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materia nº 566/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 566 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A LEI Nº 5.032, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA E O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC), GARANTINDO SEGURANÇA NORMATIVA PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA EM PARAUAPEBAS, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUNTO AO SETOR CULTURAL PARA DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE REGULAMENTAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-09 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T11:19:11.850479-03:00 Aprovado 15 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 566/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A LEI Nº 
5.032, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CULTURA E O SISTEMA MUNICIPAL DE 
CULTURA (SMC), GARANTINDO SEGURANÇA 
NORMATIVA PARA A EXECUÇÃO DAS 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA EM 
PARAUAPEBAS, COM A REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUNTO AO SETOR 
CULTURAL PARA DEFINIÇÃO DOS 
PARÂMETROS DE REGULAMENTAÇÃO.
Autor: Anderson Moratorio | PRD
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário 
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia para a Secretaria 
Municipal de Cultura – SECULT, promova a regulamentação da Lei nº 5.032, 
de 30 de novembro de 2021, que instituiu a Política Municipal de Cultura e o 
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
A regulamentação da referida lei é condição essencial para que o 
município disponha de instrumentos jurídicos e administrativos que assegurem 
a execução das políticas culturais de maneira célere, organizada e com respaldo 
legal. Esse processo garantirá ao Executivo Municipal maior clareza quanto às 
responsabilidades, aos mecanismos de financiamento e aos instrumentos de 
gestão cultural previstos, além de oferecer à sociedade segurança e 
previsibilidade no acesso às políticas públicas.
Outro ponto relevante é que a regulamentação permitirá que as 
demandas da área da cultura sejam devidamente incorporadas aos 
instrumentos de planejamento governamental, como o Plano Plurianual 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
(PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que metas, programas 
e recursos destinados à cultura estejam alinhados às necessidades reais do 
setor.
Considerando a importância da participação democrática, 
recomenda-se que a elaboração da regulamentação ocorra mediante a 
realização de audiências públicas com o setor cultural, assegurando que 
artistas, coletivos, produtores, gestores culturais e demais representantes da 
sociedade civil contribuam de forma efetiva no detalhamento das normas que 
orientarão a aplicação da lei. A exemplo, solicitamos que sejam regulamentos as 
seguintes demandas presentes na referida Lei:
• Regulamentação e implementação do incentivo fiscal à Cultura, 
prevista na supracitada Lei, no capítulo DO INCENTIVO FISCAL À CULTURA;
• Regulamentação e implementação dos subsistemas estabelecidos 
na Lei.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei nº 5.032/2021 representa um passo 
fundamental para que a Política Municipal de Cultura saia do plano legal e passe 
a ter efetividade concreta na vida social e econômica de Parauapebas. Sem 
normas claras, a lei corre o risco de permanecer apenas como diretriz abstrata, 
limitando sua capacidade de impactar positivamente o setor cultural.
Para o Executivo Municipal, a regulamentação trará benefícios 
diretos, pois fornecerá segurança jurídica, transparência e parâmetros técnicos 
para a execução de programas, editais, convênios e mecanismos de 
financiamento previstos no Sistema Municipal de Cultura. Já para a sociedade, 
significa o fortalecimento de uma política pública que valoriza a diversidade 
cultural, amplia o acesso às atividades artísticas e contribui para a formação de 
um ambiente mais dinâmico e participativo.
É importante ressaltar que a cultura não deve ser compreendida 
apenas como expressão simbólica, mas também como vetor de desenvolvimento 
econômico e social. O setor cultural é reconhecido como parte das chamadas 
indústrias criativas, que no Brasil respondem por cerca de 3,1% da riqueza 
nacional, movimentando aproximadamente R$ 280 bilhões em 2020, e 
empregando aproximadamente 7 milhões de trabalhadores. Isso evidencia o 
potencial do setor para diversificar a economia de Parauapebas, 
tradicionalmente vinculada à mineração, gerando emprego, renda e novas 
oportunidades.
Ao estabelecer a regulamentação da Lei nº 5.032/2021 com ampla 
participação social, o Executivo Municipal dará um passo firme na consolidação 
de uma política cultural consistente, democrática e sustentável, atendendo tanto 
às demandas do setor quanto ao interesse público mais amplo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da presente proposição.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD

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