as
esferas de governo que o integrem;
XII - a erradicação do trabalho escravo e o trabalho infantil;
XIII - a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de
tratamento, por meio de incentivo a investimentos em setores estratégicos para esse fim;
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XIV - a Integração e o fortalecimento do sistema público de emprego, trabalho e renda,
de forma a integrar as políticas de qualificação profissional, de intermediação de mão de obra, de
seguro-desemprego, de fortalecimento da proteção social aos trabalhadores e suas famílias, de
políticas que possibilitem a transição da informalidade para as atividades formais;
XV - o apoio a alfabetização e elevação da escolaridade do trabalhador, por meio da
articulação com as políticas públicas de educação, em particular com a educação de jovens e
adultos – EJA;
XVI - a prevenção das situações de agravamento e risco social através da geração de
oportunidades de trabalho e de renda, ou seja, a inserção/integração no mundo do trabalho,
reduzindo os níveis de desemprego e subemprego;
XVII - o apoio e fortalecimento ao empreendedorismo individual ou coletivo, com
especial na perspectiva da economia popular solidária, cooperativismo ou associativismo;
XVIII - a integração e fortalecimento das políticas de cooperativismo, economia
solidaria, aprendizagem e de geração de renda.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, entre outros:
I - garantir o acesso ao mundo do trabalho, buscando reduzir a informalidade, a
rotatividade no emprego, as desigualdades, sempre com vista a construção de valores de cidadania
e de inclusão social com respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo,
orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência;
II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos correlatos a política de
trabalho, emprego e renda;
III - promover o fortalecimento do Sine (Sistema Nacional de Emprego) e a
intermediação de mão-de-obra com priorização de ações de captação de vagas junto a empresas,
encaminhamento de trabalhadores em busca de emprego e valorização da mão de obra local;
IV - promover a qualificação e aperfeiçoamento profissional, garantindo a oferta de
cursos de qualificação profissional para trabalhadores desempregados ou em risco de desemprego
e para microempreendedores, priorizando o atendimento da demanda local e a contratação de
instituições do Sistema “S”, convênios com instituições públicas de ensino, parcerias com as
organizações da sociedade civil e a contratação de empresas de formação profissional instaladas
no município;
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V - promover a geração de emprego e renda, incentivando a concessão de crédito
produtivo assistido a micro e pequenas empresas, cooperativas, empreendimentos solidários e
trabalhadores autônomos;
VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas
formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de
tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações,
objetivando o acesso a qualificação profissional e ao mundo do trabalho;
VII - promover, em conjunto com o órgão responsável pela promoção de políticas
públicas de juventude, o ingresso do jovem no mundo do trabalho por meio de qualificação
profissional, estímulo financeiro às empresas contratantes, parcerias para contratação de
aprendizes e apoio à constituição de empreendimentos coletivos pelos jovens;
VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e
qualificação social para agentes públicos e sociedade civil com vista ao fortalecimento e
disseminação da política de trabalho, emprego e renda;
IX - promover a economia solidária, priorizando apoio à formação e divulgação de
redes de empreendimentos solidários pelo fomento direto, mapeamento das experiências e
constituição de incubadoras tecnológicas em parceria com universidades públicas, OSCs
(organizações da sociedade civil) e outras;
X - promover o cooperativismo em âmbito municipal como ferramenta de
desenvolvimento social e econômico sustentável, observando a politica nacional de
cooperativismo aplicando no que couber a legislação correlata;
XI - Integrar todas as ações de Governo no que tange à política de trabalho, emprego e
renda;
XII - incentivar as organizações da sociedade civil e de classe, de interesse coletivo, para
explorar atividade econômica, nos âmbitos urbano e rural, em regime de associação
cooperativista ou outro meio legal;
XIII - reduzir a informalidade, a rotatividade no emprego, as desigualdades de gênero,
raça e etnia, bem como de aumentar os rendimentos e a produtividade e de melhorar as condições
de segurança e de saúde nos locais de trabalho;
XIV - promover a disseminação do conhecimento e do acesso aos direitos sociais e,
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ainda, o acesso a qualificação e Aprendizagem profissional contribuindo para que os usuários
alcancem: a emancipação, o empoderamento, o reconhecimento do trabalho como direito, o
reconhecimento de suas potencialidades e capacidades, o desenvolvimento do seu protagonismo
social, resgate da autoestima, a autonomia, a resiliência, melhoria da qualidade de vida através do
desenvolvimento pessoal, das relações interpessoais, da inclusão social, da autodeterminação e
do acesso aos direitos.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão,
respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos previstos
nesta Lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e
políticas públicas.
§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de
implementação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito de seus
programas e políticas setoriais, observadas as orientações do Gabinete do Prefeito e as
recomendações do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, por meio da Coordenadoria Especial de
Trabalho, Emprego e Renda, elaborará e publicará relatório de avaliação da implementação da
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito da administração pública municipal.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, com o objetivo
de articular e integrar os órgãos, mecanismos e as instâncias visando o fortalecimento da Política
de Trabalho, Emprego e Renda e o Sistema Público de Emprego, de forma a integrar as políticas
públicas correlatas.
Art. 8º O Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, compreende:
I – os órgão(s) do Poder Executivo Municipal responsável(is) pelas políticas públicas de
trabalho, emprego e renda em âmbito municipal;
II – o Conselho Municipal do Trabalho, Empego e Renda;
III – a Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
IV – o Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas;
V – o Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda em
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Parauapebas.
Art. 9º O Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, por meio da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e
Renda, em colaboração com as Secretarias e órgãos com afinidade e programas correlacionados
à Política de Trabalho, Emprego e Renda, será integrado pelas instâncias de participação social
previstas nesta Lei, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração
pública municipal e a sociedade civil.
Art. 10. Quanto ao Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, sem prejuízo de
outras atribuições definidas em lei, compete à Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e
Renda:
I – articular, acompanhar e orientar a implementação da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda junto aos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta;
II - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos
mecanismos definidos nesta Lei;
III - realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da
Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e do Sistema Municipal de Trabalho, Emprego
e Renda;
IV - proporcionar o devido suporte técnico, administrativo e financeiro necessário à
implementação, manutenção e aperfeiçoamento da Política Municipal de Trabalho, Emprego e
Renda e do Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, garantindo condições para seu
pleno e regular funcionamento;
V - subsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda, salário e qualificação
profissional;
VI - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e
renda, o apoio ao trabalhador desempregado e a formação e o desenvolvimento profissional para
o mercado de trabalho;
VII - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego,
no âmbito municipal, no que se refere às ações integradas de orientação, recolocação e
qualificação profissional;
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VIII - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao primeiro emprego
para a juventude, sempre em conjunto com o órgão municipal responsável pela execução da
política pública de juventude;
IX – executar programas relacionados com a geração de emprego e renda, o segurodesemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o abono salarial em cooperação com as
demais esferas de governo;
X - captar recursos junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador;
XI - definir prioridades e necessidades e normalizar o processamento de dados relativos
ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das
análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;
XII – prover em nível municipal informações estatísticas e indicadores da evolução do
mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios
capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;
XIII - articular-se com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo
em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão-de-obra;
XIV - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas
públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a formação, qualificação
profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional,
articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de
seus conteúdos e metodologia.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Governamental de Trabalho, Emprego e Renda, para
assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na implantação, monitoramento e avaliação, de
forma a garantir a integração e atuação governamental de maneira articulada, da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e na coordenação do Sistema Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda.
Parágrafo único. Poderá ser constituído, por meio de portaria específica do Chefe do
Poder Executivo, o Comitê Governamental de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda, o qual
será responsável pela integração das políticas, programas e ações de Governo na área da Política
de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito do Município.
§ 1º O Comitê Governamental de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda será constituído
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pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Especial de Governo, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda, Secretaria Municipal
de Produção Rural, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Fazenda e outros
órgãos determinados em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a constituição, a designação dos
membros e funcionamento do Comitê Governamental de Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 12. Fica criado, no âmbito do Município de Parauapebas, o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda (CMTER), vinculado a Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e
Renda, enquanto órgão colegiado permanente, de composição paritária e tripartite por
representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, de caráter normativo,
deliberativo, consultivo e fiscalizador da política de trabalho, emprego e renda.
§1º Caberá ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda participar da gestão do Sistema
Público de Emprego, Trabalho e Renda, cabendo-lhe atuar em todos os níveis de governo - União,
Estados e Municípios, na implementação e acompanhamento dos programas e projetos voltados
para a geração e manutenção de trabalho e renda, principalmente os financiados com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
§2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda poderá identificar e definir prioridades
locais e acompanhar a aplicação dos recursos, observando os impactos positivos e permanentes
das ações desencadeadas através de planos, programas e projetos.
§3º As despesas para funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e,
decorrentes da execução desta Lei, exceto as de pessoal, poderão ser custeadas por recursos
alocados ao Fundo do Trabalho, observadas as deliberações do CODEFAT.
§4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instituído pela presente Lei e, em
atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, deverá observar os
critérios e diretrizes previstos em resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador quanto a sua constituição, organização e funcionamento.
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§ 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda possue autonomia políticoadministrativa no âmbito de suas competências institucionais, tendo poder de autogestão sobre
seu funcionamento, organização e administração.
§ 6º A denominação Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas, a
sigla sua sigla CMTER e as suas marcas ou logomarcas, utilizadas separada ou conjuntamente,
são consideradas bens público municipal e não poderão ser objeto de nenhum tipo de registro de
propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas.§7º É vedado o uso, para interesse
particular ou fins partidários ou outros antirrepublicanos ou que atentem contra a moralidade, da
denominação Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas, a sigla sua
sigla C.M.TER e as suas marcas ou logomarcas, utilizadas separada ou conjuntamente.
Art. 13. Sem prejuízo de outras atribuições especificas instituídas em resoluções do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) ou em lei específica, ao Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compete:
I - deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em consonância
com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda, com Sistema Público do Trabalho,
Emprego e Renda e com as deliberações do CODEFAT;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas
alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda,
conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial,
inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT e as
disposições contidas na presente Lei;
VI - fiscalizar a movimentação de recursos destinados à execução das ações do SINE, depositados
em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE,
quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas
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de governo que a ele aderirem;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas;
IX - deliberar sobre outros assuntos, podendo baixar normas complementares, referentes a Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, o Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
e, ainda normas necessárias à gestão do Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas;
X - propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda;
XI - aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho, Emprego e Renda, onde devem constar as
metas e ações e o orçamento para a realização das mesmas;
XII - aprovar o relatório de gestão que comprove a execução das ações propostas no Plano Anual
do Trabalho, Emprego e Renda, com os recursos depositados no Fundo Municipal do Trabalho
de Parauapebas;
XIII - acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa do
Seguro Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e Renda, em relação ao
cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT.
XIV - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços do SINE em âmbito
municipal, bem como propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços prestados pelo SINE Municipal;
XV - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta
de seus membros, a Conferência Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, que terá atribuição
de avaliar a situação do Trabalho, Emprego e Renda no Município, propondo diretrizes para a
Política de Trabalho, Emprego e Renda, o fortalecimento do Sistema Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda e o aperfeiçoamento do SINE Municipal;
XVI - articular-se com a rede de educação profissional para propor a realização das ações de
qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social
e Profissional (QUALIFICA BRASIL) e outros que venham a existir, conforme resoluções do
CODEFAT;
XVII - sugerir, apoiar e participar das iniciativas e das atividades desenvolvidas e coordenadas
pela Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda, quando focalizadas na geração de
emprego, trabalho, renda, empreendedorismo e ações de resgate a cidadania, como: seminários,
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oficinas, feiras, laboratórios e demais iniciativas promovidas em âmbito municipal;
XVIII - zelar pela efetivação do sistema descentralizada e participativa do Sistema Público de
Trabalho, Emprego e Renda.
XIX - analisar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à política pública
de trabalho, emprego e renda no âmbito municipal;
XX -sugerir ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal propostas de políticas públicas,
projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem assegurar e ampliar os direitos sociais
e o acesso a políticas públicas de trabalho, emprego e renda, assim como colaborar com a
administração municipal na implementação de políticas públicas para o atendimento às
necessidades da população em geral;
XXI - receber, analisar, e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à sua área de
atuação e respectiva política pública de trabalho, emprego e renda, encaminhadas por qualquer
pessoa física ou jurídica, e a elas responder;
XXII - estudar, analisar, elaborar, aprovar e propor no âmbito de toda a Administração Municipal,
a celebração de convênios, parcerias e contratos com outros organismos públicos e privados,
visando à elaboração de programas e projetos conforme sua área de atuação e respectiva política
pública de trabalho, emprego e renda;
XXIII - desenvolver atividades não especificadas nesta Lei e diretamente relacionadas aos seus
objetivos conforme previsão legal;
XXIV – assegurar o acesso dos Conselheiros ou de pessoa devidamente credenciada pelo
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, para quaisquer atos de diligência atinentes
à promoção e defesa das políticas municipais com especial atenção a política de trabalho, emprego
e renda e ao Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e ao SINE;
XXV - exercer o acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária estabelecida na
legislação Federal, Estadual e Municipal, relacionada aos programas, projetos e as políticas
públicas de trabalho, emprego e renda;
XXVI - realizar e manter registros de organizações, pessoas jurídicas públicas ou privadas,
programas e serviços existentes no município na sua área de atuação e competências;
XXVII - formular as diretrizes e metodologias para elaboração e implantação do respectivo Plano
Municipal relativo às políticas públicas de trabalho, emprego e renda, bem como fiscalizar a
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execução do mesmo e realizar a periódica avaliação.
XXVIII - fazer cumprir o seu papel institucional, exigindo do Poder Público Municipal a
observância atenta e pontual de todas as disposições constantes nesta Lei, podendo, se for o caso,
dispor de mecanismos judiciais e extrajudiciais que necessários se fizerem.
XXIX – desenvolver outras atividades correlatas as suas atribuições e competências especificas;
XX – participar ativamente na elaboração e construção do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentaria Anual, devendo opinar previamente sobre as programas e
políticas públicas prioritárias de sua área de atuação e competência;
§1º Em todo caso, será garantido ao Conselho Municipal o acesso prévio para apreciação e
proposição aos projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias,
Orçamento Anual e instituição ou regulamentação programas de sua área de atuação e
competência.
XXI - Exercer suas atribuições naturais enquanto órgão deliberativo, normatizador, controlador
e fiscalizador das políticas públicas de sua área de atuação e competência;
§ 2º Enquanto órgão normativo o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda poderá
expedir resoluções definindo e disciplinando a política pública de sua área de atuação e
competência, bem como, suas diretrizes, programas, atividades e ações.
§ 3º Enquanto órgão consultivo, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda emitirá
parecer ou recomendações, por meio de sua Diretoria Executiva e/ou pelas comissões previamente
constituídas, conforme o caso, sobre todas as consultas pertinentes que lhe forem dirigidas, e ainda
emitir parecer ou recomendações espontaneamente sobre quaisquer assuntos de sua competência;
§ 4º Enquanto órgão deliberativo o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda reunirse-á em sessões plenárias, decidindo, mediante discussão e votação, todas as matérias de sua
competência, conforme disposições legais e regimentais;
§ 5º Enquanto órgão fiscalizador o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda poderá
visitar e fiscalizar os serviços, atividades, programas e projetos governamentais e não
governamentais que digam respeito às políticas públicas de sua área de atuação e competência,
podendo ainda receber comunicações oficiais, representações ou reclamações de qualquer cidadão
sobre a violação ou ameaça de violação dos direitos sociais, individuais ou coletivos, e ainda sobre
questões relativas ao SINE Municipal.
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Art. 14. Os órgãos da Administração Municipal, dentro das previsões legais, deverão repassar ao
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda dados, informações e documentos inerentes
a ações e medidas administrativas relacionadas à sua área de atuação e competência, devendo
colaborar e facilitar a atuação do mencionado Conselho e de seus membros.
§ Único. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda poderá requisitar apoio da
administração municipal para consecução de suas competências, bem como poderá requisitar
pareceres ou informações aos órgãos do Poder Executivo ou Legislativo necessário a consecução
dos seus objetivos e competências.
Art. 15. O Poder Executivo deverá destinar recursos financeiros, materiais e humanos, necessários
ao suporte e fortalecimento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, bem como
promover a capacitação dos conselheiros ou o custeio de viagens com diárias civis, auxilio
financeiro, alimentação, hospedagens e outras que necessárias se fizer.
§ Único. A cobertura e o provimento de possíveis despesas com transporte, alimentação, auxílio
financeiro e outros subsídios não serão consideradas como remuneração aos conselheiros, mas
serão consideradas indispensável apoio e subsidio às atividades de relevante interesse público.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 16. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas,
constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo, 12 (doze) membros
titulares e respectivos suplentes, em igual número de representantes do Poder Público Municipal
e da Sociedade Civil, dentre representantes dos trabalhadores e empregadores, na seguinte
conformidade:
I – Representantes dos trabalhadores:
a) 02 (dois) representantes dos trabalhadores em quaisquer áreas e respectivos
suplentes, indicados por seus respectivos sindicatos ou associações representativas eleitas em
instancia especifica nos termos desta Lei;
b) 02 (dois) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por
organizações da sociedade civil, preferencialmente de caráter comunitária ou de ensino
profissionalizante, que tenha conhecidamente atuação e militância no campo das políticas de
trabalho, emprego e renda, sejam oriundas da zona urbana ou rural no Município de Parauapebas-
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PA.
II - Representantes dos empregadores:
a) 02 (dois) representantes das organizações sindicais e associações patronais que
representam atividades comerciais, industriais e serviços, considerando representação do campo
e a cidade, no Município de Parauapebas;
b) 01 (um) representante do Sistema “S” das instituições que tem sede em
Parauapebas-PA, sendo que no caso de ausência destas caberá as entidades patronais a indicação
de representantes;
c) 01 (um) representante de organizações cooperativas com atuação, considerando
representação do campo e a cidade, no Município de Parauapebas.
III – Poder Público, por meio de seus Órgãos Municipais, representado por seus agentes
públicos indicados:
a) 01 (um) representante titular e respectivo suplente do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, por meio da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda – CETER;
c) 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal da
Juventude - SEJUV;
d) 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal da
Mulher - SEMMU;
§ 1° Os membros da sociedade civil, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores,
no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão pessoas maiores, capazes, residentes
no município de Parauapebas a no mínimo três anos, comprovadamente, não sendo funcionário
público em cargo eletivo ou comissionado, salvo os efetivos.
§ 2° Para cada Conselheiro representante titular corresponderá um suplente pertencente
ao mesmo órgão/entidade, que serão por parte do poder público indicados, e por parte da
sociedade civil, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, eleitos em plenária da
respectiva Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
§3º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão
indicados pelas respectivas organizações.
§ 4º Todos os órgãos públicos que compõem o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
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e Renda deverão comunicar oficialmente por escrito qualquer alteração de sua representação.
§ 5º Em caso de exoneração ou desligamento do ente público, o Conselheiro representante
do Poder Público perderá o mandato, devendo ser feita nova indicação por parte do órgão público
membro do Conselho.
§ 6º O mandato de cada representante membro do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 7º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, serão formalmente designados, mediante Decreto do Prefeito
Municipal, publicada na imprensa oficial local, ou, em não havendo, no sítio oficial local na
Internet.
§8º O ato legal de designação dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência,
a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.
§ 9º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e
não será remunerado.
§10º Pela atividade exercida no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagens ou benefícios.
§11º Não serão considerados pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios as
despesas decorrentes para a cobertura e o provimento das despesas com transporte, locação,
estadia e alimentação dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no
exercício de suas funções.
§12º O ocupante da função de conselheiro será considerado agente público quando do
exercício de suas atribuições institucionais, sendo equiparados aos demais servidores públicos,
não podendo serem impedidos quando no exercício de suas funções ou em razão delas.
§ 13º Em todo caso, os integrantes do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,
no exercício de suas funções, farão jus a diárias ou auxílio financeiro para cobertura e o
provimento das despesas com transporte, locação, estadia e alimentação em casos de viagens a
serviço fora do município, cabendo ao Chefe do Poder Executivo garantir tal direito,
regulamentando por meio de decreto próprio.
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§ 14º Aos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será garantido
identidade funcional a fim de facilitar a identificação e o exercício de suas funções.
§ 15º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue
no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda não configura impedimento à celebração
de parceria ou cooperação com a administração pública.
§ 16º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de
dotações consignadas no Fundo do Trabalho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o
acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo
de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.
§ 17º Constatada a vacância por qualquer motivo, o Presidente do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda ou substituto legal convocará de imediato o respectivo Suplente e
tomará as demais providências previstas nesta Lei ou no Regimento Interno para suprir a ausência
durante o licenciamento, ou vacância ou, se for o caso, para completar o mandato do titular.
§ 18º Sem prejuízo das demais atribuições previstas nesta Lei, o Conselheiro Suplente
membro do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda substituirá o Conselheiro Titular
em todas as suas atribuições sempre que necessário quando da ausência ou impedimento do titular
ou quando convocado legalmente, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 17. Após serem nomeados por meio de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, os membros do Conselho elaborarão o seu Regimento Interno, no prazo de 90
(noventa) dias.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento, as funções,
frequência, data e local das sessões do Conselho, critérios de votação, quórum de deliberação,
grupos de trabalho, os casos de substituição dos membros efetivos pelos suplentes, os casos de
impedimentos, vacância perda do mandato, bem como todas as demais normas relativas
necessárias ao seu funcionamento e organização interna.
Art. 18. O Poder Executivo, dentro de suas possibilidades e conveniência, deverá
proporcionar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda o suporte técnico,
administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhes condições para seu pleno e regular
funcionamento.
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Art. 19. Os órgãos da Administração Municipal, dentro de suas possibilidades e
conveniência, poderão repassar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda dados,
informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a
política de trabalho, emprego e renda ou ainda a gestão do SINE.
Art. 20. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda poderá solicitar apoio da
administração municipal, bem como de pareceres necessários a consecução dos seus objetivos.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda terá a seguinte organização
e estrutura básica interna:
I – Plenário;
II – Diretoria Executiva ou Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões ou Grupos de Trabalho;
V – outras definidas no Regimentos Interno.
SUBSEÇÃO II
DO PLENÁRIO
Art. 22. O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes, sendo que os
titulares possuem voz e voto e os suplentes apenas voz.
§ 1° A composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será efetivada
conforme determinado nas resoluções do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador), respeitados os dispostos da presente Lei e outras Leis nacional ou estadual
correlatas.
§ 2° As reuniões e deliberações do Plenário observarão, em todo o caso, as determinações
no Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e as disposições
constantes nas resoluções do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador).
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§ 3° O Plenário terá autonomia para praticar todos os seus atos de competência do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
§ 4° O Plenário terá sua organização, competência e normas de funcionamento definidas no
Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, aprovados em Sessão
do mesmo.
Art. 23. As manifestações do Plenário do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda terão caráter deliberativo, propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua
efetiva necessidade:
I - Função deliberativa quando do encaminhamento de demandas oriundas de deliberações
aprovadas advindas de entidades representativas ou conselheiros e requer urgência na sua
implementação por parte do poder público.
II - Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos ou assuntos diversos,
encaminhados pelo órgão executivo e/ou legislativo, por meio de pareceres.
III - Função propositiva quando formular políticas de consenso, devidamente pactuada e
harmonizada com os diversos atores da sociedade representada no Conselho.
Art. 24. Sem prejuízos a outras atribuições legais, compete ao Plenário do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda:
I - cumprir e fazer cumprir a presente Lei, o Regimento Interno de cada Conselho e suas
resoluções, zelando pela presteza, transparência e seriedade dos trabalhos do Conselho;
II - analisar, modificar e/ou ratificar a pauta das Sessões, inclusive analisar e aprovar as
matérias em pauta, de acordo com as competências do Conselho, na forma do seu regimento e da
legislação correlata;
III - apreciar e aprovar resoluções, requerimentos, indicações e proposições, na área de
sua competência, bem como deliberar sobre os assuntos que lhe forem encaminhados;
IV - manifestar-se sobre quaisquer matérias de sua área de atuação e competência,
submetidas ao Conselho, pelos seus Conselheiros, ou Comissões, ou pelas Autoridades públicas
constituídas ou, ainda, por requerimento subscrito pelos diversos segmentos da sociedade através
de entidades representativas destes segmentos;
V - constituir Comissões ou Grupos de Trabalho designando os respectivos integrantes e
competências, garantindo-se sempre a participação dos representantes da sociedade civil;
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VI - apreciar e decidir recursos em geral, inclusive constituir Comissão Especial de
Investigação, ou de Processo Disciplinar ou de Sindicância para analisar os casos relativos à perda
do mandato de seus membros titulares e Suplentes ou possíveis casos de irregularidades e infrações
cometidos por Órgãos Públicos ou organizações da sociedade civil registradas no respectivo
Conselho Municipal;
VII - deliberar sobre sanções disciplinares a Conselheiros, Titulares ou Suplentes, ou a
membros de Comissões ou a entidades registrados no respectivo Conselho Municipal, sempre
considerando o respectivo relatório da Comissão competente;
VIII - analisar, discutir e aprovar o Regimento Interno do respectivo Conselho e suas futuras
modificações/alterações (parciais ou totais);
IX - promover a harmonia interna corporais, tendo em vista o exercício da
representatividade proporcional e da liberdade de expressão, dirimindo conflitos de competência
entre segmentos ou órgãos membros, tendo como objetivo a unidade na diversidade;
X- aprovar planos programáticos e de ações, relatórios de atividades relacionados ao
respectivo Conselho Municipal e a política pública de sua área de atuação e competência;
XI- disciplinar e implementar, por meio de resoluções próprias, o cumprimento das
atribuições normativas e fiscalizadoras do respectivo Conselho Municipal.
Art. 25. As deliberações do Plenário serão aprovadas pelo voto da maioria de seus membros
titulares presentes, ou seja, metade mais um, sendo que as decisões/deliberações do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda observarão em todo o caso as disposições constantes nas
resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
SUBSEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 26. A Diretoria Executiva, simplesmente denominada de Mesa Diretora, é o órgão
responsável pela gerência e administração do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, sendo reguladora dos seus trabalhos e superintendente de sua rotina institucional e
político-administrativa, em conformidade com a presente Lei e Regimento Interno do próprio
Conselho.
§ 1º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será
composta pelo Presidente e Vice-presidente, sendo que a organização e funcionamento da Mesa
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Diretora, suas as atribuições e competências de seus membros, serão estabelecidas no Regimento
Interno do próprio Conselho, respeitadas as disposições constantes nas resoluções do CODEFAT
(Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 27. Fica instituída, junto à estrutura interna do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, a Secretaria Executiva enquanto setor administrativo operacional que visa o
assessoramento, o apoio técnico-administrativo e operacional do respectivo Conselho Municipal,
diretamente subordinada a Presidência e sob sua orientação e supervisão.
§ 1º A Secretaria Executiva será composta por servidores públicos, cedidos pela
Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda, tendo como responsável um servidor
efetivo, designado pela Mesa Diretora, dentre servidores públicos cedidos e à disposição.
§2º O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva
função, dentre servidores da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda, cujo ato
deverá ser publicado no diário oficial.
§3º O servidor efetivo designado para função de Secretário Executivo fara jus a percepção
de função gratificada, na forma Lei.
