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materia nº 198/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaREQUER INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ACERCA DO POLO JOALHEIRO DE PARAUAPEBAS, INCLUINDO ATO LEGAL DE CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR, OBJETIVOS OFICIAIS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SEU FUNCIONAMENTO
native_id9803

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-09-22 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-19 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-09-16 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:32:44.743604-03:00 Aprovado 10 1 0

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 198/2025
REQUER INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E 
JURÍDICAS ACERCA DO POLO JOALHEIRO DE 
PARAUAPEBAS, INCLUINDO ATO LEGAL DE 
CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR, 
OBJETIVOS OFICIAIS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
PARA SEU FUNCIONAMENTO.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Especial de Governo (SEGOV) e da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico (SEDEN), solicitando informações administrativas e 
jurídicas acerca do Polo Joalheiro de Parauapebas, em especial:
• Cópia do ato legal (lei, decreto ou portaria) que criou o Polo Joalheiro de 
Parauapebas;
• Definição de qual secretaria ou órgão municipal é responsável pela gestão do 
Polo (SEDEN ou SEGOV);
• Quais são os objetivos oficiais estabelecidos para o Polo Joalheiro;
• Qual é a previsão legal de orçamento destinado ao funcionamento do Polo.
.
Justificativa
O Polo Joalheiro de Parauapebas é uma iniciativa de grande relevância para o 
fortalecimento da economia local, sobretudo pela perspectiva de agregar valor às 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
riquezas minerais do município e fomentar a economia criativa por meio da produção de 
joias e biojoias.
No entanto, para que o Poder Legislativo possa exercer de forma plena sua função 
fiscalizadora, é imprescindível ter acesso às informações administrativas e jurídicas que 
fundamentam a criação e o funcionamento deste equipamento público, tais como o ato 
legal que o instituiu, a definição clara sobre o órgão gestor responsável, os objetivos 
oficiais que norteiam suas atividades e a previsão legal de orçamento destinada à sua 
manutenção.
Esses dados são essenciais não apenas para garantir transparência na gestão pública, 
mas também para possibilitar que esta Casa de Leis acompanhe de forma efetiva a 
execução das políticas públicas ligadas ao setor e assegure que o Polo Joalheiro atenda 
às finalidades para as quais foi criado.
Parauapebas, 12 de setembro de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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