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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 0039/2025
De 08 de Setembro de 2025
MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO
DE LEI Nº 138/2025, DISPÕE SOBRE
CAMPANHA PERMANENTE DE
ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS
TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à apreciação
e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - O Artigo 2º do Projeto de Lei 138/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser
levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças
ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução,
enforcador e focinheira.
1 - A circulação de animais ferozes nos locais referidos neste artigo será
permitida desde que conduzidos por adolescentes ou adultos, através de guias
com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal.
2 - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas,
os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e
comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I – Mastin-Napolitano;
II – Bull Terrier;
III – American Stafforshire;
IV – Pastor Alemão;
V – Rottweiler;
VI – Fila;
VII – Doberman;
VIII – Pitbull;
IX – Bull Dog;
X – Boxer.
3 - Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de
segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte
e cinco quilos) e são conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas
para o adequado domínio do animal.
4 - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.”
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Setembro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 0039 /2025
De 08 de Setembro de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para adequar o teor do referido artigo, a mais clareza na
redação.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Setembro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil