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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 728/2025 – PMP/GP
Parauapebas, 20 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025000488-PGM
Senhor Presidente,
Submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa que
nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente Projeto de Lei
que altera a Lei n° 4.283, de 31 de dezembro de 2004, que disciplina o poder de polícia
administrativa e institui o Código de Posturas no âmbito do Município.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
ALTERA A LEI N° 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2004, QUE DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA E INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 4.283, de 31 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.185. A fiscalização de posturas do Município será exercida pela
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB.
Parágrafo único. Para fins de fiscalização, a Administração Pública
poderá tomar conhecimento das infrações por meio de constatação
direta pela equipe de fiscalização, por recebimento de denúncia
formal de munícipes, por comunicação de outros órgãos públicos,
relatórios técnicos, registros fotográficos, vídeos, dentre outros,
podendo se utilizar de quaisquer meios legítimos idôneos para
identificar o infrator e apurar os fatos.”
....................................................................................
“Art. 210. A notificação do autuado será pessoal, ao próprio sujeito
passivo, a seu representante, mandatário ou preposto, mediante
assinatura do auto de infração ou ciência registrada nos autos do
processo, não sendo possível, se dará na seguinte ordem de
preferência:
I – via postal, com aviso de recebimento;
II – via telegrama;
III – via correio eletrônico (e-mail), com confirmação de recebimento;
IV – por aplicativo de mensagens, com confirmação de recebimento;
V – por publicação de edital no Diário Oficial do Município;
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VI – por outro meio idôneo que assegure a certeza da ciência do
interessado.” (NR).
...............................................................................
“Art. 215. O autuado será notificado da decisão da primeira instância
na forma do art. 210 desta Lei.” (NR).
...............................................................................
“Art. 216. Da decisão de primeira instância caberá recurso para o
Chefe do Executivo, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco)
dias, contados da data da ciência pelo autuado.
...............................................................................” (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 20 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
Encaminha-se para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Municipal n°
4.283, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de
Parauapebas, a fim de atualizar e aperfeiçoar os procedimentos de notificação e apuração
de infrações administrativas no exercício do poder de polícia municipal.
A redação atualmente vigente prevê, como forma exclusiva de notificação dos
autuados, o envio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR). Embora
adequada à época de sua promulgação, essa exigência tem se mostrado limitadora, onerosa
e muitas vezes ineficaz, sobretudo diante de situações em que o destinatário se recusa a
receber, muda-se sem atualizar seu endereço ou adota estratégias para obstruir o
recebimento da notificação.
Nesse contexto, o projeto propõe a ampliação dos meios legais de notificação,
permitindo o uso de alternativas já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro, tais
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como: publicação em Diário Oficial, meio eletrônico e outros instrumentos legalmente
admitidos. Tal medida visa garantir a celeridade, efetividade e segurança jurídica dos
processos administrativos sancionatórios, evitando nulidades processuais e impedimentos à
conclusão de procedimentos por falhas na notificação.
Além disso, o projeto também amplia as formas legítimas pelas quais a
Administração Pública pode tomar conhecimento da ocorrência de infrações ao Código de
Posturas, autorizando a utilização de registros fotográficos, vídeos, denúncias formalizadas,
relatórios técnicos e outras formas de documentação idônea. Essa previsão confere maior
eficiência à atuação fiscalizatória e permite que o Município reaja de forma proporcional,
tempestiva e fundamentada às condutas que violam a ordem urbana.
Com essas alterações, busca-se adequar a legislação municipal à realidade
atual, alinhando-a aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade, devido processo
legal e interesse público, além de assegurar maior efetividade à ação do poder de polícia
administrativa, essencial para a manutenção da ordem, do sossego, da higiene, da segurança
e do bem-estar coletivo.
Dessa forma, a proposta visa fortalecer a atuação institucional do Município
sem violar direitos individuais, mas garantindo a correta responsabilização dos infratores e a
conclusão regular dos procedimentos administrativos.
Ante o exposto e na certeza de que este projeto de lei contribuirá
significativamente para a modernização e efetividade da gestão pública municipal, solicita-se
que após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de Lei
aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas