DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O INSTITUTO FAMILIA ACT - IFACT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Familia Act
- IFACT, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de
Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 05 de setembro de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
PROJETO DE LEI Nº 159/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar o Instituto Família ACT
– IFACT como entidade de utilidade pública no âmbito do Município de Parauapebas.
O Instituto Família ACT é uma organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, fundada em 10 de novembro de 2023, que atua diretamente junto às
comunidades vulneráveis do município, promovendo inclusão social, cidadania,
educação, cultura, saúde, esporte e assistência às famílias em situação de risco.
Dentre suas atividades, destacam-se projetos e ações sociais que já
beneficiaram milhares de pessoas, como a “Noite das Mães”, o programa
“Comunidade em Ação”, o “Sabadão dos Idosos” e o grande mutirão “Cuidar +
Parauapebas”, que levou atendimento gratuito em saúde, cidadania, assistência
jurídica, direitos sociais e embelezamento à população local. Além disso, o Instituto
realiza cursos e capacitações, como o Curso de Marketing para
Microempreendedores, incentivando a geração de renda e o fortalecimento da
economia local.
A atuação do IFACT está fundamentada em valores como humanidade, justiça
social, sustentabilidade, transparência e colaboração, sempre colocando o ser
humano no centro de suas ações. Sua missão institucional é promover a valorização
e o desenvolvimento integral do indivíduo, fortalecendo a cidadania e a inclusão social,
enquanto sua visão busca consolidá-lo, até 2030, como polo de referência em
inovação social na Amazônia.
Importante registrar que o Governo do Estado do Pará, por meio da Lei
Estadual nº 11.138, de 2 de setembro de 2025, já declarou o Instituto Família ACT
– IFACT como entidade de utilidade pública estadual, em reconhecimento à
relevância de suas atividades sociais e comunitárias. Dessa forma, torna-se legítimo
e necessário que também no âmbito do Município de Parauapebas se reconheça o
caráter público e de interesse social das ações desenvolvidas pela entidade.
Assim, diante da relevância social e do impacto positivo que o Instituto Família
ACT vem promovendo junto à população de Parauapebas, submeto à apreciação
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com vistas a assegurar o
reconhecimento oficial da entidade como de utilidade pública municipal, medida
que certamente fortalecerá sua atuação em benefício da coletividade.
Parauapebas, 05 de setembro de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT