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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 3219/2025 – PMP/GP
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025000212-PGM
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa conferida pela
Lei Orgânica do Município de Parauapebas e pelo artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, a presente emenda supressiva ao Projeto de
Lei nº 90/2025 que Institui a Política Municipal de Estágios do Município de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da
presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2025
O Prefeito de Parauapebas, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte emenda
supressiva ao Projeto de Lei nº 90/2025:
Art. 1º Fica suprimido o §1º, do art. 11, do Projeto de Lei nº 90/2025, que passa a
vigorar sem o referido dispositivo.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2025
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, a emenda
supressiva ao Projeto de Lei nº 90/2025, que “Institui a Política Municipal de Estágios no
Município de Parauapebas”.
A presente emenda atende ao Parecer Jurídico Prévio nº 320/2025, desta Casa de Leis,
que opinou pela constitucionalidade do projeto, desde que atendidos os ajustes mínimos, ora
realizados pelo Poder Executivo.
Assim, se fez necessária a supressão do §1º, do art. 11, do PL, que prevê a “revisão
anual” da bolsa-auxílio por índice de preços (INPC), operando como gatilho de indexação
automática de despesa continuada, vinculando reajustes futuros a um índice, sem deliberação
legislativa específica a cada período, gerando vinculação automática de gasto, o que é
incompatível com a anualidade orçamentária.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres Edis que, por razão de interesse público, a
pesente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 90/2025, seja aprovada pelo plenário dessa
Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento
Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas