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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA ADITIVA Nº81/2025 DE 12 DE
SETEMBRO DE 2025
EMENDA ADITIVA Nº81/2025 PROJETO
DE LEI 144/2025, QUE QUE VISA
INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, O DIA MUNICIPAL E A
SEMANA MUNICIPAL DE CELEBRAÇÃO,
VIVÊNCIAS E PRÁTICAS DA
SALVAGUARDA DO CARIMBÓ.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Fica adicionado o art. 5° do Projeto de Lei n° 144/2025 o seguinte paragrafo:
“$1º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 81/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A presente emenda 81/2025 visa adicionar um paragrafo ao artigo 5º do Projeto de Lei nº
144/2025, e atendimento à recomendação do Parecer Prévio nº 278/2025, da Procuradoria
Especializada de Assessoramento Legislativo.
Diante disso, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Emenda
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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