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materia nº 83/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº83/2025 AO ARTIGO 16º DO PROJETO DE LEI 106/2025, QUE INSTITUI O "PRÊMIO JUVENTUDE JUNINA DE PARAUAPEBAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9810

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-08 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-16 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-15 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº83/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº83/2025 AO 
ARTIGO 16º DO PROJETO DE LEI
106/2025, QUE INSTITUI O "PRÊMIO 
JUVENTUDE JUNINA DE 
PARAUAPEBAS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 16º do Projeto de Lei nº 106/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 83/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A presente Emenda Modificativa visa adequar o art. 16º do Projeto de Lei nº 106/2025 às 
normas constitucionais que regem a separação e a harmonia entre os Poderes.
A nova redação do art. 16º, ao simplesmente prever que o Poder Executivo poderá
regulamentar a Lei “no que couber”, preserva a funcionalidade da norma e evita a declaração 
de inconstitucionalidade formal ou material futura, além de manter a coerência do processo 
legislativo municipal com o ordenamento jurídico superior.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 12 de SETEMBRO de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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