Art. 28. São atribuições da Secretaria Executiva:
I- auxiliar e assessorar diretamente a Presidência em suas atribuições e competências;
II- desempenhar atividades de assessoramento de apoio técnico administrativo e
operacional junto ao Conselho;
III- subsidiar as Comissões com dados, informações e outras solicitações pertinentes ao
funcionamento das Comissões e demais órgãos do Conselho Municipal;
IV- conferir e providenciar a publicação dos atos do Conselho Municipal, conforme
determinação da Mesa Diretora;
V- organizar e atualizar documentos e arquivos do Conselho;
VI- efetuar registro em documentos conforme legislação em vigor e normas internas;
VII- efetuar contatos para viabilizar as ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal,
conforme orientação da Presidência ou determinações da Mesa Diretora;
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VIII- preencher e fornecer dados, formulários e relatórios referentes a atividades da
Secretaria;
IX- acompanhar e controlar processos e registros de acordo com as deliberações do
Plenário ou Mesa Diretora;
X- providenciar e expedir cartas, ofícios, memorandos e outros documentos relativos à
comunicação oficial, conforme determinação da Presidência ou Mesa Diretora;
XI- receber e/ou encaminhar correspondências e comunicações oficiais ou outros
documentos conforme determinação da Presidência ou Diretoria Executiva;
XII- desenvolver atividades relacionadas ao Plano de Trabalho do Conselho Municipal;
XIII- agendar espaços físicos e formalizar convite aos participantes indicados pela
Presidência ou Mesa Diretora;
XIV- participar das reuniões da Diretoria Executiva, Comissões e Plenário, somente com
direito a voz, devendo contribuir tecnicamente nas discussões e encaminhamentos;
XV- responder, extraordinária e interinamente, pelo Conselho Municipal em caso
excepcional de ausência ou impedimento de todos os membros da Mesa Diretora, devendo tomar as
providencias cabíveis para regularização da situação extraordinária e garantia da normalidade;
XVI- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do próprio Conselho,
acolhidas e respeitadas as disposições constantes nas resoluções do CODEFAT (Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
SUBSEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 29. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, a fim de garantir seu pleno
funcionamento e melhor efetividade, poderão criar tantas Comissões quantas forem necessárias para
promover atividades, serviços, estudos e/ou emitir pareceres a respeito de temas e objetivos afins do
Conselho.
Art. 30. A Comissões são órgãos delegados e auxiliares do Plenário, a quem compete
verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas.
§ 1° As Comissões terão por função o assessoramento e serão orientadas pela Diretoria
Executiva do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, atuando em conjunto com as
atividades propostas;
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§ 2° A organização, funcionamento e composição das Comissões será estabelecida no
Regimento Interno do próprio Conselho, respeitadas as disposições constantes nas resoluções do
CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) quando for o caso.
§3º O Regimento Interno do Conselho Municipal disporá ainda sobre a criação das
comissões, suas funções, atribuições e outros assuntos afins.
SUBSEÇÃO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 31. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, a fim de garantir seu pleno
funcionamento e melhor efetividade, poderão criar tantas Grupos de Trabalho quantas forem
necessárias para promover atividades, serviços, estudos e/ou emitir pareceres a respeito de temas e
objetivos afins do Conselho.
Art. 32. Os Grupos de Trabalho são órgãos delegados temporário e auxiliares do Plenário, a
quem compete verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes
forem distribuídas.
§ 1° Os Grupo de Trabalho terão por função o assessoramento e serão orientadas pela
Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, atuando em conjunto
com as atividades propostas;
§ 2° A organização, funcionamento e composição dos Grupos de Trabalho será estabelecida
no Regimento Interno do próprio Conselho, respeitadas as disposições constantes nas resoluções do
CODEFAT, quando for o caso.
§3º O Regimento Interno do Conselho Municipal disporá ainda sobre a criação dos Grupos
de Trabalho, suas funções, atribuições e outros assuntos afins.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 33. A Conferência Municipal de Trabalho, Empego e Renda de Parauapebas é instância
periódica de debate, de formulação e de avaliação da política de trabalho, emprego e renda e sobre
temas correlatos de interesse público, com a participação de representantes do Poder Público
Municipal e da sociedade civil, podendo compor etapas estadual ou nacional, para propor diretrizes
de formulação e ações acerca do tema tratado, ou seja, das políticas públicas relativas ao trabalho,
emprego e renda.
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§ 1° A Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda serão realizadas pelo Poder
Executivo, por meio da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda e em conjunto e por
deliberação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, a cada dois anos, a qual terá autonomia
para praticar os atos de sua competência, especialmente àqueles voltados à formulação de
proposições de políticas públicas, planos, programas, metas e a consecução da eleição dos
representantes da sociedade civil organizada para membro do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda na forma da presente Lei, Regimento Interno do próprio Conselho e/ou Regimento
da própria Conferencia Municipal, respeitadas as disposições constantes nas resoluções do
CODEFAT , quando for o caso.
§ 2° A Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda terá sua organização e suas
normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, sendo cientificado e ratificado pela Plenária da própria
Conferência Municipal.
§ 3° A Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda terá data, horário, local, pauta
e objetivos definidos pelo respectivo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
§4º A Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda será convocada por ato
convocatório expedido pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda ou, na ausência
deste, por Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§5° A realização da Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda acompanhará
preferencialmente o calendário do evento em nível nacional e estadual como meio de integrar as
políticas a nível estadual e nacional, obedecendo preferencialmente ao tema e lema destas
conferências.
Art. 34. A Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda deve observar, no mínimo,
as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e
etapas;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
V - integração entre etapas estadual e nacional, sempre que possível;
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V - disponibilização E acesso dos documentos de referência e materiais a serem apreciados;
VI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas
diferentes etapas;
VII - publicidade de seus resultados;
VIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções;
IX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros
processos conferenciais.
Art. 35. O Poder Executivo instituirá, por meio de Decreto, uma Comissão Organizadora,
destinada a organizar exclusivamente a primeira Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e
Renda, cabendo à convocação ao Chefe do Poder Executivo em atendimento de solicitação da
Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda.
§ 1º A Comissão Organizadora elaborará e instituirá o Regimento Interno da Conferência a
fim de regulamentar todo o seu funcionamento, organização e realização.
§ 2° Serão participantes plenos da comissão oficial:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Especial de
Trabalho, Emprego e Renda;
b) 02 (dois) representantes da Sociedade civil organizada, de trabalhadores e patronais,
indicados em reunião simples convocada e realizada pela Coordenadoria Especial de Trabalho,
Emprego e Renda.
Art. 36. Quando se tratar da realização da primeira Conferência Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda, as atribuições e disposições previstas nos §1º, §2º e §3º do artigo 33 da presente
Lei, serão de responsabilidade da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 37. Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Fundo Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas, denominado simplesmente de Fundo Municipal do
Trabalho de Parauapebas, para atendimento ao dispositivo no artigo 12 da Lei Federal nº 13.667, de
2018, instrumento de natureza de natureza contábil-financeira, com a finalidade de captar e destinar
recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à
política pública de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no
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âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos da referida Lei e legislação
complementar vigente.
§1º Sem prejuízo de sua natureza contábil o Fundo do Trabalho do Município de
Parauapebas, também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser
alocadas as receitas e executadas as despesas afetas a política municipal de trabalho emprego e
renda.
§2º O Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas, será vinculado à Coordenadoria
Especial de Trabalho, Emprego e Renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências
automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Parauapebas, com o apoio técnico e
administrativo do órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e
renda.
§3º Considerando a situação atual do município em relação ao desemprego, fica autorizada
a abertura de um primeiro crédito adicional especial no orçamento vigente, até que haja seu regular
planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos
adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas,
cabendo tal ato ao Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 38. Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas:
I - Dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo
Municipal do Trabalho;
II – os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo
11, da Lei 13.667/2018;
III – os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V – osaldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI – os repasses provenientes de convênios com órgãos estaduais e entidades financeiras
nacionais e estrangeiras;
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VII – os repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas
fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – (FAT), nos termos da Lei 13.667/2018;
VIII – as receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de
Parauapebas, patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda;
IX – as doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
X – o produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e
amortização conforme destinação própria;
XI – os recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria ou repasse;
XII – outros recursos que lhe forem destinados.
§1° Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas,
serão depositados em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial e movimentados pelo titular da Coordenadoria Especial de
Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda.
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Parauapebas, destinados ao Fundo do
Trabalho, serão repassados automaticamente e deverão ser depositados em conta especial a ser
mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.
§3º O saldo financeiro do Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas, apurado através do
balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no
exercício seguinte.
§ 4° O orçamento do Fundo do Trabalho do Município de Parauapebas integrará o
Orçamento Geral do Município, na esfera da seguridade social, em unidade orçamentária própria do
fundo, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 39. Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas serão aplicados
atendendo à finalidade a que se destina em:
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I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização,
implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município
de Parauapebas;
II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos
no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do SINE;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da
Lei 13.667, de 2018, e nos termos do artigo 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas
pelo CODEFAT;
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas
aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou
privadas, para a execução de programas específicos na área do trabalho, emprego e renda;
VI - pagamento de subsídios à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da
política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para a prestação
de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego
e renda;
X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo
Municipal, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE;
XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de ações
e serviços da área trabalho.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo do Trabalho dependerá de aprovação
do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, respeitada a sua destinação à consecução
das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
SEÇÃO III
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DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 40. O Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas será administrado pela
Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu Coordenador Especial de Trabalho,
Emprego e Renda a ordenação de despesas, com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de
empenhos, guia de recolhimentos, ordens de pagamento;
II - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda suas
contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere esta Lei.
Parágrafo Único. É permitida, por motivo de ausência ou impedimento do Coordenador
Especial de Trabalho, Emprego e Renda, a delegação das atribuições previstas nos incisos deste
artigo.
