ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 190/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O
PODER EXECUTIVO, POR
INTERMÉDIO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAUAPEBAS – SAAEP,
SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO
DE TODA A DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DA EXECUÇÃO
DO CONTRATO Nº 009.2025SAAEP,
FIRMADO COM A EMPRESA JRX
LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio,
por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, solicitando a
disponibilização, de forma organizada, detalhada e discriminada, de toda a documentação prevista no
Contrato nº 009.2025SAAEP, firmado com a empresa JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ
nº 35.252.094/0001-70, no valor de R$ 2.931.635,52.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a efetiva transparência e
fiscalização da execução do Contrato nº 009.2025SAAEP, celebrado entre o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Parauapebas – SAAEP e a empresa JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº
35.252.094/0001-70.
O contrato tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a
prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, compreendendo
retroescavadeira, caminhão basculante, guindauto hidráulico (Munck) e caminhão equipado com
hidrojato, destinados ao atendimento das demandas operacionais do SAAEP.
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
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O valor global do contrato é de R$ 2.931.635,52, com vigência de 26/03/2025 a 26/09/2025,
podendo ser prorrogável por mais 6 meses, em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 7.2025,
nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Dentre os itens contratados, destacam-se:
• Serviço de locação de retroescavadeira sobre rodas com carregadeira, tração 4x4, operador
capacitado e combustível incluso;
• Serviço de locação de caminhão basculante 6m³, com motorista habilitado e combustível incluso;
• Serviço de locação de guindauto hidráulico (Munck), capacidade de 6.200 kg, com motorista
habilitado e combustível incluso;
• Serviço de locação de caminhão equipado para limpeza a sucção (hidrojato), tanque de 12.000
litros, com motorista habilitado e combustível incluso.
De acordo com informações extraídas do Portal da Transparência, até o dia 04/09/2025, já foi
liquidado e pago o montante de R$ 2.057.006,52, distribuídos da seguinte forma:
• 1º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 08/04/2025, no valor de R$ 110.686,00, com
pagamento em 11/04/2025;
• 2º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 05/05/2025, no valor de R$ 488.605,92, com
pagamento em 08/05/2025;
• 3º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 02/06/2025, no valor de R$ 494.571,95, com
pagamento em 09/06/2025;
• 4º Boletim de Medição: Nota Fiscal emitida em 07/07/2025, no valor de R$ 491.614,07, com
pagamento em 18/07/2025;
• 5º Boletim de Medição: Não consta Nota Fiscal emitida até 04/09/2025, entretanto há registro
de liquidação no valor de R$ 471.528,57, com pagamento realizado em 14/08/2025, no mesmo
dia da liquidação.
Esses registros demonstram que, até a presente data, mais de dois milhões de reais já foram
efetivamente pagos à contratada, o que reforça a necessidade de disponibilização de toda a
documentação, de forma organizada, detalhada e discriminada prevista no contrato nº 009.2025SAAEP,
incluindo, mas não se limitando a:
1. Ordens de Serviço emitidas;
2. Relatórios diários de utilização das máquinas e caminhões, com registros de horímetro,
conforme prevê no contrato;
3. Boletins de Medição mensais;
4. Relatórios de acompanhamento e fiscalização do contrato, com registros de ocorrências e
apontamentos feitos pelo fiscal;
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5. Atestações de serviços executados;
6. Nota Fiscal referente ao 5º Boletim de medição, pois não consta no portal da
transparência;
7. Pareceres técnicos e administrativos vinculados ao acompanhamento contratual;
8. Laudos de vistoria dos equipamentos apresentados pela contratada;
9. Registros de substituição, manutenção e ocorrências operacionais;
10.Documentos de habilitação e conformidade exigidos (CRLV, licenças específicas,
capacitação de motoristas e operadores, EPI etc.);
11.Comunicações formais entre fiscalização e contratada;
Tal solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar transparência e controle social sobre
a execução de contrato de valor vultoso, garantindo que os serviços contratados estejam sendo
realizados em conformidade com a legislação e com as cláusulas pactuadas.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE