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materia nº 31/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.
native_id9747

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-04-07 Proposição com Redação Final — —
2026-04-07 Aguardando Redação Final — —
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-15 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:35:30.990819-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 31/2025
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DO 
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS 
AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM 
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E 
CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS 
AUTORIDADES COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1º O caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei aplica-se aos elevadores e às áreas de circulação 
comum de espaços de uso coletivo consideradas de risco, nos seguintes 
locais:
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral, 
propõe-se a alteração do ‘caput’ do art. 2º do Projeto de Lei nº 148/2025 com o ajuste da 
terminologia para “áreas de circulação comum de espaços de uso coletivo” a fim de abarcar 
elevadores e rotas internas com trânsito de pessoas, inclusive em edifícios residenciais, 
evitando a ambiguidade de “circulação pública” e preservando a competência municipal de 
polícia administrativa sobre segurança em ambientes de fruição coletiva.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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