Art. 41. O órgão Municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de
trabalho, emprego e renda, prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - CMTER, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
§1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo
Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do Fundo Municipal do Trabalho
acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera
municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para
fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§2° A contabilidade do Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas deve ser realizada
com a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pelo sistema
fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia
deverão ser estabelecidos em regulamento.
§ 4º Às esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a responsabilidade
pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo
acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços
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vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela
declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no
parágrafo anterior.
Art. 42. O Fundo Municipal do Trabalho de Parauapebas terá Regimento Interno próprio,
aprovado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, respeitadas as disposições
constantes nas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador,
instituído por meio de Decreto e publicado em diário oficial.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
Art. 43. Fica institucionalizado, no âmbito do Município de Parauapebas, enquanto
política pública de caráter permanente, o Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho,
Emprego e Renda, tendo como diretriz e compreendendo a intermediação e valorização da mão
de obra local, a qualificação e aperfeiçoamento profissional, a política de aprendizagem nos
termos da legislação vigente, o estágio remunerado ou não, a política de cooperativismo, a política
de economia solidaria, as iniciativas de geração de renda, com as respectivas as ações
devidamente previstas nos instrumentos de planejamento municipal eas a seguir estabelecidas e
instituídas:
I – Programa de Intermediação da Mão de Obra Local;
II - Programa de Qualificação Profissional, Social e de Estágios;
III - Programa Jovem Aprendiz Parauapebas;
IV – Programa de Apoio e Fomento às iniciativas de geração de renda.
§1º O Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda visa
promover o desenvolvimento da oferta de emprego, trabalho e alternativas de geração de renda
aos munícipes, com prioridade aos que se encontram fora do mercado de trabalho formal,
promovendo, ainda, à qualificação profissionalizante e o acesso ao mercado formal, ao
empreendedorismo e a economia popular, solidária e social, tendo como objetivos precípuos:
I - Incentivar a geração de emprego e a valorização da mão de obra local;
II - Capacitar e qualificar a mão de obra local para ingresso no mercado de trabalho;
III - Apoiar, incentivar e fomentar a geração de alternativa de renda local;
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IV - Inclusão social e profissional de estagiários, provendo meios de alocá-los no setor
privado e nos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de
Parauapebas;
V - Realizar ações de qualificação social e profissional, com foco nas especificadas na
área de políticas públicas e de interesse do setor empresarial e produtivo local.
VI - Qualificar e profissionalizar os jovens, incentivando o cumprimento da lei da
aprendizagem pelas empresas públicas e privadas, enfatizando o aprendizado e a formação, de
forma a possibilitar a inicialização de uma carreira profissional e a articulação da intermediação
de mão de obra dos jovens em situação de vulnerabilidade e risco social através de empresas e
SINE;
§2º O Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda em
Parauapebas, integrará o Sistema Nacional de Emprego e, por meio de ferramenta e sistemas
operacionais, executará suas ações e serviços:
I - intermediação de mão de obra;
II - habilitação ao seguro-desemprego;
III - qualificação, certificação e orientação profissional;
IV - informações gerais ao trabalhador;
V - fomento ao empreendedorismo;
VI - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado.
§3º O Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda em
Parauapebas, sob gestão da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda de
Parauapebas, reconhecida como órgão municipal e ainda enquanto unidade orçamentaria, poderá
ter suas ações e atividades financiadas também com recursos provenientes do Fundo Municipal
do Trabalho de Parauapebas e outros que se propuserem financiar.
Art. 44. São diretrizes e finalidades do Programa Municipal de Desenvolvimento do
Trabalho, Emprego e Renda em Parauapebas:
I - integrar as ações municipais que visem minimizar a questão do desemprego e seu
elevado custo social no âmbito do Município de Parauapebas;
II - estimular, apoiar e catalogar as iniciativas de geração de emprego e renda e a
intermediação das relações de trabalho existentes no Município de Parauapebas e região;
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III - criar e implementar mecanismos de participação coletiva que atenda à necessidade
permanente de formação, reciclagem e qualificação de mão-de-obra, para trabalhadores de todas
as idades, inclusive jovens aprendiz, integrantes de parte da população desempregada
residente no Município de Parauapebas-PA, buscando sua inserção no mercado de
trabalho;
IV - otimizar o acesso ao trabalho decente, exercido em condições de liberdade,
equidade, dignidade e segurança, e a sistemas de educação e de qualificação profissional e
tecnológica;
V - integrar suas ações e serviços com as distintas esferas de Governo em que se fizer
presente;
VI - prover a execução descentralizada das ações e dos serviços relativos ao próprio
programa, em consonância com normas e diretrizes editadas em âmbito nacional e estadual;
VII - manter arquivos de dados atualizados, bem como cadastro de mão-de-obra
disponível e qualificada, com identificação da clientela reprimida e estatística de oferta e
demanda, compartilhando-os, mediante regulamentação, com as esferas estadual e federal;
VIII - a melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados, de forma eficiente, eficaz,
efetiva e sustentável, especialmente por meio do desenvolvimento de aplicativos e de
soluções tecnológicas a serem ofertados aos trabalhadores;
IX - criar e implementar mecanismos de acesso e encaminhamento de jovens para
o mercado de trabalho, oportunizando-os ao primeiro emprego;
X - incentivar e apoiar ações voltadas ao ecoturismo, agroturismo e
cooperativismo atuando na qualificação, formação e intermediação de mão-de-obra desses
segmentos;
XI - fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego
e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo,
autogestionário ou associado;
XII - ofertar a formação Profissional e o acesso a estágios, compreendendo a
qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional, a aprendizagem e o estágio remunerado ou não.
§ 1º. A Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas constitui
órgão e instância regulamentadora do Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho,
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Emprego e Renda em Parauapebas, podendo normatizar o funcionamento do mesmo, sem prejuízo
dos dispostos constantes na presente Lei.
§ 2º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas, constitui
órgão e instância de orientação e fiscalização do Programa Municipal de Desenvolvimento do
Trabalho, Emprego e Renda em Parauapebas.
Art. 45. Na execução e operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento
do Trabalho, Emprego e Renda em Parauapebas, a Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego
e Renda de Parauapebas, ouvido o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, poderá
desenvolver e executar as atividades e ações, prioritariamente, por meio de parcerias com
organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou
contratos de gestão celebrados com organizações sociais nos termos da Lei Federal nº 9.637, de
15 de maio de 1998, ou termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, conforme Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, ou convênios e
contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art.
199 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na execução e operacionalização do Programa Municipal de
Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda em Parauapebas, a Coordenadoria Especial de
Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas, ouvido o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego
e Renda, poderá ainda formalizar convênios com outros entes e órgãos públicos, nos termos da
legislação vigente.
SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE INTERMEDIAÇÃO DA MÃO DE OBRA LOCAL
Art. 46. O Programa de Intermediação da Mão de Obra Local, na qualidade de
subprograma e atividade ligado ao Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho,
Emprego e Renda em Parauapebas, tem natureza intermediária objetivando a inclusão do
munícipe trabalhador no mercado de trabalho, compreendendo ainda plataforma pública, em
forma de software, denominada Sistema Emprega Parauapebas.
§ 1º Na execução e operacionalização do Programa de Intermediação da Mão de Obra
Local, será observado e aplicado de forma subsidiaria os dispostos constantes na Lei Municipal
nº. 4.796, de julho de 2019.
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§ 2º. O Programa de Intermediação da Mão de Obra Local, integrado e por meio do
Sistema Nacional de Emprego, priorizara os seguintes ações e serviços:
I - intermediação de mão de obra;
II - habilitação ao seguro-desemprego;
III - informações gerais ao trabalhador;
IV - apoio e atendimento especializado ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associado;
V - identificação do trabalhador.
Art. 47. O Programa de Intermediação da Mão de Obra Local, na qualidade de
subprograma e atividade ligado ao Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho,
Emprego e Renda, poderá estabelecer unidades e serviços, de atendimento descentralizados, de
funcionamento contínuo:
I - unidades operacionais fixas de apoio e serviços denominadas “Casas do
Trabalhador”, instaladas e localizadas, na forma da legislação vigente, tanto na zona urbana
quanto na zona rural do município, poderão ser implantadas e desenvolvidas de forma direta ou
descentralizadas por meio de parcerias com organizações da sociedade civil ou parcerias públicoprivada com outras pessoas jurídicas de direito priva;
II - Serviços e ações operacionais moveis denominadas “SINE na Comunidade”.
§1º A Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas, por ato
normativo especifico, ouvido o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, poderá
autorizar implantação e funcionamento de unidades e serviços, de funcionamento contínuo ou
não, para atendimento aos objetivos deste Programa.
§2º As unidades e serviços, de atendimento descentralizados, de funcionamento contínuo
ou não, deverão ser objeto de padronização de acordo com os níveis de abrangência das ações e
dos serviços nelas prestados, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, regulamentação
especifica e resoluções correlatas do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e/ou do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
§3º O Programa de Intermediação de Mao de Obra “Casa do Trabalhador”, no âmbito do
Município de Parauapebas, é de responsabilidade da Coordenadoria Especial de Trabalho,
Emprego e Renda de Parauapebas.
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§4º É objetivo geral do Programa de Intermediação de Mao de Obra Casa do Trabalhador:
I – ter espaços fixos em áreas afastadas do centro urbano, facilitando o acesso aos serviços
públicos que serão ofertados;
II - implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda;
III - desenvolver ações de apoio ao trabalhador, especialmente no que se refere à
intermediação de mão de obra, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego;
IV - contribuir para a inserção, a reinserção e a manutenção de trabalhadores no mercado
de trabalho;
IV – estimular a formação e a qualificação dos trabalhadores.
