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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 33/2025
ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº
148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM
ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES
PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO
EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE
ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES
COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º. O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os sistemas de segurança deverão possuir:
I – câmeras com gravação de imagem ininterrupta, com
armazenamento por período mínimo de 30 (trinta) dias;
II – monitoramento contínuo ou por evento, presencial, remoto ou por
solução tecnológica equivalente, vedada a exigência de categoria
profissional específica; em condomínios exclusivamente residenciais,
o atendimento do requisito poderá ocorrer por monitoramento
remoto/por evento, sem plantão presencial obrigatório;
III – protocolo de acionamento imediato e cooperação com as
autoridades competentes, sem transmissão contínua de imagens.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
§ 1º O protocolo de acionamento previsto no inciso III será elaborado
conforme regulamentação do Poder Executivo, devendo observar a
atuação conjunta com a Polícia Militar e as Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher.
§ 2º A instalação das câmeras deverá respeitar a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
§ 3º O tratamento de imagens observará a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de
Proteção de dados (ANPD).
§ 4º O acesso às imagens será restrito a pessoas formalmente
autorizadas, com registro de logs e cadeia de custódia.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral,
propõe-se a alteração do art. 3º do Projeto de Lei nº 148/2025 com o escopo de preservar a
finalidade protetiva sem impor ônus desnecessário aos condomínios residenciais.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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