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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 32/2025
ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DO
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS
AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E
CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS
AUTORIDADES COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º O inciso II do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Edifícios residenciais e comerciais, quanto às áreas comuns de
circulação (elevadores, halls, escadas e corredores), vedada a captação
de imagens do interior das unidades.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral,
propõe-se a alteração do inciso II do art. 2º do Projeto de Lei nº 148/2025 a fim de restringir a
captação às áreas comuns de circulação e veda-se o interior das unidades, evitando ingerência
na vida íntima e reduzindo litigiosidade ao mesmo tempo em que se preserva a finalidade de
segurança. Tudo isso para que o Projeto não esbarre em vício de competência legislativa.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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