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materia nº 204/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9854

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-17 Tramitação Suspensa — —
2025-10-17 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-30 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-25 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-22 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-19 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-09-19 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 204/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO
DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de, o Programa Municipal de
Turismo Acessível, promovendo a acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com o objetivo de criar e desenvolver
ações que assegurem o acesso e a participação à atividade turística com segurança,
autonomia e dignidade.
Art. 2º. Para assegurar o desenvolvimento e a participação de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, o Poder Público poderá adotar as seguintes diretrizes:
I – Garantir inclusão social e políticas de incentivo ao turismo como fator de
desenvolvimento econômico;
II – Desenvolver infraestrutura, equipamentos, transportes e serviços turísticos
acessíveis;
III – Promover intercâmbio nacional e regional, possibilitando a participação em
eventos culturais, turísticos e esportivos;
IV – Organizar calendário anual de eventos turísticos e elaborar materiais de
divulgação acessíveis, incentivando lazer, cultura, esporte e turismo ambiental;
V – Apoiar campanhas educativas sobre acessibilidade e inclusão, visando à
conscientização da sociedade e valorização da diversidade.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver programas de capacitação e
qualificação de profissionais do turismo, devidamente cadastrados como guias, para
atendimento inclusivo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as
normas da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Art. 4º. Após certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, o Poder
Público determinará a colocação, em local de ampla visibilidade, do Símbolo
Internacional de Acesso, conforme as normas técnicas da ABNT NBR 9050.
Art. 5º. Para implementação desta Lei, o Poder Público poderá firmar parcerias
com instituições governamentais, não governamentais e da iniciativa privada,
resguardados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas (PA), 19 de setembro de 2025
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, senhoras vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de
Turismo Acessível, garantindo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
condições de igualdade no acesso ao turismo, lazer e cultura, com segurança, autonomia
e dignidade. Trata-se de uma iniciativa que une inclusão social, desenvolvimento
econômico e respeito à dignidade humana.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 227, §2º e 224, estabelece a
necessidade de normas que garantam acesso adequado às pessoas com deficiência a
logradouros, edificações públicas, transporte coletivo e manifestações culturais.
Complementarmente, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, arts. 28 e
seguintes) reforça a obrigatoriedade de promover acessibilidade e participação plena em
atividades culturais e de lazer.
Este Projeto de Lei busca transformar esses princípios constitucionais e legais em
ações concretas, promovendo adaptação da infraestrutura, capacitação de profissionais,
divulgação de roteiros turísticos acessíveis e campanhas educativas.
Além do aspecto jurídico, a medida possui impacto social e econômico relevante:
o turismo acessível amplia o público atendido, gera empregos, aumenta a renda local e
projeta o município como referência em cidadania e modernidade.
A aprovação deste Projeto de Lei representa a transformação da Constituição em
ação prática, garantindo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de
participar plenamente da vida social e cultural do município, e reafirma o compromisso
de Parauapebas com uma cidade mais humana, justa e inclusiva.
Diante disso, conclamo os nobres pares a apoiarem esta proposição, que
representa um passo firme em direção a uma cidade mais humana, justa e inclusiva.
Parauapebas, 18 de setembro de 2025
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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