materia nº 194/2025

REQUERIMENTO Nº 194/2025
SOLICITA INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE
AÇÕES DE PRESERVAÇÃO,
MONITORAMENTO E
RECUPERAÇÃO DO RIO
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos dos Artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta
Casa, após observado o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Victor Augusto Braga Pereira, solicitando
informações detalhadas sobre as ações de preservação, monitoramento e recuperação do
Rio Parauapebas, contendo:
· Relatórios recentes de monitoramento da qualidade da água do rio;
· Medidas de fiscalização ambiental e identificação de possíveis fontes de poluição;
· Programas ou projetos em andamento voltados à recuperação e preservação do
Rio Parauapebas;
· Contratos ou convênios firmados com empresas ou órgãos para ações de
preservação, incluindo valores gastos;
· Cronograma de ações futuras planejadas para proteção e recuperação do rio;
· Registros de denúncias, notificações ou ações corretivas já realizadas em razão
da poluição e da mortandade de peixes.
JUSTIFICATIVA
O Rio Parauapebas é um patrimônio ambiental, social e econômico de nosso
município, sendo a principal fonte de abastecimento de água da cidade e desempenhando
papel fundamental na manutenção da biodiversidade, no equilíbrio ecológico e na
qualidade de vida da população.
Recentes relatos sobre mortandade de peixes, lançamento de resíduos e indícios
de poluição em diferentes trechos do rio evidenciam a urgência de ações concretas e
eficazes de preservação, fiscalização e recuperação ambiental.
É dever desta Casa Legislativa fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental
e acompanhar a atuação do poder público na proteção de nossos recursos naturais, em
consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988,
especialmente em seus artigos 225 e 231, que asseguram a todos o direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado e impõem ao poder público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Além disso, a proteção do Rio Parauapebas deve observar a Lei nº 6.938/1981
(Política Nacional do Meio Ambiente), que estabelece a necessidade de planejamento
ambiental e ações de controle da poluição, e a Lei Complementar Federal nº 140/2011,
que regulamenta o compartilhamento de responsabilidades entre União, Estados e
Municípios na gestão ambiental e na proteção de recursos hídricos.
As informações solicitadas são fundamentais para que possamos compreender a
situação atual do Rio Parauapebas, avaliar a efetividade das medidas adotadas pelo poder
público e cobrar providências quando necessário, garantindo o cumprimento da legislação
e a preservação de um recurso essencial para a saúde, o abastecimento e o bem-estar da
população.
A preservação do Rio Parauapebas não é apenas uma questão ambiental, mas um
compromisso direto com a vida, a saúde, a dignidade e o futuro de toda a população de
Parauapebas. O acesso a dados claros e atualizados permitirá que esta Casa exerça
plenamente seu papel fiscalizador e assegure que o poder público cumpra suas
responsabilidades constitucionais e legais.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Requerimento pelo plenário
desta Casa.
Parauapebas, 12 de Setembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB