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materia nº 572/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 572 / 2025
Date 2025-09-14
EmentaINDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA CONSTRUIR E ENTREGAR ESCOLAS E CRECHES PRÓPRIAS NO BAIRRO NOVA CARAJÁS E, ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS, ADEQUAR IMEDIATAMENTE AS UNIDADES EMEF MILTON ALVES MARTINS (EXTENSÃO EANEXO), EMEI DANIELE COSTA GALDINO E EMEF ERAILDES SANTOS ARAÚJO (CLIMATIZAÇÃO, SANEAMENTO, SEGURANÇA PREDIAL E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS), VISANDO ELIMINAR LOCAÇÕES E O TURNO INTERMEDIÁRIO
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-16 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T09:48:05.897134-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 572/2025
INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA 
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM 
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS 
PARA CONSTRUIR E ENTREGAR 
ESCOLAS E CRECHES PRÓPRIAS NO 
BAIRRO NOVA CARAJÁS E, ATÉ A 
CONCLUSÃO DAS OBRAS, ADEQUAR 
IMEDIATAMENTE AS UNIDADES EMEF 
MILTON ALVES MARTINS (EXTENSÃO E 
ANEXO), EMEI DANIELE COSTA 
GALDINO E EMEF ERAILDES SANTOS 
ARAÚJO (CLIMATIZAÇÃO, 
SANEAMENTO, SEGURANÇA PREDIAL E 
AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS), VISANDO 
ELIMINAR LOCAÇÕES E O TURNO 
INTERMEDIÁRIO.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que sejam tomadas 
as providências cabíveis para construir e entregar escolas e creches próprias no bairro nova 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
carajás e, até a conclusão das obras, adequar imediatamente as unidades EMEF Milton Alves 
Martins (extensão e anexo), EMEI Daniele Costa Galdino e EMEF Eraildes Santos Araújo 
(climatização, saneamento, segurança predial e ampliação de espaços), visando eliminar 
locações e o turno intermediário.
JUSTIFICATIVA
O bairro Nova Carajás experimenta, nos últimos anos, um adensamento populacional 
expressivo que se reflete diretamente na pressão por vagas na rede municipal de ensino. As 
unidades hoje em funcionamento nessa localidade, em sua maioria instaladas em imóveis 
alugados e espaços adaptados, não obedecem ao padrão arquitetônico e pedagógico adequado 
para a educação básica, o que impõe limitações concretas ao processo de ensino-aprendizagem 
e às condições de saúde e segurança de estudantes e profissionais. A superlotação de salas, a 
necessidade do chamado “turno intermediário” e o desconforto térmico constante são sintomas 
de uma infraestrutura que não acompanhou a velocidade do crescimento do bairro, produzindo 
um ambiente físico aquém do mínimo desejável para a garantia do direito fundamental à 
educação de qualidade (arts. 205 e 206 da Constituição Federal), do acesso à escola próxima 
da residência (art. 53 do ECA) e do próprio princípio da eficiência administrativa (art. 37, 
caput, CF).
No cotidiano dessas unidades alugadas, acumulam-se relatos consistentes de inadequações que, 
além de prejudicarem o rendimento pedagógico, potencializam riscos à comunidade escolar. 
Há prédios com telhados de zinco que convertem as salas em verdadeiras estufas, sobretudo no 
verão amazônico; corredores e áreas descobertas que, nas chuvas, permitem a entrada de água 
em salas e circulações; climatização deficiente por falta de manutenção de condicionadores de 
ar e por subdimensionamento de BTUs em diversas salas; banheiros sem o padrão de 
funcionalidade e acessibilidade requerido; salas de aula acanhadas, incapazes de comportar 
com conforto o número de estudantes; e ausência de espaços de apoio para planejamento e 
atendimento a profissionais, fragilizando a rotina pedagógica. Em educação infantil, somam￾se situações inaceitáveis sob o prisma da segurança, como a ocorrência de fogão industrial 
instável e fragilizado na cozinha escolar — um equipamento que, em atividade, com panelas 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
pesadas e alimentos quentes, representa um risco concreto de queda e de acidentes graves. 
Some-se a isso o mau cheiro presente em determinados ambientes, associado a ligações 
indevidas de sistemas de captação de águas pluviais à rede de esgoto, ocasionando retorno de 
odores e insalubridade. Não se trata de episódios episódicos ou pontuais, mas de um quadro 
estrutural reiterado que pede respostas firmes e coordenadas do Poder Público.
A dimensão da demanda no Nova Carajás torna esse cenário ainda mais crítico. Emblemático 
é o caso da EMEI Daniele Costa Galdino, que dispõe de apenas 20 salas para atender 
aproximadamente 1.437 crianças da educação infantil. Essa densidade evidencia 
superlotação e a necessidade urgente de ampliação do número de ambientes pedagógicos, 
sanitários infantis, refeitório, pátios cobertos e áreas de recreação. Espaços improvisados, por 
definição, não acompanham a complexidade da rotina escolar nem oferecem a elasticidade 
necessária para atender, com qualidade e segurança, um público tão numeroso e em idade tão 
sensível do ponto de vista do desenvolvimento.
Há ainda um componente orçamentário que não pode ser desconsiderado. A insistência em 
manter anexos e extensões alugadas, por mais que seja um paliativo inevitável enquanto não 
se constroem escolas, revela-se financeiramente ineficiente quando analisada a médio prazo, 
pois consome recursos públicos de forma recorrente sem gerar patrimônio e sem atacar as 
causas estruturais do problema. Apenas no próprio bairro, três contratos ilustram a magnitude 
desse dispêndio mensal: 
• a extensão da EMEF Milton Martins, na Av. Nova Carajás, Quadra 635, Lotes 01 e 
02, 2º Aditivo do Contrato nº 20220410, no valor de R$ 32.000,00; 
• o anexo da EMEF Milton Martins, na Av. Serra do Buriti, Quadra 717, Lotes 01 a 
03, Contrato nº 20230246, 2º aditivo, no valor de R$ 30.969,83; 
• e a EMEI Daniele Costa Galdino, na Avenida Nova Carajás, Lotes 04 e 05, com Rua 
64, Lotes 15 e 16, Quadra 635, 2º Aditivo do Contrato nº 20220670, no valor de R$ 
42.000,00. 
Somados, esses três aluguéis alcançam R$ 104.969,83 por mês, o que projeta um impacto 
anual estimado de R$ 1.259.637,96. Em um horizonte de 24 meses, o custo se aproxima 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
de R$ 2.519.275,92; em 36 meses, cerca de R$ 3.778.913,88 — valores potencialmente 
maiores com reajustes contratuais, sem computar despesas conexas como manutenção, energia, 
adaptações elétricas para climatização, transporte escolar e outros custos operacionais. No caso 
específico da EMEI Daniele, o aluguel isolado de R$ 42.000,00 representa algo em torno de 
R$ 29,22 por aluno/mês, o que evidencia a assimetria entre o que se gasta para manter uma 
solução precária e o que se poderia investir na constituição de uma solução definitiva, capaz 
de agregar qualidade e patrimônio ao Município.
Sob as balizas do planejamento e da responsabilidade fiscal (PPA, LDO e LOA), a alternativa 
racional e sustentável é converter gasto corrente em investimento estruturante, construindo 
escolas e creches próprias, em padrão compatível com as diretrizes federais de infraestrutura 
educacional (acessibilidade universal, climatização dimensionada, bibliotecas, laboratórios, 
refeitórios, pátios cobertos e quadras, salas de apoio e ambientes administrativos adequados). 
Com a entrega de unidades próprias no bairro — a exemplo de, no mínimo, uma EMEF e uma 
EMEI de porte ampliado no Nova Carajás — o Poder Executivo interrompe a espiral de 
renovações locatícias, elimina anexos e o turno intermediário e, sobretudo, oferece ambientes 
pedagógicos dignos e seguros, com condições reais de promoção da aprendizagem e do bem￾estar da comunidade escolar.
Enquanto as obras não são executadas, impõe-se uma estratégia emergencial de mitigação 
de riscos e elevação do padrão mínimo de qualidade nos imóveis atualmente utilizados. É 
medida de prudência e respeito às crianças, famílias e servidores promover imediatamente, 
com laudo técnico de engenharia, as adequações de infraestrutura, saneamento, climatização e 
segurança predial: 
• instalação de forros e/ou coberturas termoacústicas, reforço de ventilação e exaustão;
• manutenção corretiva e redimensionamento de BTUs com adaptação elétrica;
• fechamento e cobertura de circulações sujeitas a intempéries; substituição de fogões 
instáveis por equipamentos seguros, com fixação, exaustão e proteção;
• correção da drenagem pluvial, eliminando qualquer conexão indevida com a rede de 
esgoto e implementando dispositivos anti-retorno; 
• reforma de banheiros com atenção a acessibilidade; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
• criação de sala de apoio/planejamento para o corpo docente e equipes de apoio; 
• sombreamento e pátios cobertos para conforto térmico nos intervalos e atividades 
livres. 
Diante desse conjunto de elementos — o crescimento acelerado da demanda no Nova Carajás, 
a precariedade intrínseca dos imóveis alugados, a superlotação incontornável, os riscos à 
integridade de crianças e profissionais, e o custo volumoso e recorrente das locações —, é 
tecnicamente claro que a solução correta, eficiente e economicamente racional consiste em 
priorizar, com cronograma, orçamento e metas definidos, a construção e a entrega de escolas e 
creches próprias no bairro, eliminando anexos e turno intermediário. 
Até que as novas unidades sejam inauguradas, é imprescindível executar, de imediato, o 
conjunto de adequações emergenciais aqui detalhado, de modo a proteger a comunidade 
escolar, assegurar condições dignas de trabalho e aprendizagem e, sobretudo, honrar o
compromisso constitucional do Município com uma educação pública de qualidade. Trata-se, 
em síntese, de transformar um gasto mensal elevado e perene em investimento estruturante que 
cria patrimônio, melhora a vida das pessoas e qualifica de forma duradoura a política 
educacional de Parauapebas.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que adote providências urgentes para 
priorizar e executar a construção e a entrega de escolas e creches próprias no bairro Nova 
Carajás eliminando as locações/anexos e o turno intermediário, transformando o gasto 
volumoso e recorrente com aluguéis (superior a R$ 100 mil/mês apenas em três contratos, o 
que projeta cerca de R$ 1,26 milhão/ano) em investimento estruturante e patrimônio 
público; e, enquanto as obras não são concluídas, que determine e implemente de imediato 
adequações emergenciais nas unidades atualmente alugadas, consistentes na instalação de 
forro e/ou cobertura termoacústica com ventilação/exaustão adequada, manutenção corretiva e 
redimensionamento de BTUs dos aparelhos de ar-condicionado com reforço da infraestrutura 
elétrica, fechamento e cobertura das áreas de circulação sujeitas às chuvas, substituição do 
fogão industrial instável por equipamento seguro com fixação, exaustão e proteção, correção 
do sistema de drenagem pluvial para eliminar conexões indevidas com a rede de esgoto 
mediante dispositivos anti-retorno, reforma e adequação de banheiros, criação de sala de 
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
apoio/planejamento para os profissionais, implantação de pátios cobertos e sombreamento para 
conforto térmico, além da emissão de laudo técnico de segurança predial (CREA) e de 
relatórios de manutenção (climatização, elétrica e hidráulica) por unidade, com a devida 
publicidade no Portal da Transparência.
Parauapebas, 12 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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