PROJETO DE LEI Nº 0194/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O “PROGRAMA DE
FORTALECIMENTO DOS VALORES
CÍVICOS" NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A EDUCAÇÃO CÍVICA, O
PATRIOTISMO E A ÉTICA NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, ALÉM DE AÇÕES QUE
INCENTIVEM A CIDADANIA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito do Município
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Parauapebas, o “Programa de
Fortalecimento dos Valores Cívicos”, destinado a promover ações educativas, sociais e culturais que
resgatem os valores cívicos, éticos e patrióticos na cidade, conforme proposta a ser regulamentada
pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais de Educação, Cultura e
Segurança Pública, será responsável pela elaboração, regulamentação e execução do “Programa
de Fortalecimento dos Valores Cívicos”, com base nas diretrizes sugeridas por esta Lei. As diretrizes
do programa são as seguintes:
I - Promoção de Conteúdo Cívico nas Escolas Municipais:
a) Inclusão de disciplinas, projetos ou atividades voltadas ao ensino de
cidadania, patriotismo e ética;
b) Realização de eventos cívicos, como celebrações do Dia da Independência,
da Proclamação da República, da Semana da Pátria, entre outros momentos
históricos relevantes;
c) Estímulo ao respeito aos símbolos nacionais, com a obrigatoriedade do
hasteamento da bandeira;
d) Execução do Hino Nacional em eventos escolares e cívicos, em
conformidade com a Lei Federal n° 12.031/2009 e o Decreto Estadual n° 9.394/2019,
que regulamentam a obrigatoriedade de sua execução nas escolas.
II - Valorização da Cidadania e Ética:
a) Criação de campanhas educativas que incentivem o respeito aos direitos
humanos, à democracia e ao Estado de direito;
b) Promoção de palestras, oficinas e ações voltadas à conscientização sobre
o exercício da cidadania e os deveres do cidadão;
c) Implementação de ações para o fortalecimento da ética pública e do
respeito mútuo entre os cidadãos.
III - Incentivo ao Civismo nas Comunidades:
a) Realização de eventos cívicos nas comunidades, com a participação das
escolas e organizações locais;
b) Parcerias com associações comunitárias e órgãos públicos para a
promoção de ações que incentivem a valorização dos símbolos nacionais e o
civismo;
c) Estabelecimento de parcerias com as forças de segurança pública para a
realização de atividades que reforcem a cidadania e a ética, como palestras e ações
de conscientização sobre a importância da ordem pública e do respeito aos direitos
fundamentais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e implementadas na LOA 2026 e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parauapebas – PA, 12 de setembro de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0194/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do município de
Parauapebas, o Programa de Fortalecimento dos Valores Cívicos, que tem como objetivo central a
promoção da educação cívica, do patriotismo, da ética e do respeito à cidadania, especialmente
no ambiente escolar.
Vivemos em uma sociedade cada vez mais complexa, em que os valores cívicos e éticos
muitas vezes têm sido negligenciados em detrimento de práticas individualistas. Nesse contexto,
torna-se essencial resgatar e fortalecer princípios fundamentais como o respeito às instituições
democráticas, o amor à pátria, a valorização dos símbolos nacionais, a consciência dos deveres e
direitos do cidadão, bem como a prática cotidiana da solidariedade e do respeito ao próximo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o
trabalho. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reforça
que a formação básica do cidadão deve estar pautada nos princípios de liberdade e
responsabilidade, valorizando a ética, a cidadania e a convivência em sociedade.
Ao implementar este Programa, o Município de Parauapebas estará criando condições para
que as escolas municipais não apenas transmitam conhecimentos acadêmicos, mas também
formem cidadãos conscientes de seu papel social e político. A proposta contempla atividades
pedagógicas, culturais e comunitárias que estimulem a reflexão crítica sobre a realidade social, o
fortalecimento da identidade nacional, o respeito à diversidade e a prática dos deveres cívicos.
Além do ambiente escolar, o Programa poderá se estender à comunidade por meio de
campanhas educativas, eventos cívicos e ações que integrem família, escola e sociedade,
reforçando o papel de todos no processo de construção de uma sociedade mais justa, democrática
e solidária.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para a
formação integral dos estudantes e cidadãos de Parauapebas, constituindo-se em instrumento
eficaz para o fortalecimento da cidadania, da ética e do patriotismo, em consonância com os
princípios constitucionais e os anseios da comunidade local.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
Parauapebas-PA, 12 de setembro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil