Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 184/2025
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(SEMOB), A DISPONIBILIZAÇÃO DE TODA A
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DA
OPERAÇÃO TAPA-BURACO REALIZADOS EM TODAS
AS ETAPAS DO BAIRRO CIDADE JARDIM , EXCETO
DOS CONTRATOS DO CONSORCIO VITORIA JÁ
APROVADOS NO REQUERIMENTO Nº 94/2025.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, que seja encaminhado ofício para Secretaria Municipal de Obras solicitando
cópias dos contratos, boletim de medições, diário de obra, bem como informações
completas detalhadas e organizadas acerca dos serviços da Operação de Tapa
Buracos, realizados em todas as etapas do Bairro Cidade Jardim, exceto dos contratos
do Consorcio Vitoria já aprovados no Requerimento Nº 94/2025.
Justificativa
A transparência na aplicação dos recursos públicos e a correta execução dos
contratos administrativos constituem deveres fundamentais da Administração e direitos
da sociedade, conforme estabelecem a Constituição Federal, a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000).
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos
e acompanhar a execução das obras realizadas no município, garantindo transparência
e eficiência na gestão.
No Bairro Cidade Jardim, foram realizadas obras de drenagem e pavimentação
asfáltica em diferentes etapas, bem como operações tapa-buraco. Entretanto,
moradores têm relatado que, em diversos pontos do bairro, os reparos realizados
apresentam falhas, visto que, poucos dias após as intervenções, os buracos
reaparecem, o que gera questionamentos sobre a qualidade dos serviços executados e
a fiscalização contratual por parte da administração pública.
Nesse contexto, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso
às informações completas e organizadas sobre as Operação tapa-buraco e as obras de
drenagem e pavimentação, a fim de garantir a transparência dos atos administrativos e
oferecer respostas claras à população.
Diante do exposto, requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da SEMOB, para que encaminhe a esta
Casa Legislativa, em prazo razoável:
• Cópias de todos os documentos relacionados aos serviços de tapa
buracos, pavimentação e drenagem realizados no Bairro Cidade Jardim,
em qualquer de suas etapas;
• Relatórios técnicos, medições, notas de empenho e pagamentos
relativos aos serviços realizados;
• Indicação detalhada dos locais em que foram executados serviços de
tapa buracos, pavimentação e drenagem, com registros fotográficos, se
houver;
• Informações sobre as medidas adotadas para garantir a durabilidade das
obras e a responsabilidade por eventuais falhas ou reaparecimento de
buracos.
Parauapebas, 04 de setembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal