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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 35/2025
ALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº
148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM
ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES
PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO
EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE
ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES
COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º. O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o
responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, fixando prazo para regularização de até 90
(noventa) dias;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), por infração, graduada conforme a gravidade, o porte e o grau
de risco do local, e a reincidência, assegurados o contraditório e a
ampla defesa;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
III – suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
§ 1º A suspensão de alvará de funcionamento aplica-se exclusivamente
a estabelecimentos licenciados pelo Município, não se aplicando a
condomínios edilícios.
§ 2º Para condomínios edilícios, aplicam-se as sanções de advertência
e multa, com prazo razoável de adequação e critérios objetivos de
dosimetria por porte e perfil de risco.
§ 3º A alocação orçamentária dos recursos provenientes das multas
deverá observar prioridade para programas municipais de proteção dos
direitos das mulheres, conforme o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral,
propõe-se a alteração do art. 5º do Projeto de Lei nº 148/2025 com o objetivo de dar precisão
monetária à multa. Institui-se dosimetria objetiva e rito pedagógico, e adequa-se a sanção de
suspensão de alvará apenas a quem efetivamente é licenciado, evitando sanções inexequíveis
para condomínios residenciais e reforçando proporcionalidade e devido processo.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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