ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 207/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº
150/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE
POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE
OU INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam prestadas as
informações solicitadas no Requerimento nº 150/2025, aprovado na 21º Sessão Ordinária do
dia 12 de agosto de 2025, conforme Ata da Sessão aprovada e assinada pelos membros da Mesa
Diretora, disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/568.
Parauapebas, 18 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 150/2025 foi aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis em
12 de agosto de 2025, solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a
investigação do óbito infantil ocorrido em 10 de junho de 2025, no Hospital Geral de
Parauapebas.
Cabe destacar que, antes mesmo da apresentação do referido requerimento, já havia
sido encaminhado o Ofício nº 35/2025 – Gab. Ver. Maquivalda Barros, protocolado em 9 de
julho de 2025, às 11h04, sob o nº 081, requerendo as mesmas informações. Contudo, até a
presente data, nenhuma resposta foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde,
configurando silêncio administrativo em um caso de extrema relevância social.
Somados os prazos, já se passaram mais de 70 (setenta) dias desde o primeiro protocolo
sem qualquer manifestação oficial. Nesse período, a família da criança permanece sem
respostas e aguardando esclarecimentos sobre as circunstâncias que levaram ao falecimento,
vivendo não apenas a dor da perda, mas também a angústia da falta de transparência e de
sensibilidade do Poder Público.
O objetivo do referido requerimento foi obter respostas formais sobre:
1. Se foi instaurado o procedimento de investigação de óbito infantil, conforme
previsto na Portaria nº 116/2009 do Ministério da Saúde;
2. Qual o andamento do processo, com descrição das providências já adotadas;
3. O envio de cópia integral do procedimento instaurado, incluindo atas de
reuniões, pareceres técnicos, fichas de notificação e demais documentos
pertinentes.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o prazo legal para resposta a
requerimentos legislativos é de 15 (quinze) dias úteis. Assim, o Requerimento nº 150/2025,
aprovado em 12 de agosto de 2025 e encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
em 13 de agosto de 2025, deveria ter sido respondido até 3 de setembro de 2025.
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Entretanto, até a presente data, não houve qualquer manifestação da Secretaria
Municipal de Saúde, caracterizando grave omissão administrativa diante de um caso de
tamanha gravidade e relevância social.
Vale lembrar que os artigos 300 e 301 do Regimento Interno determinam que os órgãos
do Poder Executivo Municipal devem responder aos requerimentos dentro do prazo legal. Já o
artigo 302 prevê expressamente a possibilidade de reiteração do pedido nos casos de resposta
insatisfatória ou ausência de resposta, como ocorre no presente caso.
Cumpre destacar que a recusa, o não atendimento ou o atendimento insatisfatório aos
pedidos de informações da Câmara Municipal, sem justo motivo, configuram infrações
político-administrativas, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967,
sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e penal.
ADVERTÊNCIA:
O não atendimento reiterado deste novo requerimento poderá ensejar a instauração de
comissão processante, visando à apuração de responsabilidades pela violação do dever de
transparência e pelo descumprimento da função fiscalizatória do Legislativo.
Diante do exposto, reitera-se o requerimento de informações anteriormente
apresentado, solicitando que a resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.
Assim, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente Reiteração ao Requerimento
nº 150/2025, de modo a assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória desta Câmara
Municipal e, sobretudo, a garantia do direito da família enlutada de receber as respostas que
lhe são devidas.
Parauapebas, 18 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT