ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 604/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA NAS RUAS 18, 19 E
ADJACENTES SITUADAS NO BAIRRO
UNIÃO, NAS PROXIMIDADES DO QUARTEL
DA POLÍCIA MILITAR, NESTE MUNICÍPIO.
Indico, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, sugerindo a execução de
serviços de infraestrutura nas Ruas 18, 19 e adjacentes, situadas no Bairro União, nas
proximidades do Quartel da Polícia Militar, neste município de Parauapebas.
Parauapebas, 19 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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JUSTIFICATIVA
No dia 16 de setembro de 2025, o gabinete desta Vereadora recebeu a cidadã Sra. Franceli
Carmen, muito preocupada e chateada diante de uma situação de profunda injustiça.
Proprietária de uma kitnet no Bairro União, a munícipe foi surpreendida com a cobrança de
uma taxa anual de regularização de esgoto convencional no valor de R$ 165,97. Ocorre
que, por estarem todos os imóveis vinculados ao mesmo CPF, a cobrança foi repetida em cada
fatura, onerando indevidamente a contribuinte.
O que torna a situação ainda mais revoltante é o fato de que, na localidade em questão,
não há rede de esgotamento sanitário em funcionamento. O esgoto corre a céu aberto, sem
qualquer infraestrutura adequada, gerando forte odor, insalubridade e condições precárias de
vida para os moradores. Dessa forma, não há clareza quanto à destinação do valor pago, uma
vez que o serviço pelo qual se cobra não é efetivamente prestado.
A presente indicação tem como objetivo solicitar, com a máxima urgência, a execução
de serviços de infraestrutura nas Ruas 18, 19 e vias adjacentes do Bairro União, situadas nas
proximidades do Quartel da Polícia Militar. O estado atual dessas vias evidencia não apenas o
descaso com a manutenção urbana, mas também representa um grave risco à saúde, à segurança
e à dignidade dos moradores e de todos que circulam pela região.
Atualmente, a situação na região é alarmante. O esgoto corre a céu aberto, gerando um
ambiente insalubre que favorece a proliferação de doenças graves, como leptospirose, dengue,
hepatite A e outras enfermidades transmitidas tanto pelo contato com águas contaminadas
quanto pela ação de vetores como mosquitos e roedores. Essa realidade expõe diariamente os
moradores a riscos à saúde que poderiam ser evitados com uma rede de esgotamento adequada.
Além disso, os bueiros encontram-se entupidos e sem tampas, o que compromete o
escoamento correto das águas pluviais. Esse problema agrava os alagamentos durante o período
chuvoso, aumentando os transtornos e, ao mesmo tempo, colocando pedestres e motoristas em
constante perigo, já que buracos abertos nas vias representam armadilhas que podem causar
sérios acidentes.
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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A precariedade não se limita ao saneamento: o asfalto das ruas está em avançado estado
de deterioração, repleto de buracos que tornam o tráfego difícil e perigoso. Veículos são
danificados com frequência, e os riscos de acidentes se multiplicam. Essa condição afeta
diretamente o deslocamento não apenas de moradores e trabalhadores, mas também de serviços
essenciais, como ambulâncias, viaturas policiais e transportes de emergência, que encontram
dificuldades em atender ocorrências com rapidez e segurança.
Outro ponto preocupante diz respeito à estação de tratamento de esgoto existente nas
proximidades. O muro que deveria proteger o espaço encontra-se danificado, com buracos
visíveis e comprometimento estrutural. Tal situação expõe o equipamento público a invasões,
riscos ambientais e acidentes, além de transmitir à comunidade a sensação de abandono por
parte do poder público, reforçando a vulnerabilidade da região.
Diante do exposto, é imprescindível que sejam realizados, de forma imediata:
1. Canalização e contenção do esgoto a céu aberto;
2. Recuperação e fechamento adequado do muro da estação de tratamento de esgoto;
3. Desobstrução e cobertura dos bueiros existentes;
4. Reparo e recapeamento do asfalto nas vias mencionadas.
A adoção dessas medidas é essencial para garantir a dignidade dos moradores, preservar
a saúde pública, assegurar a mobilidade urbana e manter a integridade das estruturas públicas.
A continuidade da negligência poderá trazer consequências irreparáveis, tanto do ponto de vista
social quanto ambiental.
Por fim, o gabinete desta Vereadora reforça que a cobrança de taxas por serviços não
prestados agrava ainda mais o quadro de injustiça social, tornando urgente a revisão dessa
prática e a imediata regularização da infraestrutura sanitária da região.
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Diante disso, solicita-se a aprovação da presente indicação, para que os órgãos
competentes adotem as providências cabíveis com a seriedade e a agilidade que a situação
exige.
Parauapebas/PA, 19 setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT