materia nº 212/2025

REQUERIMENTO Nº 212/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE 
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO, 
SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS 
ACERCA DO EDITAL Nº 001/2025 –
SEMSA, QUE DISPÕE SOBRE A 
QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA 
ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito 
regimental e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos, para que preste esclarecimentos acerca do 
Edital n.º 001/2025 – SEMSA, que dispõe sobre a qualificação e requalificação de 
Organizações Sociais para atuação na área da saúde municipal.
JUSTIFICATIVA 
A Administração Pública deve reger-se pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no art. 37 da 
Constituição Federal. Dentre eles, a publicidade e a transparência assumem papel 
fundamental, garantindo que os atos da gestão sejam compreensíveis e acessíveis, 
sobretudo quando envolvem a saúde pública, direito fundamental assegurado no art. 6º 
e no art. 196 da Constituição Federal.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
 O Edital n.º 001/2025 – SEMSA, que trata da qualificação e requalificação de 
Organizações Sociais (OS) para atuação na área da saúde de Parauapebas, apresenta 
regras formais de habilitação, mas carece de informações fundamentais para garantir 
total transparência e o adequado acompanhamento legislativo e social. Entre os 
pontos que merecem esclarecimento destacam-se.
• O valor global estimado dos contratos;
• As unidades de saúde que serão geridas pelas OS;
• Os prazos de vigência contratual;
• Os mecanismos de fiscalização e indicadores de desempenho;
• O impacto na manutenção dos servidores efetivos;
• O cronograma de execução das medidas;
• Os custos adicionais com consultorias e apoios técnicos;
• A realização de audiências públicas ou participação social no processo.
 A falta de informações claras sobre esses pontos dificulta o controle social e a 
atuação desta Casa Legislativa na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, bem 
como o acompanhamento efetivo das políticas de saúde implementadas.
 Diante disso, este requerimento busca assegurar que o processo de qualificação 
e requalificação das OS em Parauapebas seja conduzido com transparência, 
planejamento claro, metas definidas e mecanismos de avaliação efetivos, garantindo à 
população acesso a serviços de saúde de qualidade e com gestão responsável.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos 
que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador 
Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este 
requerimento, seja aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE