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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 85 / /2025
ALTERA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº
83/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL “ADOTE UMA PARADA” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º. O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, com base em
pareceres técnicos das secretarias competentes, definindo os procedimentos
administrativos e operacionais necessários para sua implementação.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 10 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO - PV
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Conjunto nº 50/2025, da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Terras e Obras, propõe-se a alteração do art.
8º do Projeto de Lei nº 83/2025 com o escopo de preservar a finalidade do projeto proposto e
sua constitucionalidade, hermeneutica e técnica legislativa.
Parauapebas, 10 de setembro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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