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materia nº 208/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO – SEGOV, REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 171/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição arquivada — —
2025-09-22 Proposição Rejeitada — —
2025-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T12:46:11.039341-03:00 Rejeitado 5 9 1

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 208/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE 
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO –
SEGOV, REFERENTE AO REQUERIMENTO 
Nº 171/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE 
POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE 
OU INFRAÇÃO POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo 
Municipal, por intermédio da Secretaria Especial de Governo – SEGOV, para que sejam 
prestadas as informações solicitadas no Requerimento nº 171/2025, aprovado 23ª Sessão 
Ordinária do dia 26 de agosto de 2025, conforme Ata da Sessão aprovada e assinada pelos 
membros da Mesa Diretora, disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/570.
Parauapebas, 17 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 171/2025 foi aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis em 
26 de agosto de 2025 e, no dia seguinte, 27 de agosto de 2025, foi regularmente encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de solicitar informações detalhadas acerca da 
execução do Contrato nº 20250153, firmado entre a Secretaria Especial de Governo (SEGOV) 
e a empresa New Locações & Serviços Ltda (CNPJ nº 23.530.774/0001-20), relativo à locação 
de ônibus rodoviário tipo convencional, com banheiro, incluso motorista e combustível, com o 
objetivo de atender viagens intermunicipais e interestaduais, deste município. 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, o prazo legal para resposta a 
requerimentos legislativos é de 15 (quinze) dias úteis. Considerando que o Requerimento nº 
171/2025 foi encaminhado à Secretaria Especial de Governo em 27 de agosto de 2025, o prazo 
final para resposta expirou em 16 de setembro de 2025.
Entretanto, até a presente data, não houve qualquer manifestação formal da 
Secretaria Especial de Governo, caracterizando omissão administrativa grave em relação à 
execução de um contrato de elevado valor público, cuja transparência e fiscalização são 
imprescindíveis para assegurar a correta aplicação dos recursos municipais.
Ressalte-se que o referido contrato já resultou em pagamentos vultosos, que somam 
R$ 1.061.204,40, efetuados em um intervalo de pouco mais de 30 (trinta) dias, sendo R$ 
702.035,04 pagos em 15/07/2025 e R$ 359.169,36 pagos em 19/08/2025. Apesar da expressiva 
movimentação financeira em tão curto espaço de tempo, não estão disponíveis os documentos 
comprobatórios indispensáveis à fiscalização, tais como:
1. Rotas executadas e quilometragem detalhada;
2. Relatórios de medições mensais;
3. Identificação dos veículos (placas, marcas e modelos);
4. Quantidade de ônibus efetivamente utilizados;
5. Relatórios individualizados de execução contratual.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
A ausência dessas informações inviabiliza o controle da execução do contrato e levanta 
sérias dúvidas quanto à regularidade da aplicação dos recursos públicos.
ADVERTÊNCIA:
O não atendimento reiterado deste requerimento poderá configurar infração político￾administrativa e possível crime de responsabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso III, do 
Decreto-Lei nº 201/1967, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais.
Diante do exposto, reitera-se o pedido anteriormente formulado, solicitando que a 
resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção das 
medidas legais cabíveis para resguardar a função fiscalizatória desta Câmara Municipal.
Assim, solicita-se aos Nobres Pares a aprovação da presente Reiteração ao 
Requerimento nº 171/2025, de modo a garantir a transparência na execução do contrato e a 
proteção do interesse público.
Parauapebas, 17 de setembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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