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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 31/2025
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DO
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS
AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E
CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS
AUTORIDADES COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º O caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei aplica-se aos elevadores e às áreas de circulação
comum de espaços de uso coletivo consideradas de risco, nos seguintes
locais:
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral,
propõe-se a alteração do ‘caput’ do art. 2º do Projeto de Lei nº 148/2025 com o ajuste da
terminologia para “áreas de circulação comum de espaços de uso coletivo” a fim de abarcar
elevadores e rotas internas com trânsito de pessoas, inclusive em edifícios residenciais,
evitando a ambiguidade de “circulação pública” e preservando a competência municipal de
polícia administrativa sobre segurança em ambientes de fruição coletiva.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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