§5º Para atingir o objetivo geral do Programa de Intermediação de Mao de Obra “Casa do
Trabalhador”, concorrem os seguintes objetivos específicos:
I - criar uma linha de comunicação com os bairros, e aproximando os serviços da
Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas (CETER);
II - manter uma rede sólida com a população e parceiros públicos e privados;
III - estimular novas parcerias com instituições locais interessadas em adotar uma cultura
de (re) inserção no mercado de trabalho;
IV - levantar a demanda local por contratação convencional;
V - disponibilizar espaço para as instituições cadastradas no Sistema Nacional de Emprego
- SINE para realização de processo seletivo;
VI - promover feiras e eventos;
VII - identificar a demanda local por qualificação social e profissional;
VIII - firmar parcerias com instituições qualificadoras;
IX - ofertar qualificação social e profissional;
X - estimular a formação e a elevação da escolaridade dos trabalhadores;
XI - orientar para o mundo do trabalho;
XII - incentivar a inclusão e a diversidade social;
XIII - estimular/orientar as atividades autogestionárias e empreendedoras;
XIV - orientar quanto à intermediação de mão de obra;
XV - orientar para o acesso ao seguro-desemprego;
XVI - orientar para a emissão da Carteira de Trabalho Digital;
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XVII - quaisquer outros serviços que contribuam para o atendimento da finalidade do
Programa.
§6º A Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas (CETER)
poderá firmar parcerias dentro do Município de Parauapebas, com organizações da sociedade
civil, ou parcerias público privada com outras pessoas jurídicas de direito privado, para instalação
e gestão dos espaços da Casa do Trabalhador.
§7º O Programa de Intermediação de Mao de Obra - Casa do Trabalhador fica declarado
de interesse econômico e social.
§8º O monitoramento do Programa de Intermediação de Mao de Obra Casa do Trabalhador
será coordenado pela Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas
(CETER).
Art. 48. Do total das vagas disponibilizadas pelo Programa de Intermediação da Mão de
Obra Local, denominado Emprega Parauapebas, havendo interessados e funções compatíveis,
serão destinados prioritariamente:
I - 30% (trinta por cento) para mulheres, com prioridades aquelas oriundos da rede
municipal de atendimento à mulher;
II - 02% (dois por cento) para os egressos do sistema penitenciário;
III - 05% (cinco por cento) para os portadores de necessidades especiais.
Art. 49. Os critérios para inscrição e/ou cadastramento do trabalhador ao Programa de
Intermediação da Mão de Obra Local, são os seguintes:
I - comprovar residência, através da apresentação do título de eleitor, no município
de Parauapebas (PA), no ato do cadastramento;
II - apresentar, no ato do cadastro, documentos pessoais, em via original, inclusive
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como comprovantes de prévia
qualificação ou experiência;
III - assinar termo de adesão ao programa, submetendo-se aos critério
estabelecidos;
IV - assinar termo de compromisso de frequência em cursos de pré-qualificação
exigíveis para o emprego pretendido, quando for o caso;
Art. 50. Os critérios para inscrição, adesão e/ou cadastramento do empresário ao Programa
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de Intermediação da Mão de Obra Local, denominado são os seguintes:
I – apresentar, no ato de cadastramento, dados atualizados da empresa, de seus
eventuais sócios e serviços ou atuação;
II – assinar termo se comprometendo a aceitar os termos e condições para adesão,
permanência e demais providências que venham a ser exigidas no processo de intermediação de
mão-de-obra, inclusive com a obrigatoriedade de uso de aplicativos para celular e PC,
desenvolvidos e disponibilizados, gratuitamente, pelo Programa para este fim.
Art. 51. São critérios para o encaminhamento de vagas disponibilizadas via
Programa de Intermediação da Mão de Obra Local, na seguinte ordem:
I - maiores núcleos familiares e algum membro PCD ou pessoa idosa;
II - maiores núcleos familiares;
III - mulheres arrimo de família;
IV - maior tempo de desemprego;
V - maior idade;
VI - maior tempo de residência no município.
Art. 52. O Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, poderá instituir e
regulamentar finalidades, objetivos, metas, atividades e ações, critérios, gestão, organização,
funcionamento e outras normas relativas ao Programa de Intermediação da Mão de Obra Local,
na forma desta Lei.
SEÇÃO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, SOCIAL E DE
ESTÁGIOS
Art. 53. O Programa de Qualificação Profissional, Social e de Estágios:
I – compreende a qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional e/ou social, a certificação
profissional por proficiência ou por meio do método autoinstrucional e o estágio remunerado ou
curricular;
II – será executado propondo o desenvolvimento de atividades que visam à aquisição de
conhecimentos, capacidades, atitudes, e formas de comportamento exigido para o exercício das
funções próprias de uma profissão ou grupo de profissões nos diversos ramos de atividade
produtiva e laboral;
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III – no que se refere às suas capacitações e respectivos projetos de cursos de qualificação
profissionalizante, aperfeiçoamento profissional, será executado em conformidade com as
disposições constantes na presente Lei e outras normas correlatas, em todo caso, observadas e
aplicadas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 205 e 206 da Constituição da
República Federativa do Brasil, Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Decreto Federal n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais legislação correlata;
IV – os seus cursos de qualificação profissionalizante e aperfeiçoamento profissional se
enquadram na Educação Profissional, sendo modalidade de educação não-formal de duração
variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe
permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho, nos termos da Lei n°
9.394, de1996 e Decreto Presidencial N° 5.154, de de 2004 e demais legislações correlatas;
V – além da oferta gratuita por meio de parcerias com organizações da sociedade civil,
também incentivará a oferta de cursos profissionalizantes com preços acessíveis (valores
inferiores aos de mercado) para a comunidade em geral, cabendo a Coordenadoria Especial de
Trabalho, Emprego e Renda para tal finalidade construir parcerias público-privada que
necessárias se fizer, na forma da legislação aplicável;
VII – será desenvolvido e executado considerando o Plano Nacional de Qualificação –
PNQ, denominado Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA
BRASIL, assim como a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), aplicando-se de forma
subsidiaria as resoluções e normativas correlatas emitidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT ou por outros órgãos federal e estadual competentes;
VIII – poderá ser desenvolvido e executado por meio de parcerias, sendo que as parcerias
para execução do programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios,
termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada, transferência
automáticas entre os fundos do trabalho e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação
vigente.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos ou estagio e
outros subsídios, em forma de auxílio financeiro ou outro meio legal, aos jovens atendidos pelo
Programa de Qualificação Profissional, Social e de Estágios, conforme Decreto Municipal
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regulamentar e normatizador.
Art. 55. O Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, poderá instituir e
regulamentar diretrizes, finalidades, objetivos, metas, atividades e ações, critérios, gestão,
organização, funcionamento, concessão de benéficos e outras normas relativas ao Programa de
Qualificação Profissional, Social e de Estágios, na forma desta Lei.
SEÇÃO III
DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARAUAPEBAS
Art. 56. O Programa de Aprendizagem de Parauapebas, denominado Jovem Aprendiz
Parauapebas, instituído com base na política nacional de aprendizagem, que tem como finalidade
promover ações de inserção, qualificação, articulação, mobilização e encaminhamento de jovens
de 14 à 24 anos, em situação de vulnerabilidade e, risco social, para garantia do direito de
cidadania e inclusão no mundo do trabalho, por meio do acesso aos cursos de aprendizagem e
serviços de intermediação de mão de obra, objetivando a superação das vulnerabilidades que
atingem os jovens da cidade de Parauapebas e os impossibilita de exercer seus direitos sociais.
Art. 57. O Programa Jovem Aprendiz Parauapebas será desenvolvido e executado com
base na política de aprendizagem qual tem os seguintes objetivos:
I – potencializar a capacidade geradora de trabalho, emprego e renda da juventude no
âmbito de Parauapebas;
II – promover a inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho, preparando-os para
o exercício da cidadania;
III – fomentar o desenvolvimento de cooperativas de trabalho voltadas à inclusão de
jovens aprendizes;
IV – estimular o empreendedorismo, possibilitando ao jovem formação e condições para
o seu desenvolvimento;
V – contribuir para a diminuição de riscos sociais e pessoais;
VI- promover a inclusão social de uma parcela de jovens sem oportunidades concretas de
aprendizagem profissional qualificada;
VII – garantir a inserção educativa e social através do cumprimento da Lei de
Aprendizagem;
VIII – incentivar a permanência na escola e a elevação da escolaridade;
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IX – contribuir para o processo de emancipação e autonomia socioeconômica dos jovens;
X – incentivar à prática da inclusão social através da geração de oportunidades de trabalho;
XI – disseminar o conceito de proteção social e integração ao mundo do trabalho como
um direito social.
§2º O Programa Jovem Aprendiz Parauapebas, no que se refere suas atividades e serviços,
será executada em conformidade com as disposições constantes na presente Lei e outras normas
correlatas, em todo caso, serão observadas e aplicadas, no que couber, as disposições contidas na
Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Aprendizagem) e demais legislação
correlata.
§3º O Programa Jovem Aprendiz Parauapebas, será desenvolvido e executado de forma a
integrar ações com as empresas locais, organizações da sociedade civil e organizações integrantes
do Sistema “S” – Serviços Sociais Autônomos, cabendo a Coordenadoria Especial de Trabalho,
Emprego e Renda para tal finalidade construir parcerias público-privada ou outros instrumentos
contratuais legais que necessárias se fizer, na forma da legislação aplicável.
Art. 58 O Programa Jovem Aprendiz Parauapebas será desenvolvido e executado
considerando a legislação pertinente e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo que
para acesso ao programa, serão observados os seguintes critérios:
I – critérios gerais de acesso:
a) Os jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz Parauapebas, deverão ter
idade entre 14 (quatorze) anos a 24 (vinte e quatro) anos incompletos;
b) A idade máxima prevista não se aplica aos adolescentes e jovens com deficiência;
c) A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente os jovens entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos, conforme Lei de Aprendizagem;
d) O jovem deverá ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou
estadual, o ensino fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede
privada de ensino;
e) Ser beneficiário do Programa Bolsa Família ou ter renda familiar de até 03 (três)
salários mínimos, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma residência
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
f) Ser residente na cidade de Parauapebas e usuário de um dos programas sociais
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ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social de Parauapebas ou referenciado pela rede
Socioassistencial do município, incluindo Organizações da Sociedade Civil devidamente
registradas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – COMDCAP e
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
g) Submetam-se aos critérios de seleção da empresa/instituição contratante.
h) Ser referenciado e apresentar, encaminhamento em papel timbrado, da unidade
socioassistencial demandante, inclusive coordenação local do SINE;
i) Apresentar ficha de cadastro devidamente preenchida, datada e assinada pelo
encaminhante, pelo jovem e/ou responsável;
j) Nunca ter trabalhado de carteira assinada;
k) Apresentar: declaração escolar, Cópia da RG (aprendiz e responsável); Cópia do
CPF (aprendiz e responsável); Cópia da CTPS (carteira de trabalho); 01 foto 3x4; Cópia de
certificados de cursos (para quem já realizou cursos); Curriculum simplificado.
Art. 59. Para o alcance dos objetivos do Programa Jovem Aprendiz Parauapebas,
promover-se-á a interface de órgãos e instituições públicas e privadas, além de empresas e demais
atores sociais, para que se estabeleçam parcerias que resultem na transversalidade do processo
de aprendizagem para além do conceito pedagógico ou profissionalizante, mas também social e
emancipador.
Art. 60. Elencam-se como principais parceiros do Programa Jovem Aprendiz
Parauapebas:
a) Ministério da Cidadania: por meio da atuação intersetorial da Secretaria Especial
do Desenvolvimento Social, através de cooperação técnica e operacional ou outro instrumento
formal viável firmado com entre o ente parceiro e o Município de Parauapebas, por meio da
Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda;
b) Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda
(SEASTER): através de cooperação técnica e operacional ou outro instrumento formal viável
firmado com entre o ente parceiro e o Município de Parauapebas, por meio da Coordenadoria
Especial de Trabalho, Emprego e Renda;
c) Superintendências Regionais do Trabalho: através de cooperação técnica e
operacional ou outro instrumento formal viável firmado com entre o ente parceiro e o Município
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de Parauapebas, por meio da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda; assim como
identificação das vagas junto às empresas, por meio de ações de notificação para cumprimento
das cotas de contratação de aprendizes, bem como articulação com a Assistência Social estadual
e a municipal.
d) Secretaria Municipal de Assistência Social de Parauapebas: através de cooperação
técnica e operacional ou outro instrumento formal viável firmado com a Coordenadoria Especial
de Trabalho, Emprego e Renda; mobilização e encaminhamento do público para vagas abertas em
programas de aprendizagem e acompanhamento socioassistencial dos jovens durante a vigência
do contrato de aprendizagem profissional, assim como comunicação a Assistência Social
municipal sobre calendário de início de programas de aprendizagem (quando houver).
e) Entidades ofertantes de Programas de Aprendizagem (Sistema S): Serviços
Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI); Comercial (SENAC); Rural (SENAR);
Transporte (SENAT) e Cooperativismo (SESCOOP); Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, Redes Federais e Estaduais de Educação técnica e entidades privadas sem fins
lucrativos: apoio na mediação entre alunos interessados em programas de aprendizagem
encaminhados pela Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda e às empresas
contratantes de aprendizes, podendo ser firmado contrato, cooperação técnica e operacional, ou
outro instrumento formal viável firmado com entre entes parceiros do Sistema “S” – Serviços
Sociais Autônomos e o Município de Parauapebas, por meio da Coordenadoria Especial de
Trabalho, Emprego e Renda;
f) Empregadores: cumprimento obrigatório de cota de aprendizagem (privados e
estatais), realizando a contratação dos aprendizes preferencialmente com o perfil prioritário
previsto na presente Lei, podendo ser formalizada parceria-privada ou outro instrumento formal
viável com entre a empresa parceira e o Município de Parauapebas, por meio da Coordenadoria
Especial de Trabalho, Emprego e Renda;
g) Sistema Nacional de Emprego (SINE): por meio do incentivo através da captação
de vagas e interlocução com empregadores para o cadastro e atendimento dos jovens.
h) Ministério Público do Estado do Pará: por meio das promotorias de infância e
juventude de Parauapebas, podendo ser formalizado acordo de cooperação técnica e operacional
ou outro instrumento formal viável entre o Ministério Público do Estado do Pará e o Município
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de Parauapebas, por meio da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda;
i) Outros parceiros que a Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda
reconhecer e formalizar vínculo em prol do Programa Jovem Aprediz Parauapebas.
Art. 61. Ao realizar adesão ao Programa Jovem Aprendiz Parauapebas, o empregador se
comprometerá por meio de instrumento de parceria firmado com o Município de Parauapebas,
através da Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda a:
I – assegurar ao aprendiz, inscrito em Programa de Aprendizagem, formação técnica e
profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológica;
II – criar condições para o efetivo aprimoramento técnico do Aprendiz;
III – designar um ou mais empregados para monitorar e acompanhar as atividades do
aprendiz, orientando-o no que for necessário para a eficaz realização de tarefas, garantindo que
as atividades devem estar em conformidade com o Programa Jovem Aprendiz, considerando o
desenvolvimento profissional do aprendiz e a legislação vigente;
IV – garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador aprendiz na forma
da legislação vigentes.
Art. 62 As questões e garantias trabalhistas e previdenciárias dos aprendizes devem ser
observadas com rigor, destacando-se:
I – a remuneração do aprendiz tem como referência básica o salário mínimo/hora, não
podendoser inferior a ele;
II – as férias do aprendiz devem coincidir com as férias escolares, sendo vedado ao
empregador escolher período diverso daquele definido no Programa Jovem Aprendiz;
III – o aprendiz não pode fazer hora-extra e, se menor de 18 anos, é vedado trabalhar em
“locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em
horários e locais que não permitam a frequência à escola”;
IV – o aprendiz que estiver cursando o Ensino Fundamental ou o ensino médio tem como
prazo máximo de atividade seis horas diárias, nelas computadas as horas de aprendizagem teórica;
V – o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito de aprendizes,
observada a alíquota prevista em legislação aplicável;
Art. 63. O Poder Executivo, através de decreto municipal, poderá proceder e regulamentar
a concessão de bolsas específicas ou outros subsídios, em forma de auxílio financeiro ou outro
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meio legal, como contrapartida à contratação de Jovens Aprendizes pelas empresas e instituições
públicas locais, fornecendo-lhes apoio à qualificação profissional teórica e, ainda, poderá instituir
a contratação de Jovens Aprendizes por meio de regulamentação específica do Poder Executivo.
Art. 64. O Poder Executivo, por meio de decreto municipal, poderá instituir e regulamentar
diretrizes, finalidades, objetivos, metas, atividades e ações, critérios de inscrição, critérios de
priorização, critérios de permanência, definição de atividades e metodologia, gestão,
monitoramento e avaliação, organização, funcionamento, concessão de benéficos e outras normas
relativas ao Programa Jovem Aprendiz Parauapebas e a Política de Aprendizagem Profissional,
na forma desta Lei.
Art. 65. Fica autorizada a contratação de aprendiz pela Administração Pública Direta e
Indireta observando-se ao disposto nesta Lei.
§1º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre
quatorze e dezoito anos, em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em conflito
com a lei, submetidos a medidas socioeducativas, assim como os que tenham sido beneficiados
com remissão.
§2º O ente deverá assegurar ao aprendiz inscrito no Programa Jovem Aprendiz
Parauapebas:
I – formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico,
moral e psicológico;
II – fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não
governamentais para a promoção educativa do aprendiz;
III – oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do
conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e
iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de
valores éticos;
IV – propiciar as condições para exercer uma iniciação profissional na área da
administração;
V – estimular a inserção ou reinserção no sistema educacional e, quando necessário,
proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização;
VI – garantir continuidade ao processo de formação iniciado com o cumprimento da
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medida socioeducativa a que estiver submetido.
§3º O aprendiz deverá executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa
formação.
§4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e
previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino
fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§5° Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário
mínimo/hora pelo ente público contratante.
§6° Os aprendizes serão contratados pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, no percentual
de 5% (cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, ficando
excluídos do cálculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de
nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior.
§ 7° O percentual de que trata o §7° deste artigo será atingido progressivamente e o seu
cumprimento ficará condicionado à alocação e disponibilidade de recursos para essa finalidade,
conforme definido em regulamento.
§9º Fica garantido, pelo ente público contratante, ao jovem aprendiz, durante o período de
curso/trabalho, o fornecimento de uniforme, material de segurança, caso haja necessidade,
alimentação e transporte.
§11º A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades
qualificadas.
§12º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos princípios de garantia de
acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e capacitação profissional
adequada ao mercado de trabalho.––§13º Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é
assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento.
§14º Os contratos regulados por esta Lei cuidarão para não expor o aprendiz a atividades
ou locais que, por sua natureza ou condições, sejam suscetíveis de prejudicar sua saúde, segurança
ou moral, conforme a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,
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promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000.
§17º Compete à Administração pública organizar cadastro municipal das entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o
conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnicoprofissional.
SEÇÃO IV
DO PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO ÀS INICIATIVAS DE GERAÇÃO DE
RENDA.
Art. 66. O Programa de Apoio e Fomento às iniciativas de Geração de Renda visa estimular o
desenvolvimento de empreendimentos econômicos solidários, a formação cooperativista, o
desenvolvimento associativista, estudo de mercado e comercialização, apoio de infra-estrutura e
identificação de linhas de crédito e fomento, proporcionando aos empreendedores individuais ou
coletivos condições favoráveis ao desenvolvimento de maneira acelerada e sustentável das
atividades econômicas.
§1º As ações do Programa de Apoio e Fomento às iniciativas de Geração de Renda, caracterizamse por um conjunto de atividades de organização, formação, assessoria e consultoria para que
esses trabalhadores e organizações vivenciem experiências e adquiram conhecimentos relativos
ao seu desenvolvimento humano, profissional, empreendedor, solidário, autogestionário e
cooperativo, tendo condições de assegurar por seus próprios meios à consolidação de seus
projetos.
§2º O Programa, instituído no caput, trata as iniciativas de Geração de Renda como uma forma
de organização da produção, consumo e distribuição de riqueza centrada na valorização do ser
humano e não do capital, que preconiza o entendimento do trabalho como um meio de
emancipação humana dentro de um processo de democratização econômica, criando uma
alternativa de desenvolvimento sustentável.
§3º Para o alcance dos objetivos, constituem-se ações específicas do Programa de Apoio e
Fomento às iniciativas de Geração de Renda:
I – realização de estudos e pesquisas sobre o Município e a Economia Popular e Solidária que
resultará em Base de Dados Quantitativos da Economia do Município, Mapa das Potencialidades
Econômicas Locais e Regionais, Banco de Dados sobre Grupos Populares e Solidários e
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Diagnóstico da Economia Popular e Solidária em Parauapebas;
II – apoio à comercialização e ampliação do mercado que contarão com ações voltadas para o
lado da oferta e da demanda, incluindo a realização de compras públicas de produtos e serviços
realizados pelos beneficiários da Política de Economia Popular e Solidária, uma estratégia de
fortalecimento do comércio justo e solidário e a melhoria nos processos de gestão e
produção/prestação de serviço;
III – suporte para o acesso ao crédito e incentivo de práticas de finanças solidárias no município,
que inicialmente podem ser realizadas em feiras até se expandirem para as comunidades mais
vulneráveis sócio-economicamente;
IV – mapeamento das demandas de infraestrutura dos grupos e dos gargalos de produção com a
finalidade de responder a esses desafios e contribuir para a viabilidade econômica dos
grupos/empreendimentos;
V – divulgação e comunicação interna e externa aos grupos, inclusive do incentivo para a
formação de redes de grupos/empreendimentos populares e solidários;
VI – incentivo e apoio para o aumento da escolaridade e realização de formação sócio-técnica
continuada dos membros dos grupos e empreendimentos;
VII – análise e proposição de mecanismos institucionais e legal-jurídicos para a adequada
regulação das atividades dos Empreendimentos Populares e Solidários, incluindo a realização de
convênios com entidades de representação institucional e qualificação profissional específicas,
quando houverem.
§4º O Programa de Apoio e Fomento às iniciativas de Geração de Renda contará com recursos
orçamentários próprios, suplementados se necessários, podendo ainda ter suas atividades, ações e
projetos de agentes (trabalhadores / empreendedores) financiados com recursos oriundos do
Banco do Povo de Parauapebas ou do Fundo Municipal do Trabalho.
§5º O Programa de Apoio e Fomento às iniciativas de Geração de Renda poderá ainda ser
desenvolvido e executado por meio de parcerias, sendo que as parcerias para execução do
programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios, termos de
colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada, transferência automáticas
entre fundos e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação vigente.
Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios financeiros ou outros subsídios
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aos agentes (trabalhadores / empreendedores), pessoa física ou jurídica, cooperativas ou
associações com finalidade de promover o trabalho e a geração de renda, microempredendores
individuais atendidos pelo agentes, por meio de decreto municipal.
Art. 68. O Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, poderá instituir e regulamentar
diretrizes, finalidades, objetivos, metas, atividades e ações, critérios de acesso a benefícios ou
subsídios, definição de atividades, gestão, monitoramento e avaliação, organização,
funcionamento, concessão de auxílios financeiros ou outras formas de subsídios e outras normas
relativas ao Programa de Apoio e Fomento às iniciativas de Geração de Renda, na forma desta
Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. O Município de Parauapebas adere, de forma voluntaria, à Política “Primeiro
Ofício”, instituída pelo Decreto Estadual nº 314, de 20 de setembro 2019.§1º O Poder Executivo
desenvolvera instrumentos legais para formalização de atuação conjunta com a Secretaria de
Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda objetivando a implantação e execução
de programas, projetos e ações correlatos à política pública de trabalho, emprego e renda a qual
será de responsabilidade e gestão, em âmbito municipal, da Coordenaria Especial de Trabalho,
Emprego e Renda em cooperação e coordenação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Assistência Social e Coordenadoria Municipal de
Juventude. §2º Aplicar-se-á, de forma subsidiaria e no que couber, as diretrizes e objetivos
constantes no Decreto Estadual nº 314, de2019, quanto às políticas públicas e programas
correlatos de responsabilidade do Município de Parauapebas.
Art. 70. Lei específica disporá sobre concessão de incentivos fiscais ou outros benefícios
às empresas e demais empregadores objetivando o fortalecimento e aumento quanto à contratação
de mão de obra local.
Art. 71. O Poder Executivo, por meio de decreto municipal, instituirá e regulamentara as
diretrizes, finalidades, objetivos, metas e outros assuntos relativos à Política de Aprendizagem
Profissional, à Política de Cooperativismo, à Política de Economia Popular Solidária, ao estágio
remunerado ou curricular, na forma desta Lei e demais legislação correlata vigente.
Art. 72. No ato de contratação com o Município de Parauapebas, relativamente a bens,
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serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão
comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais a seguir relacionados, que determinam
o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência:
I – Lei Federal nº 8.213, de 24, de julho de 1991 que, em seu artigo 93, estabelece a
obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários
reabilitados ou com pessoas com deficiência;
II – Decreto Federal nº9.579, de 22 de novembro de 2018 , que, dentre outras, consolida a
regulamentação da contratação de aprendizes e dá outras providências;
III – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), especificamente no que dispõe
sobre a contratação de aprendizes.
§1º Estão abrangidos pelo disposto no caput todos os órgãos da Administração Direta e
Indireta.
§2º A exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente,
estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
§3º Incumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na
obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo, bem como expor os motivos de eventual
descumprimento na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e dos decretos
mencionados.
§4º A comprovação de que trata o caput deverá ser prestada por qualquer um dos seguintes
meios:
I - documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
II - relatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites governamentais;
III - documentação oficial disponível na empresa para fiscalização;
IV - declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada.
§5º No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar a informação
mencionada no §4º deste artigo e apresentar os documentos relacionados à comprovação da
entrega de bens e execução de obras ou serviços.
§6º Caso a empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras,
indispensáveis às atividades operacionais, o Município poderá dispensar o cumprimento da
exigência do caput art. 1º, para isso fundamentado tal excepcionalidade.
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§7º O Município deve dar ciência expressa às empresas quanto às exigências contidas na
presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação.
Art. 76. Cabe ao Poder Executivo desenvolver estratégias e ações para correta observação
e aplicação dos dispostos constantes na Lei Municipal nº. 4.796, de julho de 2019, cabendo ao
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Parauapebas a função de supervisão e
fiscalização quanto ao cumprimento da mencionada Lei, podendo serem acionados outros órgãos
que necessários se fizerem.
Art. 78. Esta lei entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
JUSTIFICATIVA
No primeiro semestre de 2025, 61 crianças e adolescentes com idade entre 10 e 14 anos
deram entrada no Programa de Pré-Natal do Município de Parauapebas.
O número é alarmante e exige resposta imediata do poder público, não apenas para garantir o
atendimento médico, mas também para assegurar proteção integral, prevenir reincidência e
investigar possíveis casos de violência sexual.
Conforme o artigo 217-A do Código Penal, qualquer relação sexual com pessoa menor de
14 anos é considerada estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Além disso, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 13.431/2017 determinam a proteção e o
atendimento especializado à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
O presente projeto busca criar, em lei municipal, um fluxo intersetorial obrigatório,
articulando Saúde, Assistência Social, Educação, Conselho Tutelar, Ministério Público e Segurança
Pública, para que o atendimento seja rápido, integrado e humanizado.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
Parauapebas, 19 de agosto de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal