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materia nº 184/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A DISPONIBILIZAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DA OPERAÇÃO TAPA-BURACO REALIZADOS EM TODAS AS ETAPAS DO BAIRRO CIDADE JARDIM, EXCETO DOS CONTRATOS DO CONSÓRCIO VITÓRIA JÁ APROVADOS NO REQUERIMENTO Nº 94/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-08 Proposição recebida — —

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texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 184/2025
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
(SEMOB), A DISPONIBILIZAÇÃO DE TODA A 
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DA 
OPERAÇÃO TAPA-BURACO REALIZADOS EM TODAS 
AS ETAPAS DO BAIRRO CIDADE JARDIM , EXCETO 
DOS CONTRATOS DO CONSORCIO VITORIA JÁ 
APROVADOS NO REQUERIMENTO Nº 94/2025.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, que seja encaminhado ofício para Secretaria Municipal de Obras solicitando 
cópias dos contratos, boletim de medições, diário de obra, bem como informações 
completas detalhadas e organizadas acerca dos serviços da Operação de Tapa 
Buracos, realizados em todas as etapas do Bairro Cidade Jardim, exceto dos contratos
do Consorcio Vitoria já aprovados no Requerimento Nº 94/2025.
Justificativa
A transparência na aplicação dos recursos públicos e a correta execução dos 
contratos administrativos constituem deveres fundamentais da Administração e direitos 
da sociedade, conforme estabelecem a Constituição Federal, a Lei de Acesso à 
Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
nº 101/2000).
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos 
e acompanhar a execução das obras realizadas no município, garantindo transparência 
e eficiência na gestão.
No Bairro Cidade Jardim, foram realizadas obras de drenagem e pavimentação 
asfáltica em diferentes etapas, bem como operações tapa-buraco. Entretanto, 
moradores têm relatado que, em diversos pontos do bairro, os reparos realizados 
apresentam falhas, visto que, poucos dias após as intervenções, os buracos 
reaparecem, o que gera questionamentos sobre a qualidade dos serviços executados e 
a fiscalização contratual por parte da administração pública.
Nesse contexto, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso 
às informações completas e organizadas sobre as Operação tapa-buraco e as obras de 
drenagem e pavimentação, a fim de garantir a transparência dos atos administrativos e 
oferecer respostas claras à população.
Diante do exposto, requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja 
oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da SEMOB, para que encaminhe a esta 
Casa Legislativa, em prazo razoável:
• Cópias de todos os documentos relacionados aos serviços de tapa 
buracos, pavimentação e drenagem realizados no Bairro Cidade Jardim, 
em qualquer de suas etapas;
• Relatórios técnicos, medições, notas de empenho e pagamentos 
relativos aos serviços realizados;
• Indicação detalhada dos locais em que foram executados serviços de 
tapa buracos, pavimentação e drenagem, com registros fotográficos, se 
houver;
• Informações sobre as medidas adotadas para garantir a durabilidade das 
obras e a responsabilidade por eventuais falhas ou reaparecimento de 
buracos.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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