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materia nº 87/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9814

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição arquivada — —
2025-11-17 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-10-10 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-10-07 Proposição com Redação Final — —
2025-10-07 Aguardando Redação Final — —
2025-10-07 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-16 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T12:40:13.999007-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 3219/2025 – PMP/GP
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025000212-PGM
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa conferida pela
Lei Orgânica do Município de Parauapebas e pelo artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, a presente emenda supressiva ao Projeto de 
Lei nº 90/2025 que Institui a Política Municipal de Estágios do Município de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da 
presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
2
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Prefeitura Municipal de Parauapebas
 GABINETE DO PREFEITO
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2025
O Prefeito de Parauapebas, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte emenda 
supressiva ao Projeto de Lei nº 90/2025:
Art. 1º Fica suprimido o §1º, do art. 11, do Projeto de Lei nº 90/2025, que passa a 
vigorar sem o referido dispositivo.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Parauapebas, 5 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
3
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
JUSTIFICATIVA À EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2025
 Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, a emenda 
supressiva ao Projeto de Lei nº 90/2025, que “Institui a Política Municipal de Estágios no 
Município de Parauapebas”.
A presente emenda atende ao Parecer Jurídico Prévio nº 320/2025, desta Casa de Leis, 
que opinou pela constitucionalidade do projeto, desde que atendidos os ajustes mínimos, ora 
realizados pelo Poder Executivo.
Assim, se fez necessária a supressão do §1º, do art. 11, do PL, que prevê a “revisão 
anual” da bolsa-auxílio por índice de preços (INPC), operando como gatilho de indexação 
automática de despesa continuada, vinculando reajustes futuros a um índice, sem deliberação 
legislativa específica a cada período, gerando vinculação automática de gasto, o que é 
incompatível com a anualidade orçamentária.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres Edis que, por razão de interesse público, a 
pesente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 90/2025, seja aprovada pelo plenário dessa 
Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento 
Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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