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REQUERIMENTO Nº 192/2025
REQUER INFORMAÇÕES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ACERCA DA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA MORAR FELIZ - KIT
CONSTRUÇÃO, DESTINADO AS
FAMILÍAS CONTEMPLADAS NO
PROGRAMA LAR DA NOSSA
GENTE – FASE 1.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos dos artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta
Casa, após cumprido o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Habitação, Wilson Barros Araújo, solicitando informações
detalhadas acerca da execução do Programa Morar Feliz – Kit Construção, destinado às
famílias contempladas no Programa Lar da Nossa Gente – Fase 1, bem como o
planejamento da Secretaria para a entrega completa dos kits.
Solicita-se esclarecimentos sobre:
1. Quantas famílias foram contempladas com lotes urbanizados no Programa
Lar da Nossa Gente – Fase 1?
2. Quantas dessas famílias estão aptas a receber o Kit Construção?
3. Quantas já receberam a primeira parcela do benefício?
4. Quantas ainda não receberam e qual a previsão de entrega?
5. Qual o valor total despendido até o momento com a execução do Kit
Construção?
6. Qual o planejamento da Secretaria de Habitação para garantir a entrega
integral do benefício a todas as famílias contempladas?
JUSTIFICATIVA
O Programa Morar Feliz – Kit Construção, iniciado em 2023, teve o pagamento
da primeira parcela a algumas famílias contempladas. Contudo, sua execução foi
paralisada em 2024 em função do ano eleitoral, e até o momento, em 2025, não há
informações oficiais sobre a retomada do programa ou sobre o planejamento para a
conclusão da entrega dos kits.
O Kit Construção é um instrumento fundamental para que as famílias iniciem a
construção de suas casas nos lotes urbanizados, garantindo condições mínimas de
moradia digna e fortalecendo o acesso à cidade com dignidade e segurança. A interrupção
do programa e a falta de informações detalhadas sobre sua continuidade geram incerteza
e insatisfação social, comprometendo o planejamento familiar e a expectativa da
população beneficiada.
É imprescindível que o Poder Executivo esclareça quantas famílias já receberam
parcelas, quantas ainda estão aptas a receber e qual é o planejamento da Secretaria de
Habitação para garantir a entrega integral do Kit Construção, estabelecendo prazos claros
e metas de execução.
Essa solicitação decorre também das demandas identificadas pelo Gabinete na
Comunidade, que ouviu diretamente os moradores e registrou a importância da retomada
imediata do programa.
Diante do exposto, peço a aprovação do presente requerimento pelo plenário
desta casa.
Parauapebas, 05 de Setembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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