br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 33/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.
native_id9752

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-04-07 Proposição com Redação Final — —
2026-04-07 Aguardando Redação Final — —
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-15 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:35:31.492688-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 33/2025
ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 
148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM 
ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES 
PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO 
EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE 
ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES 
COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1º. O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º Os sistemas de segurança deverão possuir: 
I – câmeras com gravação de imagem ininterrupta, com 
armazenamento por período mínimo de 30 (trinta) dias; 
II – monitoramento contínuo ou por evento, presencial, remoto ou por 
solução tecnológica equivalente, vedada a exigência de categoria 
profissional específica; em condomínios exclusivamente residenciais, 
o atendimento do requisito poderá ocorrer por monitoramento 
remoto/por evento, sem plantão presencial obrigatório;
III – protocolo de acionamento imediato e cooperação com as 
autoridades competentes, sem transmissão contínua de imagens.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
§ 1º O protocolo de acionamento previsto no inciso III será elaborado 
conforme regulamentação do Poder Executivo, devendo observar a 
atuação conjunta com a Polícia Militar e as Delegacias Especializadas 
de Atendimento à Mulher.
§ 2º A instalação das câmeras deverá respeitar a Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
§ 3º O tratamento de imagens observará a Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de 
Proteção de dados (ANPD).
§ 4º O acesso às imagens será restrito a pessoas formalmente 
autorizadas, com registro de logs e cadeia de custódia.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral, 
propõe-se a alteração do art. 3º do Projeto de Lei nº 148/2025 com o escopo de preservar a 
finalidade protetiva sem impor ônus desnecessário aos condomínios residenciais.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

open original →