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materia nº 204/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP, SOLICITANDO O RELATÓRIO COMPLETO E ATUALIZADO DOS BAIRROS QUE ATUALMENTE POSSUEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E TRATADA DE FORMA INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-09-16 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T12:08:50.113297-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 204 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE 
OFICIALIZE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS –
SAAEP, SOLICITANDO O RELATÓRIO 
COMPLETO E ATUALIZADO DOS BAIRROS 
QUE ATUALMENTE POSSUEM 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E 
TRATADA DE FORMA INTEGRAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental 
e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Parauapebas – SAAEP, solicitando o relatório completo e atualizado dos bairros 
que atualmente possuem abastecimento de água encanada e tratada de forma integral.
JUSTIFICATIVA
 A problemática da falta de água em Parauapebas é histórica e sempre esteve em 
evidência, gerando enormes transtornos à população. O atual prefeito Aurélio Goiano
assumiu publicamente o compromisso de que, em até seis meses de gestão, esse problema 
seria resolvido, garantindo água encanada em abundância para todos os bairros.
 Em pronunciamentos oficiais, a gestão municipal já divulgou que diversas localidades 
não sofrem mais com desabastecimento, alegando que o fornecimento de água encanada e 
tratada estaria regularizado. Contudo, no exercício do meu mandato, tenho recebido 
inúmeras reclamações de moradores que afirmam que tal promessa não se concretizou em 
seus bairros.
 Durante visitas in loco, pude constatar pessoalmente que ainda há bairros inteiros 
sem abastecimento adequado. 
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
 Estive em vários Bairros onde os moradores nos relataram a falha do serviço, no que 
diz respeito ao abastecimento de água, exemplos como o Bairro céu azul, Tropical I e II, 
Bairro Ipiranga, Maranhão, Jardim América, entre outros. E toda essa problemática, obriga
os moradores a recorrer a soluções emergenciais, como caminhões-pipa, poços artesianos 
ou armazenamento precário de água, o que reforça a necessidade de esclarecimentos 
imediatos.
Assim, é dever desta Casa Legislativa buscar informações oficiais e atualizadas junto ao 
SAAEP, a fim de identificar:
• Quais bairros efetivamente já possuem água encanada e tratada de forma integral;
• Quais localidades ainda sofrem com o desabastecimento;
• Qual o cronograma previsto para universalização do serviço no município.
 Portanto, este Requerimento visa dar transparência à gestão pública, fiscalizar as 
promessas feitas e, sobretudo, assegurar que os cidadãos de Parauapebas tenham garantido 
o acesso pleno a um direito básico e essencial: a água potável.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos 
que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson 
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja 
aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
 Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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