br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
native_id9822

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-11-10 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-10-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-20 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-16 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:29:19.909707-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 3207/2025 – PMP/GP
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II
Parauapebas – PA
CEP: 68.515-000
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025000840-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o Projeto de 
Lei Complementar que revoga a Lei Complementar nº 032, de 21 de outubro de 2024.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade da 
presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° _____/2025.
Revoga a Lei Complementar nº 032, de 21 de 
outubro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 032, de 21 de outubro de 2024. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Temos a satisfação de enviar a esta Digna Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar que tem como propósito revogar a Lei Complementar nº 032, de 21 de 
outubro de 2024, que dispõe sobre o prazo para restituição do pagamento recolhido em 
duplicidade, no âmbito do Município de Parauapebas.
Informamos que Código Tributário Municipal já dispõe, nos termos dos arts. 501 e 
507, do prazo de 30 (trinta) dias para restituição de tributo pago indevidamente, 
evidenciando-se a existência de dispositivo em vigor que beneficia o contribuinte 
exatamente no período definido por esta lei.
Ainda, a Procuradoria Fiscal do Município de Parauapebas analisou a referida lei e 
constatou-se erro material quanto a inclusão do parágrafo 2° ao art. 510 do Código 
Tributário de Parauapebas, pois o artigo 510 do Código Tributário Municipal de 
Parauapebas/PA (CTM) não possui parágrafos, ou seja, a referida inclusão deveria ser 
adicionada como parágrafo único.
Portanto, diante do vício material, da subutilização do texto legal e do manifesto 
interesse público, se faz necessária a revogação da presente Lei. 
Assim, solicitamos aos nobres Edis que, por razão de interesse público, aprovem o 
Projeto de Lei que apresento. Sendo essas justificativas, solicitamos que, após as análises 
das comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo 
plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e
do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

open original →