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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 198/2025
REQUER INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E
JURÍDICAS ACERCA DO POLO JOALHEIRO DE
PARAUAPEBAS, INCLUINDO ATO LEGAL DE
CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR,
OBJETIVOS OFICIAIS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA SEU FUNCIONAMENTO.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Especial de Governo (SEGOV) e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico (SEDEN), solicitando informações administrativas e
jurídicas acerca do Polo Joalheiro de Parauapebas, em especial:
• Cópia do ato legal (lei, decreto ou portaria) que criou o Polo Joalheiro de
Parauapebas;
• Definição de qual secretaria ou órgão municipal é responsável pela gestão do
Polo (SEDEN ou SEGOV);
• Quais são os objetivos oficiais estabelecidos para o Polo Joalheiro;
• Qual é a previsão legal de orçamento destinado ao funcionamento do Polo.
.
Justificativa
O Polo Joalheiro de Parauapebas é uma iniciativa de grande relevância para o
fortalecimento da economia local, sobretudo pela perspectiva de agregar valor às
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
riquezas minerais do município e fomentar a economia criativa por meio da produção de
joias e biojoias.
No entanto, para que o Poder Legislativo possa exercer de forma plena sua função
fiscalizadora, é imprescindível ter acesso às informações administrativas e jurídicas que
fundamentam a criação e o funcionamento deste equipamento público, tais como o ato
legal que o instituiu, a definição clara sobre o órgão gestor responsável, os objetivos
oficiais que norteiam suas atividades e a previsão legal de orçamento destinada à sua
manutenção.
Esses dados são essenciais não apenas para garantir transparência na gestão pública,
mas também para possibilitar que esta Casa de Leis acompanhe de forma efetiva a
execução das políticas públicas ligadas ao setor e assegure que o Polo Joalheiro atenda
às finalidades para as quais foi criado.
Parauapebas, 12 de setembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal
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