ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 566/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A LEI Nº
5.032, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CULTURA E O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA (SMC), GARANTINDO SEGURANÇA
NORMATIVA PARA A EXECUÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA EM
PARAUAPEBAS, COM A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUNTO AO SETOR
CULTURAL PARA DEFINIÇÃO DOS
PARÂMETROS DE REGULAMENTAÇÃO.
Autor: Anderson Moratorio | PRD
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia para a Secretaria
Municipal de Cultura – SECULT, promova a regulamentação da Lei nº 5.032,
de 30 de novembro de 2021, que instituiu a Política Municipal de Cultura e o
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
A regulamentação da referida lei é condição essencial para que o
município disponha de instrumentos jurídicos e administrativos que assegurem
a execução das políticas culturais de maneira célere, organizada e com respaldo
legal. Esse processo garantirá ao Executivo Municipal maior clareza quanto às
responsabilidades, aos mecanismos de financiamento e aos instrumentos de
gestão cultural previstos, além de oferecer à sociedade segurança e
previsibilidade no acesso às políticas públicas.
Outro ponto relevante é que a regulamentação permitirá que as
demandas da área da cultura sejam devidamente incorporadas aos
instrumentos de planejamento governamental, como o Plano Plurianual
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(PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que metas, programas
e recursos destinados à cultura estejam alinhados às necessidades reais do
setor.
Considerando a importância da participação democrática,
recomenda-se que a elaboração da regulamentação ocorra mediante a
realização de audiências públicas com o setor cultural, assegurando que
artistas, coletivos, produtores, gestores culturais e demais representantes da
sociedade civil contribuam de forma efetiva no detalhamento das normas que
orientarão a aplicação da lei. A exemplo, solicitamos que sejam regulamentos as
seguintes demandas presentes na referida Lei:
• Regulamentação e implementação do incentivo fiscal à Cultura,
prevista na supracitada Lei, no capítulo DO INCENTIVO FISCAL À CULTURA;
• Regulamentação e implementação dos subsistemas estabelecidos
na Lei.
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JUSTIFICATIVA
A regulamentação da Lei nº 5.032/2021 representa um passo
fundamental para que a Política Municipal de Cultura saia do plano legal e passe
a ter efetividade concreta na vida social e econômica de Parauapebas. Sem
normas claras, a lei corre o risco de permanecer apenas como diretriz abstrata,
limitando sua capacidade de impactar positivamente o setor cultural.
Para o Executivo Municipal, a regulamentação trará benefícios
diretos, pois fornecerá segurança jurídica, transparência e parâmetros técnicos
para a execução de programas, editais, convênios e mecanismos de
financiamento previstos no Sistema Municipal de Cultura. Já para a sociedade,
significa o fortalecimento de uma política pública que valoriza a diversidade
cultural, amplia o acesso às atividades artísticas e contribui para a formação de
um ambiente mais dinâmico e participativo.
É importante ressaltar que a cultura não deve ser compreendida
apenas como expressão simbólica, mas também como vetor de desenvolvimento
econômico e social. O setor cultural é reconhecido como parte das chamadas
indústrias criativas, que no Brasil respondem por cerca de 3,1% da riqueza
nacional, movimentando aproximadamente R$ 280 bilhões em 2020, e
empregando aproximadamente 7 milhões de trabalhadores. Isso evidencia o
potencial do setor para diversificar a economia de Parauapebas,
tradicionalmente vinculada à mineração, gerando emprego, renda e novas
oportunidades.
Ao estabelecer a regulamentação da Lei nº 5.032/2021 com ampla
participação social, o Executivo Municipal dará um passo firme na consolidação
de uma política cultural consistente, democrática e sustentável, atendendo tanto
às demandas do setor quanto ao interesse público mais amplo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD