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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 609/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
VIABILIZE A AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VIATURAS
DESTINADAS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO,
DE MODO A FORTALECER A ATUAÇÃO DOS
AGENTES MUNICIPAIS NO CUMPRIMENTO DE
SUAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
ORIENTAÇÃO DO TRÁFEGO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, que amplie a frota de viaturas do departamento de trânsito e transporte
– DMTT, na busca de trazer mais segurança ao trânsito de nossa cidade.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao senhor Secretário de Segurança,
HIPOLITO GOMES, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da
discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, trago hoje a esta casa, uma indicação voltada diretamente para a
melhoria da mobilidade urbana de nossa cidade, levando em consideração a relevante
atuação dos Agentes de Trânsito e Transporte para a segurança do tráfego de veículos e
pedestre.
Atualmente, o órgão conta com apenas 5 viaturas (camioneta) e 4 motocicletas,
para atender a demanda de 109 agentes, em uma cidade de aproximadamente 140 mil
veículos emplacados. Esse cenário representa em média, 1.284 veículos para cada agente,
demostrando a desproporção entre os recursos ofertados e complexidade do trânsito de
nossa cidade.
A falta de viaturas tem comprometido significativamente a eficiência tanto na
fiscalização de rotina quanto na realização de campanhas de educação para o trânsito.
Essa carência se apresenta como um dos principais fatores responsáveis pelo aumento
expressivo dos acidentes em nosso município.
Vale destacar também, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevê que
o quadro de agentes de trânsito e transportes deverá ser de 01 agente para cada 1.000
habitantes. Tendo em vista que Parauapebas já conta com uma população de 300 mil
habitantes, o déficit já ultrapassa o número de 190 agentes de trânsito e transporte para
que nossa cidade se enquadre dentro do previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Portanto, diante dos expostos, INDICO ao poder Executivo a referida demanda. Assim,
solicito aos nobre Vereadores e Vereadoras, a APROVAÇÃO desta importante indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas, 22 de setembro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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