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materia nº 157/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaALTERA A LEI N° 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
native_id9757

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição arquivada — —
2025-12-10 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Parecer favorável da Comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-12-09 Proposição devolvida. — —
2025-11-28 Proposição em Diligência - Tramitação suspensa — —
2025-11-28 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-09 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-08 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 728/2025 – PMP/GP
Parauapebas, 20 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025000488-PGM
Senhor Presidente,
Submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa que 
nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente Projeto de Lei 
que altera a Lei n° 4.283, de 31 de dezembro de 2004, que disciplina o poder de polícia 
administrativa e institui o Código de Posturas no âmbito do Município.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
ALTERA A LEI N° 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2004, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA 
ADMINISTRATIVA E INSTITUI O CÓDIGO DE 
POSTURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito 
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 4.283, de 31 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art.185. A fiscalização de posturas do Município será exercida pela 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização, a Administração Pública 
poderá tomar conhecimento das infrações por meio de constatação 
direta pela equipe de fiscalização, por recebimento de denúncia 
formal de munícipes, por comunicação de outros órgãos públicos, 
relatórios técnicos, registros fotográficos, vídeos, dentre outros, 
podendo se utilizar de quaisquer meios legítimos idôneos para 
identificar o infrator e apurar os fatos.” 
....................................................................................
“Art. 210. A notificação do autuado será pessoal, ao próprio sujeito 
passivo, a seu representante, mandatário ou preposto, mediante
assinatura do auto de infração ou ciência registrada nos autos do 
processo, não sendo possível, se dará na seguinte ordem de 
preferência:
I – via postal, com aviso de recebimento;
II – via telegrama; 
III – via correio eletrônico (e-mail), com confirmação de recebimento;
IV – por aplicativo de mensagens, com confirmação de recebimento; 
V – por publicação de edital no Diário Oficial do Município;
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
VI – por outro meio idôneo que assegure a certeza da ciência do 
interessado.” (NR).
...............................................................................
“Art. 215. O autuado será notificado da decisão da primeira instância 
na forma do art. 210 desta Lei.” (NR).
...............................................................................
“Art. 216. Da decisão de primeira instância caberá recurso para o 
Chefe do Executivo, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) 
dias, contados da data da ciência pelo autuado.
...............................................................................” (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas, 20 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
Encaminha-se para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de 
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 
4.283, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de 
Parauapebas, a fim de atualizar e aperfeiçoar os procedimentos de notificação e apuração 
de infrações administrativas no exercício do poder de polícia municipal.
A redação atualmente vigente prevê, como forma exclusiva de notificação dos 
autuados, o envio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR). Embora 
adequada à época de sua promulgação, essa exigência tem se mostrado limitadora, onerosa 
e muitas vezes ineficaz, sobretudo diante de situações em que o destinatário se recusa a 
receber, muda-se sem atualizar seu endereço ou adota estratégias para obstruir o 
recebimento da notificação.
Nesse contexto, o projeto propõe a ampliação dos meios legais de notificação, 
permitindo o uso de alternativas já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro, tais 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
como: publicação em Diário Oficial, meio eletrônico e outros instrumentos legalmente 
admitidos. Tal medida visa garantir a celeridade, efetividade e segurança jurídica dos 
processos administrativos sancionatórios, evitando nulidades processuais e impedimentos à 
conclusão de procedimentos por falhas na notificação.
Além disso, o projeto também amplia as formas legítimas pelas quais a 
Administração Pública pode tomar conhecimento da ocorrência de infrações ao Código de 
Posturas, autorizando a utilização de registros fotográficos, vídeos, denúncias formalizadas, 
relatórios técnicos e outras formas de documentação idônea. Essa previsão confere maior 
eficiência à atuação fiscalizatória e permite que o Município reaja de forma proporcional, 
tempestiva e fundamentada às condutas que violam a ordem urbana.
Com essas alterações, busca-se adequar a legislação municipal à realidade 
atual, alinhando-a aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade, devido processo 
legal e interesse público, além de assegurar maior efetividade à ação do poder de polícia 
administrativa, essencial para a manutenção da ordem, do sossego, da higiene, da segurança 
e do bem-estar coletivo.
Dessa forma, a proposta visa fortalecer a atuação institucional do Município 
sem violar direitos individuais, mas garantindo a correta responsabilização dos infratores e a 
conclusão regular dos procedimentos administrativos.
Ante o exposto e na certeza de que este projeto de lei contribuirá 
significativamente para a modernização e efetividade da gestão pública municipal, solicita-se 
que após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de Lei 
aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de 
Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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