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materia nº 194/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-09-14
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS VALORES CÍVICOS" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO CÍVICA, O PATRIOTISMO E A ÉTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ALÉM DE AÇÕES QUE INCENTIVEM A CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-04-13 Parecer favorável da Comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da Comissão — —
2025-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-17 Parecer favorável da Comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-21 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-16 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-28T14:55:50.999590-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 0194/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O “PROGRAMA DE 
FORTALECIMENTO DOS VALORES 
CÍVICOS" NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE 
PROMOVER A EDUCAÇÃO CÍVICA, O 
PATRIOTISMO E A ÉTICA NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, ALÉM DE AÇÕES QUE 
INCENTIVEM A CIDADANIA NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito do Município 
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Parauapebas, o “Programa de 
Fortalecimento dos Valores Cívicos”, destinado a promover ações educativas, sociais e culturais que 
resgatem os valores cívicos, éticos e patrióticos na cidade, conforme proposta a ser regulamentada 
pelo Poder Executivo. 
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais de Educação, Cultura e 
Segurança Pública, será responsável pela elaboração, regulamentação e execução do “Programa 
de Fortalecimento dos Valores Cívicos”, com base nas diretrizes sugeridas por esta Lei. As diretrizes 
do programa são as seguintes: 
I - Promoção de Conteúdo Cívico nas Escolas Municipais: 
a) Inclusão de disciplinas, projetos ou atividades voltadas ao ensino de 
cidadania, patriotismo e ética; 
b) Realização de eventos cívicos, como celebrações do Dia da Independência, 
da Proclamação da República, da Semana da Pátria, entre outros momentos 
históricos relevantes; 
c) Estímulo ao respeito aos símbolos nacionais, com a obrigatoriedade do 
hasteamento da bandeira; 
d) Execução do Hino Nacional em eventos escolares e cívicos, em 
conformidade com a Lei Federal n° 12.031/2009 e o Decreto Estadual n° 9.394/2019, 
que regulamentam a obrigatoriedade de sua execução nas escolas. 
II - Valorização da Cidadania e Ética:
a) Criação de campanhas educativas que incentivem o respeito aos direitos 
humanos, à democracia e ao Estado de direito;
b) Promoção de palestras, oficinas e ações voltadas à conscientização sobre 
o exercício da cidadania e os deveres do cidadão; 
c) Implementação de ações para o fortalecimento da ética pública e do 
respeito mútuo entre os cidadãos. 
III - Incentivo ao Civismo nas Comunidades: 
a) Realização de eventos cívicos nas comunidades, com a participação das 
escolas e organizações locais; 
b) Parcerias com associações comunitárias e órgãos públicos para a 
promoção de ações que incentivem a valorização dos símbolos nacionais e o 
civismo; 
c) Estabelecimento de parcerias com as forças de segurança pública para a 
realização de atividades que reforcem a cidadania e a ética, como palestras e ações 
de conscientização sobre a importância da ordem pública e do respeito aos direitos 
fundamentais. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e implementadas na LOA 2026 e suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Parauapebas – PA, 12 de setembro de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0194/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do município de 
Parauapebas, o Programa de Fortalecimento dos Valores Cívicos, que tem como objetivo central a 
promoção da educação cívica, do patriotismo, da ética e do respeito à cidadania, especialmente 
no ambiente escolar.
Vivemos em uma sociedade cada vez mais complexa, em que os valores cívicos e éticos 
muitas vezes têm sido negligenciados em detrimento de práticas individualistas. Nesse contexto, 
torna-se essencial resgatar e fortalecer princípios fundamentais como o respeito às instituições 
democráticas, o amor à pátria, a valorização dos símbolos nacionais, a consciência dos deveres e 
direitos do cidadão, bem como a prática cotidiana da solidariedade e do respeito ao próximo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação visa ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o 
trabalho. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reforça 
que a formação básica do cidadão deve estar pautada nos princípios de liberdade e 
responsabilidade, valorizando a ética, a cidadania e a convivência em sociedade.
Ao implementar este Programa, o Município de Parauapebas estará criando condições para 
que as escolas municipais não apenas transmitam conhecimentos acadêmicos, mas também 
formem cidadãos conscientes de seu papel social e político. A proposta contempla atividades 
pedagógicas, culturais e comunitárias que estimulem a reflexão crítica sobre a realidade social, o 
fortalecimento da identidade nacional, o respeito à diversidade e a prática dos deveres cívicos.
Além do ambiente escolar, o Programa poderá se estender à comunidade por meio de 
campanhas educativas, eventos cívicos e ações que integrem família, escola e sociedade, 
reforçando o papel de todos no processo de construção de uma sociedade mais justa, democrática 
e solidária.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para a 
formação integral dos estudantes e cidadãos de Parauapebas, constituindo-se em instrumento 
eficaz para o fortalecimento da cidadania, da ética e do patriotismo, em consonância com os 
princípios constitucionais e os anseios da comunidade local.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à análise e aprovação desta Casa 
Legislativa.
Parauapebas-PA, 12 de setembro de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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