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materia nº 207/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 150/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição arquivada — —
2025-09-22 Proposição Rejeitada — —
2025-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T12:51:42.877591-03:00 Rejeitado 4 10 1

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 207/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE 
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 
150/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE 
POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE 
OU INFRAÇÃO POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA. 
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam prestadas as 
informações solicitadas no Requerimento nº 150/2025, aprovado na 21º Sessão Ordinária do 
dia 12 de agosto de 2025, conforme Ata da Sessão aprovada e assinada pelos membros da Mesa 
Diretora, disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/568.
Parauapebas, 18 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 150/2025 foi aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis em 
12 de agosto de 2025, solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a 
investigação do óbito infantil ocorrido em 10 de junho de 2025, no Hospital Geral de 
Parauapebas.
Cabe destacar que, antes mesmo da apresentação do referido requerimento, já havia 
sido encaminhado o Ofício nº 35/2025 – Gab. Ver. Maquivalda Barros, protocolado em 9 de 
julho de 2025, às 11h04, sob o nº 081, requerendo as mesmas informações. Contudo, até a 
presente data, nenhuma resposta foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
configurando silêncio administrativo em um caso de extrema relevância social.
Somados os prazos, já se passaram mais de 70 (setenta) dias desde o primeiro protocolo 
sem qualquer manifestação oficial. Nesse período, a família da criança permanece sem 
respostas e aguardando esclarecimentos sobre as circunstâncias que levaram ao falecimento, 
vivendo não apenas a dor da perda, mas também a angústia da falta de transparência e de 
sensibilidade do Poder Público.
O objetivo do referido requerimento foi obter respostas formais sobre:
1. Se foi instaurado o procedimento de investigação de óbito infantil, conforme 
previsto na Portaria nº 116/2009 do Ministério da Saúde;
2. Qual o andamento do processo, com descrição das providências já adotadas;
3. O envio de cópia integral do procedimento instaurado, incluindo atas de 
reuniões, pareceres técnicos, fichas de notificação e demais documentos 
pertinentes.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o prazo legal para resposta a 
requerimentos legislativos é de 15 (quinze) dias úteis. Assim, o Requerimento nº 150/2025, 
aprovado em 12 de agosto de 2025 e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) 
em 13 de agosto de 2025, deveria ter sido respondido até 3 de setembro de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Entretanto, até a presente data, não houve qualquer manifestação da Secretaria 
Municipal de Saúde, caracterizando grave omissão administrativa diante de um caso de 
tamanha gravidade e relevância social.
Vale lembrar que os artigos 300 e 301 do Regimento Interno determinam que os órgãos 
do Poder Executivo Municipal devem responder aos requerimentos dentro do prazo legal. Já o 
artigo 302 prevê expressamente a possibilidade de reiteração do pedido nos casos de resposta 
insatisfatória ou ausência de resposta, como ocorre no presente caso.
Cumpre destacar que a recusa, o não atendimento ou o atendimento insatisfatório aos 
pedidos de informações da Câmara Municipal, sem justo motivo, configuram infrações 
político-administrativas, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, 
sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e penal.
ADVERTÊNCIA:
O não atendimento reiterado deste novo requerimento poderá ensejar a instauração de 
comissão processante, visando à apuração de responsabilidades pela violação do dever de 
transparência e pelo descumprimento da função fiscalizatória do Legislativo.
Diante do exposto, reitera-se o requerimento de informações anteriormente 
apresentado, solicitando que a resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.
Assim, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente Reiteração ao Requerimento 
nº 150/2025, de modo a assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória desta Câmara 
Municipal e, sobretudo, a garantia do direito da família enlutada de receber as respostas que 
lhe são devidas.
Parauapebas, 18 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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