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materia nº 35/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.
native_id9753

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-04-07 Proposição com Redação Final — —
2026-04-07 Aguardando Redação Final — —
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-15 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:35:31.974211-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 35/2025
ALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 
148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM 
ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES 
PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO 
EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE 
ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES 
COMPETENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1º. O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o 
responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, fixando prazo para regularização de até 90 
(noventa) dias; 
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), por infração, graduada conforme a gravidade, o porte e o grau 
de risco do local, e a reincidência, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa; 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
III – suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência. 
§ 1º A suspensão de alvará de funcionamento aplica-se exclusivamente 
a estabelecimentos licenciados pelo Município, não se aplicando a 
condomínios edilícios.
§ 2º Para condomínios edilícios, aplicam-se as sanções de advertência 
e multa, com prazo razoável de adequação e critérios objetivos de 
dosimetria por porte e perfil de risco.
§ 3º A alocação orçamentária dos recursos provenientes das multas 
deverá observar prioridade para programas municipais de proteção dos 
direitos das mulheres, conforme o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 281/2025 da Procuradoria Geral, 
propõe-se a alteração do art. 5º do Projeto de Lei nº 148/2025 com o objetivo de dar precisão 
monetária à multa. Institui-se dosimetria objetiva e rito pedagógico, e adequa-se a sanção de 
suspensão de alvará apenas a quem efetivamente é licenciado, evitando sanções inexequíveis 
para condomínios residenciais e reforçando proporcionalidade e devido processo.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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