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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº82/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº82/2025 AO
ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI 107/2025,
QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO
AO EMPREENDEDORISMO FEMININO
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 7º do Projeto de Lei nº 107/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 82/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A presente Emenda Modificativa visa adequar o art. 7º do Projeto de Lei nº 107/2025 às
normas constitucionais que regem a separação e a harmonia entre os Poderes.
A nova redação do art. 7º, ao simplesmente prever que o Poder Executivo poderá regulamentar
a Lei “no que couber”, preserva a funcionalidade da norma e evita a declaração de
inconstitucionalidade formal ou material futura, além de manter a coerência do processo
legislativo municipal com o ordenamento jurídico superior.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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