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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº83/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº83/2025 AO
ARTIGO 16º DO PROJETO DE LEI
106/2025, QUE INSTITUI O "PRÊMIO
JUVENTUDE JUNINA DE
PARAUAPEBAS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 16º do Projeto de Lei nº 106/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 83/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A presente Emenda Modificativa visa adequar o art. 16º do Projeto de Lei nº 106/2025 às
normas constitucionais que regem a separação e a harmonia entre os Poderes.
A nova redação do art. 16º, ao simplesmente prever que o Poder Executivo poderá
regulamentar a Lei “no que couber”, preserva a funcionalidade da norma e evita a declaração
de inconstitucionalidade formal ou material futura, além de manter a coerência do processo
legislativo municipal com o ordenamento jurídico superior.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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