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materia nº 190/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP, SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 009.2025SAAEP, FIRMADO COM A EMPRESA JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
native_id9758

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T12:30:56.846045-03:00 Rejeitado 4 10 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 190/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O 
PODER EXECUTIVO, POR 
INTERMÉDIO DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PARAUAPEBAS – SAAEP, 
SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO 
DE TODA A DOCUMENTAÇÃO 
COMPROBATÓRIA DA EXECUÇÃO 
DO CONTRATO Nº 009.2025SAAEP, 
FIRMADO COM A EMPRESA JRX 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio,
por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, solicitando a 
disponibilização, de forma organizada, detalhada e discriminada, de toda a documentação prevista no 
Contrato nº 009.2025SAAEP, firmado com a empresa JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 
nº 35.252.094/0001-70, no valor de R$ 2.931.635,52.
JUSTIFICATIVA
 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a efetiva transparência e 
fiscalização da execução do Contrato nº 009.2025SAAEP, celebrado entre o Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto de Parauapebas – SAAEP e a empresa JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 
35.252.094/0001-70.
O contrato tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a 
prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, compreendendo 
retroescavadeira, caminhão basculante, guindauto hidráulico (Munck) e caminhão equipado com 
hidrojato, destinados ao atendimento das demandas operacionais do SAAEP.
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
O valor global do contrato é de R$ 2.931.635,52, com vigência de 26/03/2025 a 26/09/2025, 
podendo ser prorrogável por mais 6 meses, em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 7.2025, 
nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Dentre os itens contratados, destacam-se:
• Serviço de locação de retroescavadeira sobre rodas com carregadeira, tração 4x4, operador 
capacitado e combustível incluso;
• Serviço de locação de caminhão basculante 6m³, com motorista habilitado e combustível incluso;
• Serviço de locação de guindauto hidráulico (Munck), capacidade de 6.200 kg, com motorista 
habilitado e combustível incluso;
• Serviço de locação de caminhão equipado para limpeza a sucção (hidrojato), tanque de 12.000 
litros, com motorista habilitado e combustível incluso.
De acordo com informações extraídas do Portal da Transparência, até o dia 04/09/2025, já foi 
liquidado e pago o montante de R$ 2.057.006,52, distribuídos da seguinte forma:
• 1º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 08/04/2025, no valor de R$ 110.686,00, com 
pagamento em 11/04/2025;
• 2º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 05/05/2025, no valor de R$ 488.605,92, com 
pagamento em 08/05/2025;
• 3º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 02/06/2025, no valor de R$ 494.571,95, com 
pagamento em 09/06/2025;
• 4º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 07/07/2025, no valor de R$ 491.614,07, com 
pagamento em 18/07/2025;
• 5º Boletim de Medição: Não consta Nota Fiscal emitida até 04/09/2025, entretanto há registro 
de liquidação no valor de R$ 471.528,57, com pagamento realizado em 14/08/2025, no mesmo 
dia da liquidação.
Esses registros demonstram que, até a presente data, mais de dois milhões de reais já foram 
efetivamente pagos à contratada, o que reforça a necessidade de disponibilização de toda a 
documentação, de forma organizada, detalhada e discriminada prevista no contrato nº 009.2025SAAEP,
incluindo, mas não se limitando a: 
1. Ordens de Serviço emitidas;
2. Relatórios diários de utilização das máquinas e caminhões, com registros de horímetro, 
conforme prevê no contrato;
3. Boletins de Medição mensais;
4. Relatórios de acompanhamento e fiscalização do contrato, com registros de ocorrências e 
apontamentos feitos pelo fiscal;
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
5. Atestações de serviços executados;
6. Nota Fiscal referente ao 5º Boletim de medição, pois não consta no portal da 
transparência;
7. Pareceres técnicos e administrativos vinculados ao acompanhamento contratual;
8. Laudos de vistoria dos equipamentos apresentados pela contratada;
9. Registros de substituição, manutenção e ocorrências operacionais;
10.Documentos de habilitação e conformidade exigidos (CRLV, licenças específicas, 
capacitação de motoristas e operadores, EPI etc.);
11.Comunicações formais entre fiscalização e contratada;
Tal solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar transparência e controle social sobre 
a execução de contrato de valor vultoso, garantindo que os serviços contratados estejam sendo 
realizados em conformidade com a legislação e com as cláusulas pactuadas.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos 
excelentíssimos senhores vereadores.
 Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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