ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 181/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SEMOB, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO Nº 20230451, FIRMADO COM O
CONSÓRCIO RN – P. ALTA, PARA
CONSTRUÇÃO DE PONTES EM CONCRETO
ARMADO NA ZONA RURAL DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), solicitando a disponibilização
integral da documentação comprobatória referente à execução do Contrato nº 20230451,
celebrado com o Consórcio RN – P. Alta, inscrito no CNPJ nº 53.099.311/0001-16, a fim de
assegurar a devida transparência e fiscalização parlamentar.
Parauapebas, 11 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, com vistas a assegurar a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos.
Trata-se do Contrato nº 20230451, originado por meio da Concorrência nº 3/2022-
006/SEGOV, firmado pela Prefeitura Municipal de Parauapebas com o Consórcio RN – P.
Alta, inscrito no CNPJ nº 53.099.311/0001-16, cujo objeto consiste na construção de pontes
em concreto armado na zona rural do Município, no valor global de R$ 7.854.699,23.
O contrato foi celebrado em 12/12/2023, com vigência inicial até 12/06/2025,
posteriormente transferido da SEGOV para a SEMOB por meio do 1º Termo Aditivo, e
prorrogado pelo 2º Termo Aditivo até 12/12/2025, sem alteração de valores.
• 1º TAC (10/04/2025): Transferiu a gestão do contrato da SEGOV para a
SEMOB e ajustou a dotação orçamentária. Valor e vigência inalterados;
• 2º TAC (10/04/2025): Prorrogou a vigência em mais 6 meses, até 12/12/2025,
sem alteração de valor.
Ao consultar o Portal da Transparência, constatou-se os seguintes registros a título de
execução financeira:
• Empenho realizado em 01/07/2025, no valor de R$ 851.229,72;
• Liquidação em 21/08/2025, no valor de R$ 851.229,72;
• Pagamento em 01/09/2025, igualmente de R$ 851.229,72.
Ocorre que a Nota Fiscal constante no portal da transparência possui caráter genérico,
constando apenas como “1º Boletim de Medição, referente ao período 01/07/2025 à
31/07/2025”, sem discriminar em qual das pontes previstas no contrato os serviços foram
efetivamente executados, tampouco apresentando detalhes técnicos que permitam aferir a
correspondência entre os valores pagos e os serviços realizados.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante desse cenário, faz-se necessária a disponibilização, por parte da Secretaria
Municipal de Obras e da empresa contratada, dos seguintes documentos indispensáveis à
comprovação da execução contratual:
• Boletim de medição detalhado, com indicação da localização e quantidade dos
serviços realizados;
• Relatórios fotográficos georreferenciados;
• Diários de obra completos;
• Anotações de responsabilidade técnica (ARTs/RRTs) das etapas executadas;
• Relatórios da fiscalização contratual e atestados de recebimento provisório ou
definitivo;
• Cronograma físico-financeiro atualizado.
Assim, considerando a relevância da matéria para a transparência da gestão pública e
para o efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação e às obras do
Município, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do
presente Requerimento, a fim de que possamos, em conjunto, assegurar à população o direito
constitucional à informação e reforçar o papel fiscalizador que nos é atribuído.
Parauapebas, 11 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT