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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VAREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 84 / /2025
SUPRIME TODO O ART. 5º E SEUS INCISOS
DO PROJETO DE LEI Nº 83/2025, QUE
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“ADOTE UMA PARADA” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e
§1º, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
83/2025:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 5°, em todo o seu teor.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 10 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VAREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Conjunto nº 50/2025, da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Terras e Obras, propõe-se a supressão do Art.
5°, em sua totalidade, com o objetivo de evitar eventuais conflitos com normas já vigentes e
garantir maior clareza e objetividade à legislação municipal.
Parauapebas, 10 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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